Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 101 - Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária

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Capítulo II

Vigência da Legislação Tributária

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

COMENTÁRIOS

O artigo 101 do CTN institui regra geral sobre os critérios de vigência da legislação tributária, ou seja, de sua propriedade para produzir efeitos jurídicos, estabelecendo a sua regência pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral. O enunciado também faz menção a exceções previstas no próprio CTN, que se associam também a preceitos constitucionais eventualmente aplicáveis ao regime jurídico tributário para determinação do momento de eficácia da lei.

Vigência não se confunde com validade e tampouco com eficácia. A validade diz respeito ao vínculo existente entre determinada norma e o sistema, enquanto a eficácia se refere à irradiação de efeitos concretos em relação aos fatos jurídicos. Vigência e eficácia distinguem-se, porque uma norma pode estar vigente, porém com sua eficácia paralisada – como ocorre com a lei tributária submetida aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal –, ou vice-versa.

O conceito de vigência, como propriedade da norma para produzir efeitos, é modelado pelos critérios de tempo e espaço. Sendo o direito um bem cultural, o alcance da norma jurídica é limitado e restrito aos limites da ordem jurídica a que pertence. Nesse sentido, essa mesma ordem jurídica lhe estabelece quando e onde a norma poderá qualificar fatos.

Ao prescrever que a vigência da norma tributária se rege pelas disposições aplicáveis às normas em geral, o CTN determina a aplicação, ao regime jurídico tributário, dos preceitos relativos à matéria contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei Complementar nº 95/98, notadamente, quanto a esta, o artigo 8º. Assim, salvo disposição em contrário, a norma tributária entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, período denominado de vacatio legis, durante o qual a norma é válida, porém não vigente.

Embora vigência e eficácia sejam conceitos distintos, existe um aspecto no regime jurídico tributário que merece análise: a incidência dos princípios da anterioridade geral (art. 150, III, b, da Constituição) e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, b, da Constituição), nas hipóteses de instituição ou de majoração de tributos. Nesse caso, a norma é válida e vigente, mas sua eficácia fica paralisada pelo período estabelecido na Constituição.

DOUTRINA

Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Leandro Paulsen. Constituição e Código Tributário Comentados. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Tárek Moysés Moussalem. Fontes do Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2006. Renato Lopes Becho. Filosofia do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608499/art-101-capitulo-ii-vigencia-da-legislacao-tributaria-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020