Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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Capítulo IV

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

COMENTÁRIOS

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608571/art-107-capitulo-iv-interpretacao-e-integracao-da-legislacao-tributaria-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020