Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 119 - Capítulo III. Sujeito Ativo

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Capítulo III

Sujeito Ativo

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

COMENTÁRIOS

Neste capítulo, inicia-se o estudo dos sujeitos da relação tributária.

A definição dada pelo legislador vem causando divergências, mormente em face da concepção que deve ser outorgada ao termo “competência”. Estaria ele empregado em seu sentido mais estrito, de modo que os sujeitos ativos seriam apenas aquelas pessoas portadoras de competência para legislar – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, ou admitiria uma interpretação mais ampla, alcançando os destinatários do tributo, detentores, pois, da prerrogativa de exigibilidade da exação?

Sem dúvida alguma, a competência tributária, isto é, a capacidade para legislar acerca de questões tributárias, é atribuição exclusiva dos entes político-administrativos supramencionados. Apenas eles podem instituir tributos e dispor acerca das normas para cobrança, inscrição na dívida ativa, os contemplados com a arrecadação etc.

Inobstante, a ideia de sujeito ativo não pode ficar assim resumida.

Não há como se negar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS era, verbi gratia, o sujeito ativo da contribuição social incidente sobre a remuneração dos empregados, pois ele detinha a capacidade para exigir tal tributo. No caso, a contribuição fora criada pela União Federal, a quem cabe legislar sobre o assunto, demonstrando que nem sempre a entidade que detinha competência tributária e o sujeito ativo se confundem na mesma pessoa. Apenas com a vigência da Lei 11.457/2007 é que tal situação se alterou, pois as normas nela dispostas trouxeram modificações acerca dos tributos arrecadados pelo INSS e pela Receita Federal, em face da criação da Receita Federal do …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608645/art-119-capitulo-iii-sujeito-ativo-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020