Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Art. 100

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Seção III

Normas Complementares

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

COMENTÁRIOS

Em determinadas situações, mesmo o poder regulamentar pode exigir complementação por atos administrativos de caráter normativo, em particular quando seja necessário ao funcionamento da administração tributária ou para suprir algum vácuo de normatividade. Desse modo, podem ser expedidas normas complementares com o objetivo de uniformizar procedimentos e assegurar o tratamento isonômico dos contribuintes.

São também instrumentos secundários da “legislação tributária”, subordinados à lei e a eventuais decretos regulamentares. No entanto, em que pese sua formalização como ato administrativo, são dotados de normatividade quanto à administração e podem ser invocados pelo contribuinte para exigir determinado comportamento em seu favor. Não vinculam propriamente os contribuintes, que podem se recusar à respectiva observância, desde que estejam dispostos a discutir com o fisco os critérios de aplicação da lei.

Por consistirem em atos administrativos cuja finalidade é viabilizar a execução interna corporis da lei no âmbito da administração tributária, a competência para edição dessas normas complementares é normalmente do sujeito ativo da obrigação tributária.

Entre os “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, referidos no inciso I, encontram-se as instruções normativas, os atos declaratórios, as portarias, as circulares, as ordens de serviços, entre outras modalidades, todas elas destinadas à regulação da atividade estatal de arrecadação e fiscalização tributária. São normas dirigidas à …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608473/art-100-secao-iii-normas-complementares-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo