Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 134 - Seção III. Responsabilidade de Terceiros

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Seção III

Responsabilidade de Terceiros

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

COMENTÁRIOS

São dois os requisitos básicos para que seja reconhecida essa modalidade de responsabilidade: 1) que o cumprimento da obrigação não possa ser exigido do contribuinte; 2) que os terceiros tenham intervindo nos atos que deram ensejo à obrigação ou indevidamente se omitam.

Apesar de se falar em “solidariedade”, a responsabilidade prevista possui caráter supletivo, apenas se aplicando quando não for possível cobrar o tributo do contribuinte, independentemente do motivo, como, por exemplo, sua insolvência.

Por sua vez, exige-se uma intervenção dos terceiros no ato ou uma omissão imprópria, como na hipótese de compra de imóvel feita por um menor, representado pelos seus pais, constatando-se, depois, que aquele não tem condições de pagar o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, devendo, assim, os genitores arcarem com a exação.

Preenchidos tais pressupostos, os pais devem responder pelos tributos devidos pelos filhos menores; os tutores e curadores, pelos tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, por estes; o inventariante, pelo espólio; o administrador judicial, pela massa falida (o comissário e o concordatário são figuras que não mais subsistem, em face da Lei 11.101/2005); os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Diferentemente do que ocorre com os outros dispositivos, este trata expressamente acerca das penalidades, prevendo …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608764/art-134-secao-iii-responsabilidade-de-terceiros-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020