Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 52 - Seção II. Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

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Seção II

Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 52.

(Revogado.)

Art. 53.

(Revogado.)

Art. 54.

(Revogado.)

Art. 55.

(Revogado.)

Art. 56.

(Revogado.)

Art. 57.

(Revogado.)

Art. 58.

(Revogado.)

O Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968, com natureza de lei complementar, revogou os arts. 52 a 58 do CTN e disciplinou o ICM no plano nacional até a edição da Lei Complementar 87, de 13.09.1996. Com a reforma do sistema pela Constituição de 1988 foi editado o Convênio ICMS 66/88 para regular provisoriamente ICMS, de forma que, até ser editada a LC 87/96, o DL 406/68 vigorou junto...

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jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608093/art-52-secao-ii-imposto-estadual-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020