Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 96 - Seção I. Disposição Preliminar

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Livro Segundo

Normas Gerais de Direito Tributário

Título I

Legislação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção I

Disposição Preliminar

Art. 96.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as con-venções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

COMENTÁRIOS

O artigo 96 abre o Livro Segundo do CTN, dedicado às normas gerais de direito tributário. Paulo de Barros Carvalho, a esse respeito, adverte para a imprecisão técnica da codificação, ao segregar topograficamente as normas gerais de direito tributário do Livro Primeiro, destinado ao Sistema Tributário Nacional (ob. cit., p. 107-108). Com efeito, as normas gerais de direito tributário não deixam de pertencer ao Sistema Tributário Nacional, pelo que essa divisão feita pelo legislador é desprovida de critério científico.

Percebe-se, por outro lado, a preocupação do legislador em inaugurar esse Livro Segundo com a disciplina das fontes do direito tributário, mais precisamente das fontes formais. Paulo de Barros Carvalho evita o emprego dessa terminologia e designa o resultado da atividade legiferante como instrumentos introdutórios de normas (ob. cit., 2019, p. 87). De qualquer forma, o Título I desse Livro Segundo recebe a denominação de “Legislação Tributária”, em alusão às fontes formais reconhecidas pelo CTN.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608411/art-96-secao-i-disposicao-preliminar-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020