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Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
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Art. 96.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as con-venções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
COMENTÁRIOS
O artigo 96 abre o Livro Segundo do CTN, dedicado às normas gerais de direito tributário. Paulo de Barros Carvalho, a esse respeito, adverte para a imprecisão técnica da codificação, ao segregar topograficamente as normas gerais de direito tributário do Livro Primeiro, destinado ao Sistema Tributário Nacional (ob. cit., p. 107-108). Com efeito, as normas gerais de direito tributário não deixam de pertencer ao Sistema Tributário Nacional, pelo que essa divisão …
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