Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 76 - Seção II. Impostos Extraordinários

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Seção II

Impostos Extraordinários

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da celebração da paz.

COMENTÁRIOS

A atual Constituição Federal de 1988 manteve a tradição inaugurada com a Carta de 1946, prevendo a instituição, pela União, dos impostos especiais (art. 154, II, CF).

Diante da excepcionalidade, o legislador constitucional deixou em aberto a previsão quanto ao fato gerador da exação, admitindo que se eleja fato gerador de outro imposto.

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608214/art-76-secao-ii-impostos-extraordinarios-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020