Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

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Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária

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Capítulo IV

Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

COMENTÁRIOS

A norma jurídica, como conceito, não se confunde com os enunciados prescritivos que lhe dão suporte. Ela é um produto da interpretação, como resultado de uma construção de sentido que tem o próprio sistema jurídico como matéria-prima. Desse modo, a norma jurídica pode ser construída a partir de referenciais linguísticos de um conjunto de enunciados e, ao mesmo tempo, um único enunciado pode influenciar na produção de mais de uma norma jurídica. O objetivo da interpretação é extrair do sistema jurídico o seu significado e alcance para projetá-lo a uma determinada situação jurídica, com o objetivo de prescrever comportamentos.

O objetivo deste Capítulo IV, conforme disposto no artigo 107, é estabelecer determinados critérios para a interpretação da legislação tributária e, portanto, também para a construção de sentido destinada à produção da norma jurídica tributária. Não se trata de restringir o processo interpretativo ou de exauri-lo meramente a partir dos critérios nele veiculados, inclusive porque parcela significativa dos enunciados prescritivos tributários tem status constitucional, cuja interpretação, por óbvio, não pode ser limitada por regra infraconstitucional.

Essa construção de sentido a partir do sistema jurídico pressupõe um percurso linguístico muito mais abrangente e complexo, pelo que as regras estabelecidas no Capítulo IV equivalem mais propriamente a uma espécie “farol”, de diretriz ao intérprete, do que a um simples “fluxograma” a ser observado, sob pena de se anular a ideia do direito como bem cultural, em constante evolução. Independentemente do método ou dos métodos empregados no processo interpretativo, que deve ser o mais amplo possível, a norma jurídica deve expressar a mais genuína identidade do sistema jurídico como resposta a uma determinada situação jurídica.

Na verdade, o Capítulo IV faz menção à interpretação, mas também à integração. Todavia, a integração, muito embora seja normalmente definida como a busca do suprimento de uma lacuna pela falta de uma norma aplicável, o fato é que, pelo princípio jurídico da certeza, não se permite no direito a incompletude como resultado da construção de sentido, dada a lógica deôntica pela qual é orientado. Desse modo, os mecanismos de integração nada mais são do que critérios destinados à construção de sentido dentro do sistema, empregados no próprio processo interpretativo.

Com efeito, a despeito de sua função de resguardo da completude do sistema jurídico, os mecanismos de integração não conduzem à produção de norma autônoma e desvinculada daquele. A norma jurídica, ainda que decorrente do emprego de um determinado mecanismo de integração, é produto do mesmíssimo sistema que como tal o elegeu, sob pena de deslegitimação da respectiva autoridade para prescrever comportamentos em sociedade.

DOUTRINA

Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 40 ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Leandro Paulsen. Constituição e Código Tributário Comentados. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Renato Lopes Becho. Filosofia do Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2010.

JURISPRUDÊNCIA

• “Recurso Extraordinário – Ato Normativo Declarado Inconstitucional – Limites. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal – de guarda maior da Carta Política da República. Tributo – Relação Jurídica Estado/contribuinte – Pedra de Toque. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe “a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes” – alínea a do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. Imposto de renda – Retenção na fonte – Sócio cotista. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade “desconto na fonte”, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. Imposto de Renda – Retenção na fonte – Titular de empresa individual. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. Recurso Extraordinário – Conhecimento – Julgamento da causa. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete nº 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito” (STF, RE 172058 , Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30.06.1995, DJ 13.10.1995).

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

COMENTÁRIOS

A principal finalidade do enunciado do artigo 108 do CTN é conferir respaldo ao emprego de mecanismos de integração normativa no direito tributário, um ramo jurídico marcado pela influência do princípio da legalidade. Aliás, nem poderia ser diferente, porque, independentemente desse traço característico, a exigência de completude do sistema jurídico, decorrente do princípio da certeza e de sua linguagem dêontica, não permitiria a paralisia da prescritibilidade do sistema jurídico pelo reconhecimento de lacunas.

Nesse sentido, dada a eventual insuficiência da legislação tributária para o oferecimento de uma resposta do sistema a uma determinada situação jurídica, o CTN expressamente admite o emprego de mecanismos de integração e objetiva, com o enunciado do artigo 108, estabelecer critérios para tanto, determinando a utilização sucessiva da analogia, dos princípios gerais do direito tributário, dos princípios gerais do direito público e da equidade. Mais adiante, prescreve a impossibilidade de a analogia resultar na exigência de tributo não previsto em lei e, ainda, a proibição de dispensa do pagamento de tributo devido com base na equidade.

Contudo, a principal crítica que se pode fazer ao preceito diz respeito à imposição do emprego sucessivo dos critérios por ele veiculados. É que a atividade interpretativa é um algo bastante complexo, sob a influência linguística de uma série de fatores que não raras vezes estão imbricados, tornando inviável o estabelecimento da obrigatoriedade de cumprimento de um esquema prévio no processo de construção da norma jurídica. Se isso não bastasse, no processo de construção de sentido, é inviável que se cogite do emprego de qualquer desses mecanismos de forma isolada, como se fosse possível, por exemplo, a utilização da analogia sem consideração aos princípios gerais de direito público e, em particular, os de direito tributário.

Outrossim, é importante lembrar que a maioria dos princípios gerais de direito público – dentre os quais, a propósito, se incluem os de direito tributário –, ostenta fundo constitucional no sistema jurídico brasileiro atual. Portanto, extraem diretamente da Constituição densidade normativa autônoma, pelo que condicionam, em função da superioridade hierárquica, a interpretação do próprio CTN. Ora, é absolutamente inconcebível sustentar que o emprego da analogia tenha prevalência …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608571/art-107-capitulo-iv-interpretacao-e-integracao-da-legislacao-tributaria-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020