Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 97 - Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

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Seção II

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dis-pensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

COMENTÁRIOS

O legislador procurou ser didático e, após apresentar, no artigo 96 do CTN, o conceito de “legislação tributária”, dedicou o artigo 97 à enunciação das matérias submetidas ao princípio da legalidade, ou seja, daquelas em que se exige lei em sentido formal para a respectiva veiculação. Nesse sentido, dedicou o preceito à regulação das fontes ou instrumentos primários da legislação tributária.

O princípio da legalidade é particularmente prestigiado no direito tributário. Não bastasse o disposto no artigo , II, da Constituição, esta prescreve, no artigo 150, I, ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Ora, o direito tributário constitui o ramo jurídico que controla a atuação do Estado na participação na propriedade individual em busca de recursos para atendimento das necessidades coletivas. Assim, possui como objetivo o resguardo da liberdade individual, estabelecendo limites à restrição de direitos fundamentais em prol de uma finalidade coletiva.

Como decorrência do princípio da legalidade, surge o da tipicidade. Significa que os elementos essenciais à delimitação dessa participação do Estado na propriedade individual precisam ser veiculados por lei em sentido formal. A competência tributária é exercida primariamente através de lei ordinária por cada um dos entes tributantes e, por força do princípio da tipicidade, a descrição da hipótese de incidência e da relação jurídica correspondente submete-se ao princípio da legalidade. Os elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária – ou seja, a estrutura da norma tributária como um todo – dependem de lei para sua veiculação. Sem isso, não haverá um tributo completo, com aptidão para produção de efeitos jurídicos.

Desse modo, o artigo 97 exige lei formal para (a) a instituição e majoração de tributos, (b) definição do critério material da hipótese de incidência, (c) definição do sujeito passivo da obrigação tributária, (d) definição do critério quantitativo da obrigação tributária (base de cálculo e alíquota), (e) cominação das infrações fiscais e fixação das penalidades. Assim, estabelece a obrigatoriedade de introdução por lei dos elementos essenciais à caracterização do tributo, viabilizando o controle da atividade estatal na interferência na propriedade individual. A propósito, os critérios temporal e espacial do antecedente da norma tributária e a definição do sujeito ativo não vêm, via de regra, descritos no enunciado. Resultam de desdobramento da competência tributária fixada na Constituição ou de desdobramento do próprio critério material.

Registre-se que o dispositivo, tal como o faz a Constituição, equipara a majoração do tributo à instituição. Isso se explica justamente pelo fato de o objetivo da tipicidade tributária consistir no controle da atividade tributária estatal e, como consequência, resguardar a propriedade individual. A majoração de tributo significa maior sacrifício por parte do indivíduo e, como tal, deve encontrar respaldo na lei.

O princípio da legalidade se dirige aos entes federados, no exercício da competência tributária que lhes outorga a Constituição. Assim, ao concretizarem o poder de tributar, impõe-se aos entes tributantes a observância dessas restrições por meio da efetivação da competência legislativa. A esse respeito, não custa lembrar que, no que se refere aos empréstimos compulsórios, os impostos de competência residual da União e as contribuições a que se refere o artigo 195, § 4º, da Constituição, o exercício da competência depende de lei complementar.

Embora o emprego de medida provisória não implique restrição quanto ao princípio da legalidade, já que tem ela força de lei, é importante suscitar a excepcionalidade da regra contida no artigo 62, § 2º, da Constituição, quanto ao princípio da anterioridade. No mais, a Constituição traz relevantes exceções ao princípio da legalidade, prescritas nos artigos 153, § 1º, e 177, § 4º, facultando a majoração do tributo por ato administrativo, atendidos os limites da lei, quanto (a) ao imposto de importação (II), (b) ao imposto de exportação (IE), (c) ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), (d) ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e (e) à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-Combustíveis).

Quanto à regra do inciso VI, ela deve ser compatibilizada com o disposto no artigo 146, III, da Constituição. Como o CTN foi recepcionado como lei complementar, figura como norma geral relativa às causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, mas as hipóteses concretas devem ser veiculadas por lei ordinária.

No mais, o dispositivo equipara à majoração de tributo a modificação da base de cálculo que o torne mais oneroso. Isso acontece, com frequência, em relação ao IPTU, para tanto tendo sido editada a súmula 160 do STJ. No entanto, a regra não se aplica à mera atualização do valor monetário da base calculada, conforme preceitua o § 2º do artigo 197.

DOUTRINA

Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Leandro Paulsen. Constituição e Código Tributário Comentados. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Tárek Moysés Moussalem. Fontes do Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2006. Renato Lopes Becho. Filosofia do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.

JURISPRUDÊNCIA

• “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. (Súmula 669, STF).

• “É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. (Súmula 160, STJ).

• “Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida” (STF, ADI 4016 MC, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608434/art-97-secao-ii-leis-tratados-e-convencoes-internacionais-e-decretos-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020