Seção IV

Seção IVResponsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. COMENTÁRIOS Nesta seção, passa-se a regular a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, sofrendo as sanções contidas na lei. O primeiro aspecto destacado é que tal responsabilidade é, em princípio, de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. É o inverso do que ocorre no direito penal, onde a imputabilidade está sempre a depender da subjetividade. Em regra, não há campo para que se analise o caráter subjetivo da ação, a não ser que o legislador se utilize da faculdade concedida pelo CTN (“salvo disposição de lei em contrário”), elegendo, em alguns casos específicos, tal forma de responsabilidade. Há de se destacar, também, que para a responsabilidade em foco é irrelevante a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de modo que a consequência da ação não é importante para a punibilidade do sujeito passivo. Nada obstante a redação do dispositivo em destaque, há decisões abrandando o teor da norma, quando a infração não acarreta dano ao erário e o agente tenha agido com boa-fé, conforme se observa em jurisprudência infradestacada. JURISPRUDÊNCIA • “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” (STJ – Súmula 509). Responsabilidade por infrações. Critério objetivo • “Tributário. Ilícito. Não emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo Judiciário. Impossibilidade. 1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No entanto, entendeu inexistir má-fé da contribuinte ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para 5% do valor da mercadoria. 3. ‘Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato’ (art. 136 do CTN). 4. Na hipótese dos autos, a emissão da nota fiscal somente ocorreu após o início da fiscalização, o que afasta a presunção de boa-fé, não havendo falar no benefício do art. 138, parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega de declarações, emissão de documentos fiscais) não são afastadas pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. 5. A reprovabilidade da conduta é avaliada pelo legislador ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações que envolvam fraude ou má-fé são fixadas, não raro, multas muito mais gravosas que os 30% previstos pela legislação local. 6. Recurso Especial provido” (STJ, 2.ª T., REsp 1142739/PR , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.09.2010). • “Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência. Resolução 245 do STF. Inaplicabilidade. Juros e multa. Incidência. 1. Se o recurso especial foi conhecido e examinado em seu mérito, obviamente, a questão que se alega omitida na origem foi tida por prequestionada, o que torna prejudicada a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC. Ausência de supressão de instância. 2. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 3. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos. Precedentes. 4. Dispõe o art. 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. 5. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momento próprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa, independentemente da boa-fé do agente, ainda que a ausência de retenção tenha sido imputada à instituição pagadora. 6. A ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não retira a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à incidência do imposto, arcando, obviamente, com os consectários legais decorrentes do inadimplemento. 7. Agravo regimental não provido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1.262.609/PE , rel. Min. Castro Meira, DJe 04.10.2012). Responsabilidade por infrações. Boa-fé do agente • “Tributário. Processual civil. Aquisição de mercadorias importadas no mercado interno por terceiro. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Obiter dictum, temperamento na interpretação do art. 136 do CTN. Precedentes. 1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com a finalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada a produtos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputou irregular, por não constar nas notas fiscais o número de série das mercadorias. 2. O Tribunal a quo firmou a premissa fática de que as mercadorias foram importadas por empresas nacionais, e adquiridas por terceiro em território nacional (ora agravada), conforme trecho que transcrevo: “as notas fiscais foram emitidas por empresa nacional, condição não rebatida pela autoridade aduaneira. De fato, tal situação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, junto a estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas, não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância, por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto ao preenchimento das notas fiscais.” 3. O Tribunal a quo foi enfático ao afirmar que eventual incorreção no preenchimento dos documentos fiscais não pode ser imputado à agravada, pois “se, de um lado, alega-se a impropriedade na descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificação dos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal da Receita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dos mesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtos descritos nas notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, à vista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtos apreendidos, presunção que não se descaracterizou, nos autos.” Rever tal entendimento esbarra, sem dúvida, no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte. 5. Precedentes: AgRg no REsp 982.224/PR , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 06.05.2010, DJe 27.05.2010; REsp 254.276/SP , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 15.03.2007, DJ 28.3.2007, p. 198; REsp 278.324/SC , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.03.2006, p. 239. Agravo regimental improvido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1.220.414/SC , rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.05.2011). • “Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(…) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, 1.