Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 113 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título II

Obrigação Tributária

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

COMENTÁRIOS

Ao cuidar da obrigação tributária, a primeira providência do legislador foi enunciar as suas espécies (principal ou acessória), delimitando os contornos de cada uma e deixando ao labor da doutrina a conceituação do gênero.

Levando em consideração que o instituto (obligatio) não é originário da disciplina ora em debate, mas sim do direito civil, é válido, antes de formular a sua definição na seara tributária, explicitá-la sob o enfoque do direito privado, trazendo à baila a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável” (ob. cit., infra, p. 5).

Da leitura dos §§ 1º e 2º do preceito ora em comento, observa-se que a obrigação tributária tem uma conotação mais ampla do que a reconhecida no direito civil, podendo ser assim conceituada: relação jurídica através da qual o sujeito passivo tem o dever de, em favor do sujeito ativo, efetuar pagamento em dinheiro, ou, ainda, cumprir prestações de fazer ou não fazer, estas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. O estudo dos sujeitos desta relação deverá ser feito alhures (v. art. 119 e ss.).

A obrigação principal nasce com o fato gerador e tem por finalidade o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (§ 1º), o que revela o seu caráter eminentemente patrimonial. A partir do momento em que o fato descrito na norma se concretiza, origina-se a obrigação. Verbi gratia, um dos fatos geradores do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (IR) é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (art. 43, I, do CTN). Assim, quando a pessoa aufere renda, dá-se o fato, nascendo a obligatio.

O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a penalidade pecuniária como um dos objetos da obrigação principal, o que poderia gerar a ideia de confusão entre tributo e multa, em total desacordo com a disciplina contida no art. 3º deste Código (“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”). Certamente não foi essa a intenção do legislador, após definir de forma tão clara o tributo, de maneira que o dispositivo há de ser …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608614/art-113-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020