Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados

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Capítulo IV

Impostos sobre a Produção e a Circulação

Seção I

Imposto sobre Produtos Industrializados

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

COMENTÁRIOS

O IPI é a denominação atribuída ao antigo Imposto de Consumo pela Emenda Constitucional 18 à Constituição Federal de 1946 e posteriormente pelo Dec.-lei 34/66. A lei instituidora do Imposto é a de 4.502/64.

O imposto de consumo é um dos mais antigos tributos que a história registra. No Brasil, a partir de 1750 encontramos os dízimos e quintos, cobrados pela Coroa Portuguesa na Região de Minas Gerais. Desses tipos de imposições resultou o Imposto de Consumo, denominação essa que surgiu a partir de 1891. Em 1899 ganhou um sentido orgânico de imposto ao reunir as diversas normas esparsas no Dec. 3.535/1899, normas essas renovadas de sete em sete anos até a edição do Dec.-lei 739/38, que, alterado diversas vezes, está em vigor atualmente sob Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010 (Cf. Celso B. Moraes, Comentários sobre o Regulamento do IPI, p. 9).

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 153, IV, estabelece a regra-matriz de incidência do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados – e determina ser ele seletivo, em função da essencialidade do produto; não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; não incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior; e ter reduzido o seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Faculta ainda ao Poder Executivo alterar suas alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

O IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade, mas deverá aguardar o prazo de noventa dias para ser cobrado, a contar da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, § 1º, da CF, com redação dada pela EC 42/2003).

Segundo o comando constitucional, o IPI incide sobre operações praticadas com produtos submetidos à industrialização e tem por hipótese de incidência “o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força da celebração de um negócio jurídico translativo de sua posse ou propriedade” (Eduardo Domingos Bottallo, Fundamentos do IPI – Imposto sobre produtos industrializados, p. 35).

São necessários portanto, para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência do imposto definida constitucionalmente, a produção; a prática de um ato negocial; e o impulso à circulação do produto.

“A realização de ‘operações’ é que molda a tipicidade prevista na CF, configurando o verdadeiro sentido do fato juridicizado, ou seja, a prática de operação jurídica, como a transmissão de um direito (posse ou propriedade). Essa operação tem produto industrializado por objeto, em razão do que para a configuração jurídica do IPI, podem ser apontados os requisitos seguintes: a) a existência de um produto industrializado; e b) um negócio jurídico…” (José Eduardo Soares de Melo, IPI Teoria e Prática, p. 53).

Também é fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, quando de procedência estrangeira ( CTN, art. 46, I).

A Lei 4.502/64, ao instituir o imposto de consumo, determinou como constituição de seu fato gerador: i) “quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro”; ii) “quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor” (art. 2º), de forma que, mesmo antes de a EC 18 alterar-lhe o nome, já constituíam fato gerador do imposto em questão o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira e a saída do produto do estabelecimento produtor.

Industrializar produtos é submetê-los “a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo” (art. 46, parágrafo único, CTN).

O Decreto 7.212, de 15 de junho de 2010, ao regulamentar a Lei 4.502/64, com suas alterações, dispõe em seu art. , caput e incisos, ser transformação a que, “exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova”; beneficiamento o “que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”; montagem a que consista “na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal”; acondicionamento ou reacondicionamento “a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte” de mercadoria e renovação ou recondicionamento a que exercida sobre produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado ou inutilizado, renovando ou restaurando o produto para utilização.

Portanto, para os fins do IPI, produto é o resultado de uma elaboração industrial, o que exclui as realizações de cunho artístico, obras artesanais etc. (art. 5º do RIPI 7.212/2010).

O aspecto temporal da regra-matriz de incidência do IPI, nos termos do art. 36 do Decreto 7.212/2010 é, em regra, o momento da “saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro”; a saída do produto industrializado do produtor; a saída dos produtos do estabelecimento equiparado ao industrial, por definição legal e por opção; o “início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diferente da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras” (Lei 9.532/97, art. 40).

