Livro Segundo

Livro SegundoNormas Gerais de Direito Tributário Título ILegislação Tributária Capítulo IDisposições Gerais Seção IDisposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as con-venções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. COMENTÁRIOS O artigo 96 abre o Livro Segundo do CTN, dedicado às normas gerais de direito tributário. Paulo de Barros Carvalho, a esse respeito, adverte para a imprecisão técnica da codificação, ao segregar topograficamente as normas gerais de direito tributário do Livro Primeiro, destinado ao Sistema Tributário Nacional (ob. cit., p. 107-108). Com efeito, as normas gerais de direito tributário não deixam de pertencer ao Sistema Tributário Nacional, pelo que essa divisão feita pelo legislador é desprovida de critério científico. Percebe-se, por outro lado, a preocupação do legislador em inaugurar esse Livro Segundo com a disciplina das fontes do direito tributário, mais precisamente das fontes formais. Paulo de Barros Carvalho evita o emprego dessa terminologia e designa o resultado da atividade legiferante como instrumentos introdutórios de normas (ob. cit., 2019, p. 87). De qualquer forma, o Título I desse Livro Segundo recebe a denominação de “Legislação Tributária”, em alusão às fontes formais reconhecidas pelo CTN. Já no artigo 96, o CTN cuida de apresentar uma definição ampla de “legislação tributária”, expressando as fontes formais por ele legitimadas para a veiculação de normas tributárias, compreendendo “as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares”. Note-se que o conceito de legislação tributária não se confunde com o de lei tributária, abrangendo também os atos infralegais. Segundo Schoueri, o CTN é bastante rigoroso nas hipóteses em que exige lei em sentido formal e emprega a expressão “legislação tributária” quando aquela não for necessária, a exemplo do que ocorre nos artigos 159 e 160 (op. cit., p. 95). Não se deve confundir as normas com os enunciados constantes dessas fontes formais. A norma é uma construção de sentido protagonizada pelo intérprete, baseando--se não apenas em um único enunciado veiculado pela lei ou qualquer outra fonte formal, mas num conjunto de enunciados sistematicamente considerados. Por outro lado, um específico enunciado pode produzir mais de uma norma ou normas com características distintas, dependendo da construção linguística extraída do sistema para prescrever determinada situação jurídica. Essas fontes formais – ou instrumentos introdutores de normas – dividem-se em primárias ou secundárias. São primárias quando veiculadas por lei em sentido estrito ou com força de lei. Por outro lado, são secundárias (ou derivadas) as que se enquadram em patamar hierarquicamente inferior à lei e subordinadas a ela. A rigor, somente os instrumentos primários podem inaugurar prescrições de condutas no direito brasileiro, cujo sistema jurídico é vinculado à família da civil law. A Constituição estabelece, no artigo 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Nesse sentido, a lei consiste na fonte (formal) do direito brasileiro por excelência, encetando enunciados posteriormente complementados por outros veiculados por instrumentos de menor hierarquia, até que, no processo de positivação, sejam estabelecidas relações jurídicas disciplinadoras de situações concretas. A propósito, os instrumentos primários, expressos em lei em sentido formal ou estatutos com força de lei, incluem: (a) a Constituição; (b) a lei complementar em matéria tributária, também designada como lei nacional; (c) a lei ordinária editada pelos entes federados; (d) a lei delegada; (e) a medida provisória; (f) o decreto legislativo; (g) as resoluções do Congresso Nacional e do Senado. Entre os instrumentos primários, a Constituição se encontra em patamar hierárquico superior aos demais no sistema normativo. Porém, a despeito do quórum de maioria absoluta para aprovação, não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, senão submissão de determinadas matérias à primeira, com base no princípio da reserva de lei complementar. Por outro lado, os instrumentos secundários ou derivados são atos infralegais e subordinados necessariamente à lei. São eles: (a) o decreto regulamentar; (b) demais atos administrativos de caráter normativo, como instruções, portarias, circulares, ordens de serviços, convênios, entre outros (art. 100 do CTN). Esses instrumentos são estruturados hierarquicamente como forma de assegurar a unidade e a coerência do direito positivo. A ideia é que a norma inferior, para além de produzir efeitos na situação concreta, também implique execução da norma superior, que necessariamente terá maior grau de generalidade e abstração. No caso específico, para além da superioridade hierárquica da Constituição entre os instrumentos primários, os secundários se subordinam àqueles e, assim, indiretamente também executam suas prescrições. Convém ressaltar que o preceito contempla os “tratados e convenções internacionais” na legislação tributária. Primeiro, é preciso esclarecer que “convenções” consistem em espécie do gênero “tratado”, normalmente designando tratados de caráter multilateral. No mais, a Constituição brasileira adota a teoria dualista nas relações entre o direito internacional e o direito interno. Assim, configura norma interna o tratado validamente introduzido no sistema jurídico brasileiro, cujo procedimento resulta na expedição de decreto legislativo, sendo este o instrumento de introdução da norma interna. DOUTRINA Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Leandro Paulsen. Constituição e Código Tributário Comentados. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Tárek Moysés Moussalem. Fontes do Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2006. Renato Lopes Becho. Filosofia do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010. Frederico Araújo Seabra de Moura. Lei Complementar Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2009. JURISPRUDÊNCIA • “Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. (…) A agravante sustenta que a única fundamentação relevante para a deslinde da controvérsia está na conceituação de produto manufaturado constante no art. 5º da Lei n. 7.714/88, não sendo o fundamento da aplicação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional suficiente para manter o acórdão do Tribunal de origem. 3. Contudo, não há como restringir a impugnação do recurso especial ao disposto no art. 5º da Lei n. 7.714/88, pois a aplicação dos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional foi essencial para incitar a diferenciação conceitual entre os termos, mormente porque nenhuma definição de ‘produto manufaturado’ se pode extrair daquele artigo invocado”. (STJ, AgRg no REsp 1223429/RS , 2ª T., j. 03.05.2011, rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.05.2011). • “Tributário. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de ajuste anual exercício de 1993. Manutenção do prazo para recolhimento do imposto de renda. Portaria 231/93 do Ministério da Fazenda. Não infringência do art. 39, § 5º, da lei n. 8.383/91. Matéria não sujeita à reserva legal. Entendimento do supremo tribunal federal. (…) O Supremo Tribunal Federal ( RE n. 140.669-1/PE ) adotou entendimento no sentido de que a fixação de prazo para recolhimento de tributo não foi submetida pela Constituição Federal ao princípio da reserva legal, razão pela qual tal prazo pode ser fixado ou alterado através da legislação tributária que, termos do art. 96 do CTN, compreende não apenas as leis, mas também os decretos e normas complementares, dentre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100, I, do CTN)” (STJ, REsp 852698 , 2ª T., j. 07.10.2010, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.10.2010, DJe 21.10.2010).

Art. 96 - Seção I. Disposição Preliminar

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Normas Gerais de Direito Tributário

Título I

Legislação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

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