Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 121 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

Sujeito Passivo

Seção I

Disposições Gerais

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

COMENTÁRIOS

As pessoas incumbidas de pagar tributo ou penalidade pecuniária constituem os sujeitos passivos da obrigação principal. Eles se dividem em contribuintes e responsáveis.

Os primeiros são aqueles que detêm relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, são os que realizam o fato previsto na lei como tributável.

Já aos segundos cabe cumprir a obrigação por imposição da lei, sendo necessária uma vinculação com o fato gerador (art. 128, CTN), que não seja de forma direta, sob pena de ser caracterizado como contribuinte.

Como se vê, o inciso II há de ser interpretado em sintonia com o art. 128, CTN, impondo uma vinculação do responsável ao fato gerador para que lhe possa ser atribuída tal qualidade. A não ser assim, a liberdade do legislador seria por demais ampla, podendo estabelecer responsabilidade para quem sequer teria qualquer relação com o fato que originou a obrigação, o que não seria admissível. Sempre que for estabelecida responsabilidade por tributos, além daquelas já disciplinadas no Código (arts. 129 a 138), exige-se, pois, a ligação do sujeito passivo indicado com a situação que acarretou o nascimento da obligatio.

Para melhor diferenciar as figuras disciplinadas, vamos a um exemplo rotineiro, ocorrente no dia a dia: no caso da pessoa que aufere renda, é ela a contribuinte do imposto respectivo, uma vez que tem relação direta e pessoal com o fato gerador da imposição. Apesar disso, por questão de comodidade e rapidez na arrecadação, a lei atribui à fonte pagadora (que tem vinculação com o fato gerador) a condição de responsável pelo pagamento do tributo, passando o empregador a ser o sujeito passivo da obligatio.

Embora o CTN não distinga, na doutrina a responsabilidade tributária se subdivide em duas espécies: transferência e substituição.

Há transferência quando o sujeito passivo indicado inicialmente para cumprir a obrigação não a satisfaz, por motivos vários, “transferindo-se” tal dever para outrem – o responsável. Característica básica dessa primeira modalidade de responsabilidade é que o contribuinte não é ignorado, havendo a mudança do sujeito passivo em momento posterior, como, v.g., no caso do proprietário de imóvel urbano que venha a falecer sem pagar o IPTU, passando a responsabilidade de tal pagamento para o espólio.

Por sua vez, na substituição, o contribuinte é logo esquecido, não sendo ele sequer indicado como sujeito passivo, pois o legislador já o “substitui” pelo responsável, como acontece no recolhimento do imposto de renda pela fonte, acima exemplificado. O substituto deve ter relação com o substituído, de modo a lhe proporcionar meios de se ressarcir do pagamento efetuado. No caso do IR na fonte, nem é necessária a restituição, pois o empregador não chega a arcar com o ônus tributário, limitando-se a reter o valor do imposto do salário de seu empregado e repassar a quantia para o Fisco (certamente por isso alguns ilustres doutrinadores não veem com bons olhos esse exemplo como substituição, mas é assim que considero a situação).

DOUTRINA

Sacha Calmon Navarro Coêlho e Geraldo Ataliba: Cientista do direito – Reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos – Substitutos e responsáveis tributários no direito brasileiro, RDDT 8:111-26, São Paulo; Alberto Xavier, Contribuinte e responsável no imposto de renda sobre juros pagos a residente no exterior, RDT, v. 15, n. 55, p. 82-114, São Paulo; José Souto Maior Borges, Responsável tributário, Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 14, n. 77, p. 9-27, São Paulo; Ricardo Lobo Torres, Sujeição passiva e responsabilidade tributária, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, n. 3, p. 229-48, Rio de Janeiro; Luiz Manuel Alonso Gonzalez, El sustituto: primer acercamiento a un sujeto pasivo conflictivo, Revista de Derecho Financiero y de Hacienda Pública, v. 40, n. 205, p. 129-37, Madrid.

JURISPRUDÊNCIA

• “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Dec.-lei 37, de 1966” (extinto TFR – Súmula 192).

• “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (STJ – Súmula 392).

• “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU” (STJ – Súmula 399).

Sujeito passivo. Necessidade de previsão legal

• “Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor Rural. Cadastro no CNPJ. Súmula 7/STJ. 1. ‘A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não’ ( REsp 1.162.307/RJ , Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010). 2. Segundo a instância ordinária, ‘os impetrantes estão cadastrados na Receita Federal como contribuintes individuais, mas têm amplas atividades na criação de bovinos para leite, criação de bovinos para corte, cultivo de laranja e milho, apresentando CNPJ, não podendo ser tratados como singelos produtores rurais – pessoas físicas’. 3. A revisão de tais conclusões demandaria incursão na seara probatória, o que não se revela cabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 883572/SP , rel. Min. Og Fernandes, DJe 22.03.2017).

• “ Processual civil e tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda registrado no cartório de imóveis. Responsabilidade solidária do promitente vendedor. Precedente firmado em recurso repetitivo. Súmula 399/STJ. Previsão em lei municipal. 1. A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para acolher Exceção de Pré-Executividade oferecida pelos executados e extinguir o processo por ilegitimidade passiva. 3. Contra o acórdão proferido se insurge o recorrente, alegando que o “o mero instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda, ainda que registrado, não tem força para realizar a efetiva transmissão da propriedade, subsistindo então a responsabilidade tributária dos executados”. Sustenta que houve violação a dispositivos do CTN e do CC/2002 e que o acórdão recorrido dissente da jurisprudência aplicável. 4. A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, ‘tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.’ ( REsp 1.111.202/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009). No mesmo sentido: RESP n.º 979.970/SP , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 5. De igual forma, o STJ já definiu que ‘ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação’ ( REsp 475.078/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 6. In specie, à época do fato gerador os executados eram os proprietários do imóvel objeto de compromisso de compra e venda devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis e a lei municipal prevê a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do compromissário comprador pelo pagamento do IPTU. 7....

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608657/art-121-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020