A industrialização não pode ser analisada no aspecto tecnológico, mas sim no aspecto jurídico. Daí o STF, há mais de três décadas, entender industrializado e consequentemente imune, a teor do inciso III, § 3º do art. 153 da CF (anterior § 5º. do art. 24 da CF/67) os produtos industrializados destinados ao exterior. Confira-se: peixes vivos, ornamentais, acondicionados ( RE 69.828/PA , rel. Min. Aliomar Baleeiro); carne bovina e ovina congelada (RE 72.370/RS, rel. Thompson Flores); camarão cozido, congelado e acondicionado (AgIn 45.476/SP, rel. Min. Aliomar Baleeiro); e madeira serrada ( RE 72.293/RS , rel. Min. Djaci Falcão), dentre outros.

DOUTRINA

Eduardo Domingos Bottallo, Fundamentos do IPI – Imposto sobre produtos industrializados, São Paulo, Ed. RT, 2002; José Eduardo Soares de Melo, IPI Teoria e Prática, São Paulo, Malheiros, 2009; Celso Botelho de Moraes, Comentários sobre o Regulamento do I.P.I, Resenha Tributária, São Paulo, 1973; Vittório Cassone, Direito Tributário, 10. ed., Atlas, p. 267-279; Pérsio de Oliveira Lima, Hipótese de incidência do IPI, RDT 7/8:191; Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, Hipótese de incidência do IPI, RDT 37:148; Ruy Barbosa Nogueira, IPI e ICMS – Contrato de compra e venda para entrega futura – Adiantamentos, saldo e respectivas correções monetárias, RDDT 27:173, dez. 1997; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Fato gerador do ICMS na importação de mercadorias e bens, RDDT 20:65, maio 1997, v. 20:65; Misabel Abreu Machado Derzi, Fundamentos da tributação ampla das importações pelo ICMS e pelo IPI, RDT 69:326; Edison Araújo Peixoto, Crédito presumido de IPI instituído em benefício do produtor exportador de mercadoria nacional, ou, na impossibilidade de seu aproveitamento, o ressarcimento em moeda corrente, ambos como modalidade de “indenização fiscal” pelo pagamento de excessivas contribuições sociais (destinadas ao PIS /PASEP e COFINS), incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo – Interpretação da norma jurídica – Lei Federal 9.363/96, RDT 68:117; Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves, Crédito-prêmio de IPI – Direito adquirido – Recebimento em dinheiro, RDT 55:162; Ruy Barbosa Nogueira, Parecer sobre impostos diretos (IPTU, ISS, ITBI, IR e IOF) – Impostos indiretos (IPI, ICMS, IE e II), RT 67:17; Sérgio Francesconi, Isenção do IPI e manutenção de créditos – Remessas para a Zona Franca de Manaus, Rep. IOB 1/5194, jan.-dez. 1992; Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, O fato gerador do crédito-prêmio do IPI, RDT 38:79.

JURISPRUDÊNCIA

• “São objetivamente imunes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias os ‘produtos industrializados’, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar” (STF – Súmula 536 ).

• “A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS” (STJ – Súmula 95 ).

• “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (STJ, Súmula 156 ).

• “Imposto sobre Produtos Industrializados – Importação de bens para uso próprio – Consumidor final. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.” (STF, Pleno, RE 723651/PR , RG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/02/2016, DJe 05.08.2016).

• “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁ-RIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓ-PRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF.

I – Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese adotada no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio.

II – A tese fixada passa a ser a seguinte: Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.

III – Recurso especial improvido. Tema n. 695 modificado nos termos da tese acima.” (STJ, 1ª. Seção, REsp 1396488/SC , RR, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/09/2019).

• “Imposto sobre Produto Industrializado – IPI – Desembaraço aduaneiro – Saída do estabelecimento importador – Incidência – Artigo 150, inciso II, da Constituição Federal – Isonomia – Alcance – Recurso Extraordinário – Repercussão Geral configurada. Possui repercussão …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608065/art-46-secao-i-imposto-sobre-produtos-industrializados-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020