Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 100 - Seção III. Normas Complementares

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Seção III

Normas Complementares

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

COMENTÁRIOS

Em determinadas situações, mesmo o poder regulamentar pode exigir complementação por atos administrativos de caráter normativo, em particular quando seja necessário ao funcionamento da administração tributária ou para suprir algum vácuo de normatividade. Desse modo, podem ser expedidas normas complementares com o objetivo de uniformizar procedimentos e assegurar o tratamento isonômico dos contribuintes.

São também instrumentos secundários da “legislação tributária”, subordinados à lei e a eventuais decretos regulamentares. No entanto, em que pese sua formalização como ato administrativo, são dotados de normatividade quanto à administração e podem ser invocados pelo contribuinte para exigir determinado comportamento em seu favor. Não vinculam propriamente os contribuintes, que podem se recusar à respectiva observância, desde que estejam dispostos a discutir com o fisco os critérios de aplicação da lei.

Por consistirem em atos administrativos cuja finalidade é viabilizar a execução interna corporis da lei no âmbito da administração tributária, a competência para edição dessas normas complementares é normalmente do sujeito ativo da obrigação tributária.

Entre os “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, referidos no inciso I, encontram-se as instruções normativas, os atos declaratórios, as portarias, as circulares, as ordens de serviços, entre outras modalidades, todas elas destinadas à regulação da atividade estatal de arrecadação e fiscalização tributária. São normas dirigidas à própria administração e seus agentes, com a finalidade de se resguardar uma uniformidade de tratamento aos contribuintes.

Há menção, no inciso II, às decisões dos órgãos singulares ou coletivos da jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. A esse respeito, é importante desde logo esclarecer que o sistema constitucional brasileiro não contempla uma jurisdição administrativa, como se verifica em outros sistemas jurídicos, em certas situações, a exemplo do francês. Nesse sentido, uma decisão administrativa pode até adquirir caráter persuasivo, por força do princípio da isonomia, em relação a casos semelhantes, porém essa vinculação não é formal, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Os chamados pareceres normativos costumam ser mencionados como exemplo da modalidade prevista no inciso II.

A prescrição do inciso III é interessantíssima porque, de certo modo, introduz o costume como fonte do direito tributário. Porém, tendo em vista o princípio da legalidade, essa é uma hipótese que somente pode ser invocada pelo contribuinte, como referencial de demonstração de boa-fé em relação a uma prática reiterada que venha a ser posteriormente questionada pela administração tributária.

Conforme disposto no inciso IV, também figuram como normas complementares os convênios, consistentes em instrumentos de assistência mútua firmados entre entes públicos, visando à fiscalização e arrecadação, assim como a troca de informações. Estão previstos no artigo 199 do CTN e não se confundem com os convênios referidos na Lei Complementar nº 24/75, com suporte no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

A edição dessas normas complementares tem por principal objetivo resguardar uniformidade de atuação da administração e de tratamento ao contribuinte. Por isso, havendo observância por este dessas normas complementares, não poderá, segundo disposto no parágrafo único, sofrer a imposição de penalidades. Assim, pode o contribuinte invocar em seu favor alguma dessas normas para lhe afastar a cominação de sanções.

DOUTRINA

Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo:...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608473/art-100-secao-iii-normas-complementares-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020