Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Título V. Contribuição de Melhoria

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Título V

Contribuição de Melhoria

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

COMENTÁRIOS

Definição. A espécie tributária aqui enfocada insere-se na competência das três esferas estatais, como previsto na Constituição Federal (art. 145, III), sendo cobrada para atender ao custo de obra pública, realizada em favor do interesse público, tendo-se em conta a vantagem advinda da obra realizada.

Trata-se de espécie tributária que se alinha aos impostos e às taxas e tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo. Tem como limite o custo total da obra, o qual deve ser rateado entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.

Quanto ao custo total da obra há quem sustente, na doutrina, que está extinto o limite total, permanecendo na Constituição Federal de 1988 apenas o limite individual. Neste sentido tem-se a opinião de Roque Carrazza, Valdir de Oliveira Rocha, Geraldo Ataliba.

Há doutrinadores que, discordando do entendimento, continuam a afirmar que persistem ambos os limites. Neste sentido são as lições de Ives Gandra Martins, Hugo de Brito Machado e Silva Martins, dentre outros.

A divergência nasceu da simplificação verificada na Constituição de 1988, ao eliminar a palavra valorização e prever simplesmente: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas” (art. 145, III, CF).

Dentro de um critério de razoabilidade interpretativa, parece correto afirmar a continuidade dos limites, global e individual, diante da previsão do art. 81 do CTN, dispositivo este recepcionado pela Carta de 1988.

Há quem afirme, ainda, que o próprio art. 81 e o seguinte, art. 82, foram revogados pelo Dec.-lei 195/67. Entretanto, o texto normativo do referido diploma em nada destoa do conceito constante do CTN.

Do mesmo modo, entende-se que a Emenda Constitucional 23/83, embora alterasse a expressão “imóveis valorizados” por “imóveis beneficiados”, não alterou substancialmente a espécie tributária de que se cuida.

Podemos afirmar que permanecem em vigor os arts. 81 e 82 do CTN, ambos compatíveis com o Dec.-lei 195/67, recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

Contudo, o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho entende que o Dec.-lei 195/67, ao dispor que a …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608244/art-81-titulo-v-contribuicao-de-melhoria-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo