Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 96 - Seção I. Disposição Preliminar

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Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título I

Legislação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as con-venções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

COMENTÁRIOS

O artigo 96 abre o Livro Segundo do CTN, dedicado às normas gerais de direito tributário. Paulo de Barros Carvalho, a esse respeito, adverte para a imprecisão técnica da codificação, ao segregar topograficamente as normas gerais de direito tributário do Livro Primeiro, destinado ao Sistema Tributário Nacional (ob. cit., p. 107-108). Com efeito, as normas gerais de direito tributário não deixam de pertencer ao Sistema Tributário Nacional, pelo que essa divisão …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608411/art-96-secao-i-disposicao-preliminar-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020