ª S., REsp 1148444/MG , rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.04.2010). Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a)das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b)dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. COMENTÁRIOS Na apuração da responsabilidade por infrações, há casos em que o sujeito passivo é excluído de qualquer sanção, sendo esta diretamente aplicada ao agente violador da norma. É disto que cuida o art. 137, CTN. Com efeito, nas situações reguladas, o contribuinte ou responsável também sofre, muitas vezes, danos em razão da ação de seu representante, motivo pelo qual fica exonerado do pagamento de multa. Renove-se que a exclusão diz respeito às penalidades, respondendo o sujeito passivo pelo pagamento dos tributos porventura cabíveis. Assim, o agente responde pelas infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Na hipótese, pois, de ele se encontrar laborando regularmente ou cumprindo ordens, isto é, se ele estiver infringindo a lei por estar acatando as diretrizes traçadas pela empresa na qual trabalha, logicamente a responsabilidade (tributária, pois da penal ele não teria como se salvar) não lhe pode ser atribuída, mas sim à sociedade para a qual presta os seus serviços. Inexistindo tal “orientação”, deve o infrator arcar pessoalmente com as reprimendas impostas. Havendo a necessidade de se apurar a vontade consciente do agente para se caracterizar a infração, cabe a ele igualmente arcar com as sanções aplicadas. O mesmo se diga quanto às faltas cometidas: a) pelas pessoas referidas no art. 134, prejudicando os sucedidos ali indicados; b) pelos mandatários, prepostos ou empregados, causando prejuízos aos mandantes, preponentes ou empregadores; c) pelos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, acarretando danos contra estas. A imposição direta de penalidades aos infratores, afastando a responsabilidade dos sujeitos passivos, nas situações acima definidas, constitui medida bastante salutar, contribuindo para que os representantes pautem o exercício de suas atribuições, mormente no trato das questões tributárias, de maneira correta, sob pena de sofrerem prejuízos. JURISPRUDÊNCIA • “Tributário. Apresentação de documentos. Omissão de informações. Agente político. Responsabilidade pessoal. Demonstração da culpabilidade. Necessidade. Art. 41 da Lei 8.212/91. Interpretação em conformidade com o CTN. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o art. 41 da Lei 8.212/1991 deve ser interpretado em conformidade com o disposto nos arts. 135 e 137 do CTN, de forma que a responsabilidade do agente público depende da demonstração de culpa. 2. Recurso Especial não provido” (STJ, 2.ª T., REsp 1.203.454/PR , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.02.2011). • “ Tributário. Ação anulatória de débito. Ex-prefeito. Informações fiscais não prestadas ao INSS. Multa. Artigo 41 da lei nº 8.212/91. Responsabilidade pessoal. Não caracterizada. Arts. 135 c/c 137 ambos do CTN. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o direito a anistia concedida pelo art. 3º da Lei nº 9476/97 aos agentes políticos, declarando extinto o feito executivo. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. Sustenta a recorrente que apenas o parágrafo 5º, do art. 32, da Lei nº 8212/91 foi revogado, permanecendo o restante do citado artigo, inclusive o inciso IV. Diz que o embargante não fez prova da nulidade da CDA e que esta preencheu os requisitos legais. Requereu a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. A Lei nº 9.476/97, em seu art. 3º, concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem, porventura tenha sido imposto as penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91. Posteriormente, a MP 449, convertida na Lei 11.941/09 revogou expressamente o art. 41, acima citado. IV. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art. 137, I do CTN, que expressamente exclui a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato. Precedente: REsp 898507/PE , Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, dec. unânime, DJ. 11.09.2008. V. Não tendo a União, no caso, produzido qualquer prova de que o prefeito tenha agido, no exercício da função pública, com excesso de mandato ou que o cometimento de infração tenha se dado com dolo ou culpa, descabe atribuir ao mesmo a responsabilidade pessoal pelo pagamento da penalidade pecuniária em questão. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma possui entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 1.636.124/AL , de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julg. em 06/12/2016, DJe 27.04.2017. VII. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não as dispostas no CPC/2015. Em sendo assim, observando-se os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973, bem como o explicitado no seu parágrafo 4º, entende-se que se faz razoável a redução da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). VIII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária.” (TRF-5.ª R., 2.ª T., APELREEX 34.783/PB, rel. Des. Leonardo Carvalho, DJe 06.02.2018). Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. COMENTÁRIOS Aos infratores o CTN concede uma oportunidade para que se redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se voluntariamente confessarem a violação ao Fisco, ficam livres do pagamento de qualquer penalidade. Caso não tenha havido recolhimento de tributo, a denúncia apenas surtirá efeito se for acompanhada do correspondente pagamento, acrescido de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando não for possível, de logo, se apurar o quantum debeatur. A declaração da falta cometida tem que ser livre de qualquer pressão, de maneira que, se for formulada após o início de procedimento administrativo ou fiscalização, relacionados com a infração, igualmente não gerará as consequências do art. 138, cabendo ao sujeito passivo arcar com as sanções impingidas. Ocorrendo a denúncia espontânea, há quem faça distinção entre as chamadas multas fiscais (também ditas punitivas) e as moratórias, de maneira a excluir as primeiras, mantendo