Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 59 - Seção III. Imposto Municipal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 59.

(Revogado.)

Art. 60.

(Revogado.)

Art. 61.

(Revogado.)

Art. 62.

(Revogado.)

COMENTÁRIOS

Os arts. 59 a 62, disciplinando o Imposto Municipal de Circulação de Mercadorias, foram revogados pelo Ato Complementar 31, de 29.12.1966. Este imposto não chegou a ser instituído pelos Municípios. Para compensar os Municípios passaram a participar de 20% da arrecadação do ICMS das operações realizadas em seu território. A Constituição de 1988 elevou esse percentual de participação dos Municípios para 25% da arrecadação (art. 158, IV, da CF/88).

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608103/art-59-secao-iii-imposto-municipal-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020