Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 101 - Capítulo II. Vigência da Legislação Tributária

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Capítulo II

Vigência da Legislação Tributária

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

COMENTÁRIOS

O artigo 101 do CTN institui regra geral sobre os critérios de vigência da legislação tributária, ou seja, de sua propriedade para produzir efeitos jurídicos, estabelecendo a sua regência pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral. O enunciado também faz menção a exceções previstas no próprio CTN, que se associam também a preceitos constitucionais eventualmente aplicáveis ao regime jurídico tributário para determinação do momento de...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608499/art-101-capitulo-ii-vigencia-da-legislacao-tributaria-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020