Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 124 - Seção II. Solidariedade

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Seção II

Solidariedade

Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

COMENTÁRIOS

A solidariedade está regulada no atual Código Civil, art. 264, in verbis: “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”.

Para o CTN, interessa a solidariedade passiva, revelando-se que os dois ou mais devedores do tributo ou penalidade pecuniária estão obrigados, individualmente, pelo valor total da dívida.

Assim, pode o Fisco exigir o débito, integralmente, de qualquer dos obrigados, não sendo permitido a eles sequer a invocação do benefício de ordem, ou seja, não podem requerer que haja, inicialmente, a execução dos bens do devedor principal (caso existente), pois o parágrafo único veda expressamente a aplicação de tal instituto, previsto no art. 827, CC.

São dois os tipos de solidariedade na obrigação tributária: a primeira, das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, nos casos definidos em lei.

A última hipótese não comporta maiores dificuldades, cabendo ao legislador, com a prudência necessária, indicar pessoas que sejam solidárias com o pagamento da dívida.

Já no tocante à primeira, que interesse comum é esse? Pela vagueza do termo, há de se examinar cada situação que constitui o fato gerador, de modo a se averiguar se existe a comunhão de interesses mencionada, acarretando a solidariedade.

Vejamos o exemplo de um imóvel urbano pertencente a um indivíduo. Notificado para o pagamento do IPTU, ele não paga. Sendo ele casado mediante o regime da comunhão total de bens, não há dúvida de que, por meação, o bem também é da esposa, demonstrando-se o “interesse comum” que acarreta a solidariedade. In casu

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608674/art-124-secao-ii-solidariedade-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020