Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

COMENTÁRIOS

Nesta seção, passa-se a regular a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, sofrendo as sanções contidas na lei.

O primeiro aspecto destacado é que tal responsabilidade é, em princípio, de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. É o inverso do que ocorre no direito penal, onde a imputabilidade...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608789/art-136-secao-iv-responsabilidade-por-infracoes-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020