Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 136 - Seção IV. Responsabilidade por Infrações

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

COMENTÁRIOS

Nesta seção, passa-se a regular a responsabilidade por infrações, disciplinando aqueles que deverão responder pelas violações cometidas contra a legislação tributária, sofrendo as sanções contidas na lei.

O primeiro aspecto destacado é que tal responsabilidade é, em princípio, de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável. É o inverso do que ocorre no direito penal, onde a imputabilidade está sempre a depender da subjetividade.

Em regra, não há campo para que se analise o caráter subjetivo da ação, a não ser que o legislador se utilize da faculdade concedida pelo CTN (“salvo disposição de lei em contrário”), elegendo, em alguns casos específicos, tal forma de responsabilidade.

Há de se destacar, também, que para a responsabilidade em foco é irrelevante a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de modo que a consequência da ação não é importante para a punibilidade do sujeito passivo.

Nada obstante a redação do dispositivo em destaque, há decisões abrandando o teor da norma, quando a infração não acarreta dano ao erário e o agente tenha agido com boa-fé, conforme se observa em jurisprudência infradestacada.

JURISPRUDÊNCIA

• “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” (STJ – Súmula 509).

Responsabilidade por infrações. Critério objetivo

• “Tributário. Ilícito. Não emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo Judiciário. Impossibilidade. 1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No entanto, entendeu inexistir má-fé da contribuinte ou dano ao Erário, de modo que reduziu a multa de 30% para 5% do valor da mercadoria. 3. ‘Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato’ (art. 136 do CTN). 4. Na hipótese dos autos, a emissão da nota fiscal somente ocorreu após o início da fiscalização, o que afasta a presunção de boa-fé, não havendo falar no benefício do art. 138, parágrafo único, do CTN. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que as sanções por infrações formais (entrega de declarações, emissão de documentos fiscais) não são afastadas pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. 5. A reprovabilidade da conduta é avaliada pelo legislador ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações que envolvam fraude ou má-fé são fixadas, não raro, multas muito mais gravosas que os 30% previstos pela legislação local. 6. Recurso Especial provido” (STJ, 2.ª T., REsp 1142739/PR , rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.09.2010).

• “Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência. Resolução 245 do STF. Inaplicabilidade. Juros e multa. Incidência. 1. Se o recurso especial foi conhecido e examinado em seu mérito, obviamente, a questão que se alega omitida na origem foi tida por prequestionada, o que torna prejudicada a alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC. Ausência de supressão de instância. 2. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. 3. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso. A mencionada norma faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998, e não à parcela correspondente aos 11,98% em favor dos servidores públicos. Precedentes. 4. Dispõe o art. 136 do CTN: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. 5. Se o imposto de renda deixou de ser retido na fonte no momento próprio, sobre o tributo incidem juros de mora e multa, independentemente da boa-fé do agente, ainda que a ausência de retenção tenha sido imputada à instituição pagadora. 6. A ausência de retenção na fonte pela instituição pagadora não retira a responsabilidade do contribuinte que recebeu o rendimento de submeter a renda à incidência do imposto, arcando, obviamente, com os consectários legais decorrentes do inadimplemento. 7. Agravo regimental não provido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1.262.609/PE , rel. Min. Castro Meira, DJe 04.10.2012).

Responsabilidade por infrações. Boa-fé do agente

• “Tributário. Processual civil. Aquisição de mercadorias importadas no mercado interno por terceiro. Pena de perdimento. Inaplicabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Obiter dictum, temperamento na interpretação do art. 136 do CTN. Precedentes. 1. Cuida-se, na origem, de medida cautelar inominada com a finalidade de afastar a pena de perdimento de bens aplicada a produtos estrangeiros, cuja importação a Receita Federal reputou irregular, por não constar nas notas fiscais o número de série das mercadorias. 2. O Tribunal a quo firmou a premissa fática de que as mercadorias foram importadas por empresas nacionais, e adquiridas por terceiro em território nacional (ora agravada), conforme trecho que transcrevo: “as notas fiscais foram emitidas por empresa nacional, condição não rebatida pela autoridade aduaneira. De fato, tal situação comprova a alegação da autora de que apenas adquiriu, junto a estabelecimentos situados no Brasil, as mercadorias importadas, não podendo, nesse andar, responder pessoalmente pela inobservância, por parte de tais estabelecimentos, de regras quanto ao preenchimento das notas fiscais.” 3. O Tribunal a quo foi enfático ao afirmar que eventual incorreção no preenchimento dos documentos fiscais não pode ser imputado à agravada, pois “se, de um lado, alega-se a impropriedade na descrição dos produtos nas notas fiscais, doutro, a qualificação dos produtos apreendidos, formulada pela própria Auditoria Fiscal da Receita Federal, também não logrou demonstrar que não se trata dos mesmos bens indicados nos comprovantes. Ou seja, os produtos descritos nas notas fiscais de transferência e aquisição (fls. 66 e 68) apresentadas pela autora se enquadram na descrição que foi elaborada pela SRF no Relatório de procedimento fiscal. Assim, à vista dos documentos, presume-se que correspondam aos produtos apreendidos, presunção que não se descaracterizou, nos autos.” Rever tal entendimento esbarra, sem dúvida, no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de prever o art. 136 do CTN que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos na sua interpretação, diante da possibilidade de aplicação da equidade e do princípio da lei tributária in dubio pro contribuinte. 5. Precedentes: AgRg no REsp 982.224/PR , rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 06.05.2010, DJe 27.05.2010; REsp 254.276/SP , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 15.03.2007, DJ 28.3.2007, p. 198; REsp 278.324/SC , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.03.2006, p. 239. Agravo regimental improvido” (STJ, 2.ª T., AgRg no REsp 1.220.414/SC , rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.05.2011).

• “Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Créditos de...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608789/art-136-secao-iv-responsabilidade-por-infracoes-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020