as segundas. A justificativa seria que estas últimas teriam caráter indenizatório. Não penso assim. A multa aplicada no âmbito do Direito Tributário, seja de que natureza for, tem feição sancionatória e, como tal, seria atingida pelo art. 138, que, de modo explícito, menciona que a responsabilidade por infrações é relevada quando a falta for espontaneamente declarada, acompanhada do “pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, nada dispondo acerca da quitação quanto às multas. Se fosse intenção do legislador retirar do benefício as multas de cunho moratório, certamente teria feito de forma expressa. Assim não tendo laborado, não cabe ao intérprete distinguir, conforme regra básica de hermenêutica. Questão que foi muito debatida nos Tribunais diz respeito à denúncia espontânea elaborada por ocasião do pedido de parcelamento de débitos, devidamente acolhido pelo Fisco, com o pagamento regular das prestações. Há tempos, o tema chegou a ser apreciado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo pacificado, no âmbito daquela Corte, com a edição da Súmula 208 (“A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”). Esse entendimento, durante um longo período, foi ratificado pelas mais diversas Cortes da Nação. Todavia, após uma forte controvérsia entre as suas duas primeiras Turmas (a 1.ª e a 2.ª), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EmbDiv no REsp 193.530/RS , relator o Ministro Garcia Vieira, em 06.12.1999 (DJU 28.02.2000, p. 34), chegou a adotar nova posição, reconhecendo a ocorrência de denúncia espontânea mediante o pagamento do tributo em parcelas, desde que estas fossem quitadas regularmente. Não obstante, o tema, que parecia ter se pacificado, ganhou novos contornos em face da introdução do art. 155-A no Código em comento, através da Lei Complementar 104, de 10.01.2001, pois o seu § 1º (também introduzido pelo LC 104/2001) explicitamente determina que, “salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”, o que deu ensejo ao reexame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que alterou a sua jurisprudência e firmou precedente em sede de recurso especial representativo da controvérsia, não reconhecendo a denúncia espontânea quando do parcelamento do débito (STJ, 1ª S., REsp 1.102.577/DF , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.05.2009). JURISPRUDÊNCIA • “A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea” (extinto TFR – Súmula 208). • “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo” (STJ – Súmula 360). Denúncia espontânea. Caracterização • “Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito Tributário. Denúncia espontânea. Caracterização. 1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que “[…] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo”. 2. Está caracterizada a denúncia espontânea quando os recolhimentos são efetuados antes da constituição do crédito tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte. 3. No caso, ainda que pagos a destempo, procede o reconhecimento do benefício previsto no art. 138 do CTN, porque os tributos e as contribuições federais foram quitados antes da constituição do crédito tributário, o que impõe a exclusão da multa moratória, bem como autoriza a compensação, nos termos da lei. 4. O entendimento referido na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 2.ª T., AgInt no REsp 1229965/RJ , rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF da 3ª Região, DJe 14.06.2016). • “Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS , rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS , rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que ‘a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte’ ( REsp 850.423/SP , rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, j. 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Juridica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.’ 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, 1.ª S., REsp 1149022/SP , rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.06.2010). • “ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão. Pagamento do tributo. Espontaneidade. 1. Nos casos em que o contribuinte declara e recolhe o crédito tributário (Súmula 436/STJ) mas, posteriormente, de modo espontâneo e voluntário, complementa sua própria declaração e, antes de qualquer fiscalização fazendária, paga a diferença integral, será possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Precedentes: AgRg no Ag 600.847/PR , Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/9/2005; EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 8/5/2008; REsp 903.594/RS , Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2/4/2007. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.598.345/RS , rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 06.04.2018). Denúncia espontânea. Não caracterização • “Tributário. Processual civil. Multa administrativa. Apreensão de Equipamento. Obrigação acessória. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, 2.ª T., REsp 1618348/MG , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2016). • “Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denúncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. 1. Se não há pagamento integral, não há denúncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do art. 138 do CTN, em combinação com o art. 161 do CTN. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.” (STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1.466.953/SC , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2019). • “Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1.704.799/PR , rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.06.2019). • “Tributário. PIS/COFINS-importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência. 