Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados

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Capítulo IV

Impostos sobre a Produção e a Circulação

Seção I

Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608065/art-46-secao-i-imposto-sobre-produtos-industrializados-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020