Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 105 - Capítulo III. Aplicação da Legislação Tributária

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Capítulo III

Aplicação da Legislação Tributária

Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.

COMENTÁRIOS

O princípio da segurança jurídica é definido por Paulo de Barros Carvalho como aquele “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta” (ob. cit., p. 182). A rigor, trata-se de princípio fundamental a um sistema jurídico que se pretenda democrático, porque confere sentido à simples existência de um referencial coletivo de determinação de comportamentos humanos.

Segundo o mesmo Paulo de Barros Carvalho, o princípio pressupõe uma bidirecionalidade, apontando para o passado e para o futuro. Quanto a este, “tranquiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras” (ob. cit., p. 182). Já no que se refere ao passado, implica “a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da coisa julgada” (ob. cit., p. 182). Em outras palavras, essa direcionalidade ao passado se confunde com a garantia da irretroatividade da lei.

A segurança jurídica é princípio implícito na Constituição brasileira, conforme sinalizado já no Preâmbulo. A irretroatividade da lei é prescrita, entre os direitos e garantias fundamentais, no artigo , XXXVI, do texto constitucional, no qual é também observada uma preocupação mais densa quanto ao tema no âmbito tributário, haja vista a proibição, no artigo 150, III, a, de serem cobrados tributos em relação “a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.

A noção de segurança jurídica, incluindo o direcionamento ao passado pela irretroatividade, interfere na própria estrutura da norma jurídica. Ora, como o passado consumado se resguarda pelos efeitos jurídicos no momento da ocorrência dos fatos devidamente qualificados pelo direito, a norma jurídica recebe uma estrutura de generalidade e abstração para produzir efeitos para o futuro. Portanto, ela é concebida como uma hipótese, geral e abstrata, direcionada a fatos futuros, cujos efeitos serão por ela regulados.

Não se pode afirmar que o preceito do artigo 105 do CTN apresente redação tecnicamente adequada, referindo-se à “aplicação imediata” da legislação tributária “aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116”. Regina Helena Costa tece uma crítica bastante pertinente: “A dicção legal merece objeção, porquanto a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros revela-se inviável, pois tais fatos ainda não ocorreram. Também, a expressão “fatos geradores pendentes” é infeliz, visto que a lei somente pode ser aplicada a fatos que se consumaram – logo, fato gerador que não aconteceu não é fato gerador. O preceito, portanto, peca pela ausência de lógica” (ob. cit., 2019, p. 201).

Na verdade, o dispositivo atrela à vigência a aplicação da legislação tributária, estabelecendo sua aptidão para incidir e produzir efeitos em relação a fatos que venham a se consumar no futuro. Em outras palavras, a determinação de aplicação imediata deve ser entendida como um desdobramento da vigência: a lei pode ser aplicada a qualquer fato ocorrido a partir do momento de sua vigência. Segundo Luís Eduardo Schoueri, “concretizando-se a hipótese descrita no antecedente normativo da lei vigente, cabe sua aplicação, i. e., desenrola-se o consequente normativo” (ob. cit., 2019, p. 846).

O próprio enunciado do artigo 105 remete a compreensão do conceito de “fato gerador pendente” ao artigo 116 do CTN. Entretanto, a expressão, conforme demonstram Paulo de Barros Carvalho (ob. cit.) e Luís Eduardo Schoueri (ob. cit.), é cunhada sob a influência do impróprio conceito de “fato gerador complexivo”, ou seja, aquele dependente de uma série de operações para sua apuração. No entanto, mesmo que pressuponha um conjunto de fatos, o fato jurídico ensejador da obrigação tributária é um único fato, cujo critério temporal será determinado na norma tributária. O artigo 116, por sua vez, fixa regras gerais para definição do critério temporal da regra--matriz de incidência, ou seja, do específico momento de consumação do fato gerador, independentemente da eventual sequência de fatos necessária para que isso ocorra.

Desse modo, não haverá “fato gerador pendente”, senão apenas fato gerador ainda não consumado. Como tal, não viola o princípio da irretroatividade que a legislação tributária se lhe aplique, ainda que os primeiros fatos do conjunto considerado para a consumação final do fato gerador tenham ocorrido antes de sua vigência. Isso ocorre simplesmente porque, a rigor, fato gerador só há com a respectiva consumação, conforme os critérios do artigo 116, e por isso será regularmente aplicada a norma então vigente.

Registre-se que o enunciado deste preceito deve ser interpretado em conjunto com as disposições constitucionais que veiculam o princípio da anterioridade, limitadoras da eficácia da lei tributária que institua ou majore tributos.

DOUTRINA

Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Leandro Paulsen. Constituição e Código Tributário Comentados. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Tárek Moysés Moussalem. Fontes do Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Noeses, 2006. Geraldo Ataliba. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

JURISPRUDÊNCIA

• “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”. (Súmula 584, STF)

• “Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito Tributário. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Juridica. Função Extrafiscal. súmula 584 do STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130 , de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki. Precedente Vinculante. 1. No RE 183.130 , de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, o Plenário desta Corte assentou que a utilização do Imposto de Renda com conotação extrafiscal afasta a incidência da Súmula 584 do STF. 2. O fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação incentivada pela redução da alíquota do imposto de renda, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie. 3. É inconstitucional a aplicação retroativa do art. , I, da Lei 7.988/89, que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base. Precedente: RE 183.130 , de relatoria para o acórdão do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 14.11.2014. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, reafirmando a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, para reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do art. , I, da Lei 7.988/89, uma vez que a majoração de alíquota de 6% para 18% a qual se reflete na base de cálculo do Imposto de Renda pessoa juridica incidente sobre o lucro das operações incentivadas no ano-base de 1989 ofende os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica” (STF, RE 592396 , Tribunal Pleno, rel. Min. Edson Fachin, j. 03.12.2015, Acórdão eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJe 28.03.2016).

• “Lei – Aplicação no tempo – Tributo – Irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente. Balanço – Correção Monetária – Exercício de 1989 – Artigo 30, § 2º, DA LEI Nº 7.799/89. Ante o princípio da irretroatividade, surge inconstitucional o § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799/89, no que impôs a correção monetária das demonstrações financeiras referentes ao exercício de 1989” (STF, RE 188083 , Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.08.2015, DJe 20.10.2015).

• “Norma Legal – Vigência. A norma legal é editada para viger de forma prospectiva, não alcançando situações jurídicas constituídas” (STF, RE 230536 , 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, j. 10.06.2014, DJe 06.08.2014).

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608564/art-105-capitulo-iii-aplicacao-da-legislacao-tributaria-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020