1. O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador. 2. O fato imponível das contribuições para o PIS/COFINS-Importação ocorre com a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, sendo certo que, para efeitos de cálculo, realiza-se na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, nos termos da Lei 10.865/2004, in verbis: ‘Art. 3º O fato gerador será: I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; (…)’ ‘Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: I – na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo; (…)’ 3. Com efeito, ante a dificuldade na aferição do exato momento em que se realiza a entrada dos bens no território nacional (fato gerador material), a referida lei, para efeito de cálculo das contribuições, estabeleceu, como elemento temporal do fato gerador, a data do registro da declaração de importação, de molde a facilitar a arrecadação e a fiscalização pela autoridade administrativa. (Precedente: REsp 968.842/RS , rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 11.03.2008, DJe 14.04.2008) 4. O art. 144 do CTN prescreve que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, por isso que, considerando-se ocorrido o fato gerador das contribuições na data de registro da declaração de importação, a lei vigente nesse momento rege o lançamento. 5. O despacho aduaneiro, efetuado na data de registro da declaração de importação, coincide com o momento definido por lei como de ocorrência do fato gerador do PIS/COFINS-Importação, sendo certo que, antes da entrada da mercadoria no território nacional, não há importação. 6. In casu, os registros foram efetuados na modalidade de Registro Antecipado, vale dizer, houve o registro da declaração de importação, anteriormente à ocorrência do fato gerador das contribuições. 7. O registro antecipado da declaração de importação não tem o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. 8. No caso sub judice, o registro antecipado das Declarações de Importação foi realizado em 28, 29 e 30.04.2004, tendo ocorrido os fatos geradores após o início da vigência da Lei 10.865/2004, que instituiu as contribuições, por isso que devidos os tributos e a multa por atraso no recolhimento. 9. O Regulamento Aduaneiro, no art. 612, prevê que, in verbis: ‘Art. 612. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-lei 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-lei 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472, de 1988, art. 1º): I – no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II – após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.’ 10. In casu, consoante consignado pelo Tribunal a quo, ‘o recolhimento com atraso das contribuições, no caso, ocorreu no curso do despacho aduaneiro, de modo que não resta configurada a denúncia espontânea.’ (fls. e-STJ 288) 11. Recurso especial desprovido” (STJ, 1.ª T., REsp 1118815/RS , rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.09.2010). • “Processual civil e tributário. ICMS. Importação. Súmula 661/STF. Precedentes. Exigibilidade do tributo no momento do desembaraço aduaneiro. Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Multa moratória. Débito autônomo. Lei local. Súmula 280/STJ. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante busca impedir sua inscrição em dívida ativa e desconstituir os créditos tributários de ICMS nas importações, lançados por meio de autos de infração, e aplicados pelo Fisco Estadual, decorrentes de multa moratória e juros. 2. Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, na entrada de mercadorias importadas, consoante os termos da Súmula 661/STF. 3. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.224.956/RS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.10.2010; REsp 981.321/PR , rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., DJe 15.9.2008; REsp 627.970/RJ , rel. Min. Eliana Calmon, 2.ª T., DJ 23.5.2005; REsp 512.140/RS , rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª T., DJ 22.08.2005. 4. O recolhimento prévio do ICMS como condição para desembaraço aduaneiro de mercadoria importada passou a ser exigido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Idêntica previsão consta do § 2º do art. 12 da LC 87/1996, sendo a destempo o recolhimento após o desembaraço aduaneiro. 5. In casu, não restou caracterizando o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, porquanto o débito principal foi recolhido fora do prazo e desacompanhado dos juros moratórios. 6. Quanto à cobrança de débitos das multas e encargos legais como “débitos autônomos”, o Tribunal de origem decidiu com fundamento no Código Tributário Estadual – Decreto-lei 05/75 – revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, em razão da Súmula 280/STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental improvido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1.051.791/RJ , rel. Min. Humberto Martins, DJe 01.12.2010). Denúncia espontânea. Extensão dos efeitos à multa moratória • “ Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que ‘a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte’. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no REsp 1.229.965/RJ, rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF3), DJe 29.08.2016). • “Tributário. Processual civil. Art. 178 do CTN. Denúncia espontânea reconhecida pela Corte a quo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa moratória afastada. 1. O acórdão recorrido entendeu caracterizada a denúncia espontânea evidenciando que: a) houve pagamento integral do tributo acrescido de multa de mora; b) a Fazenda não contestou o fato da inexistência de prévia fiscalização ou abertura de procedimento administrativo. 2. A Corte a quo não fez distinção entre a natureza do ato homologatório do tributo, se por homologação ou por outro meio, limitando-se a interpretar o art. 138 do CTN. Trata-se de inovação recursal insuscetível de conhecimento dada a ausência de prequestionamento. 3. É desnecessário fazer distinção entre multa moratória e multa punitiva, visto que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea. Precedentes. Agravo regimental improvido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 919886/SC , rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.02.2010).

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

Seção IV

Responsabilidade por Infrações

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