Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

Sujeito Passivo

Seção I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

COMENTÁRIOS

As pessoas incumbidas de pagar tributo ou penalidade pecuniária constituem os sujeitos passivos da obrigação principal. Eles se dividem em contribuintes e responsáveis.

Os primeiros são aqueles que detêm relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, são os que realizam o fato previsto na lei como tributável.

Já aos segundos cabe cumprir a obrigação por imposição da lei, sendo necessária uma vinculação com o fato gerador (art. 128, CTN), que não seja de forma direta, sob pena de ser caracterizado como contribuinte.

Como se vê, o inciso II há de ser interpretado em sintonia com o art. 128, CTN, impondo uma vinculação do responsável ao fato gerador para que lhe possa ser atribuída tal qualidade. A não ser assim, a liberdade do legislador seria por demais ampla, podendo estabelecer responsabilidade para quem sequer teria qualquer relação com o fato que originou a obrigação, o que não seria admissível. Sempre que for estabelecida responsabilidade por tributos, além daquelas já disciplinadas no Código (arts. 129 a 138), exige-se, pois, a ligação do sujeito passivo indicado com a situação que acarretou o nascimento da obligatio.

Para melhor diferenciar as figuras disciplinadas, vamos a um exemplo rotineiro, ocorrente no dia a dia: no caso da pessoa que aufere renda, é ela a contribuinte do imposto respectivo, uma vez que tem relação direta e pessoal com o fato gerador da imposição. Apesar disso, por questão de comodidade e rapidez na arrecadação, a lei atribui à fonte pagadora (que tem vinculação com o fato gerador) a condição de responsável pelo pagamento do tributo, passando o empregador a ser o sujeito passivo da obligatio.

Embora o CTN não distinga, na doutrina a responsabilidade tributária se subdivide em duas espécies: transferência e substituição.

Há transferência quando o sujeito passivo indicado inicialmente para cumprir a obrigação não a satisfaz, por motivos vários, “transferindo-se” tal dever para outrem – o responsável. Característica básica dessa primeira modalidade de responsabilidade é que o contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior, como, v.g., no caso do proprietário de imóvel urbano que venha a falecer sem pagar o IPTU, passando a responsabilidade de tal pagamento para o espólio.

Por sua vez, na substituição, o contribuinte é logo esquecido, não sendo ele sequer indicado como sujeito passivo, pois o legislador já o “substitui” pelo responsável, como acontece no recolhimento do imposto de renda pela fonte, acima exemplificado. O substituto deve ter relação com o substituído, de modo a lhe proporcionar meios de se ressarcir do pagamento efetuado. No caso do IR na fonte, nem é necessária a restituição, pois o empregador não chega a arcar com o ônus tributário, limitando-se a reter o valor do imposto do salário de seu empregado e repassar a quantia para o Fisco (certamente por isso alguns ilustres doutrinadores não veem com bons olhos esse exemplo como substituição, mas é assim que considero a situação).

DOUTRINA

Sacha Calmon Navarro Coêlho e Geraldo Ataliba: Cientista do direito – Reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos – Substitutos e responsáveis tributários no direito brasileiro, RDDT 8:111-26, São Paulo; Alberto Xavier, Contribuinte e responsável no imposto de renda sobre juros pagos a residente no exterior, RDT, v. 15, n. 55, p. 82-114, São Paulo; José Souto Maior Borges, Responsável tributário, Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 14, n. 77, p. 9-27, São Paulo; Ricardo Lobo Torres, Sujeição passiva e responsabilidade tributária, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, n. 3, p. 229-48, Rio de Janeiro; Luiz Manuel Alonso Gonzalez, El sustituto: primer acercamiento a un …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608657/art-121-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo