Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 139 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Título III

Crédito Tributário

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

COMENTÁRIOS

Ao dizer que o crédito tributário decorre da obrigação principal, este artigo sugere que o crédito tributário sucede temporalmente à obrigação tributária, isto é, que primeiro surge a obrigação tributária, e só depois o crédito tributário passa a existir. Essa mesma ideia é transmitida pela parte final do art. 140, ao referir-se à obrigação tributária que dá origem ao crédito tributário.

No entanto, ninguém desconhece que, no plano lógico, é impossível admitir-se o surgimento de um crédito, sem que, concomitante e necessariamente, ganhe existência também um débito. Débito e crédito são diferentes designações que denominam uma mesma realidade. A mesma realidade que constitui o débito de alguém é, necessária e logicamente, o crédito de outrem. Débito e crédito nascem concomitantemente, não sendo possível admitir-se que um suceda ao outro.

Assim, a obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador, conforme diz o § 1º do art. 113, outra coisa não é senão o próprio direito que o sujeito ativo tem de exigir o objeto dessa obrigação, qual seja, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Tem-se, então, como imperativo lógico, que o direito do sujeito ativo e a obrigação do sujeito passivo formam uma única individualidade e, por isso, surgem concomitantemente com a ocorrência do fato gerador.

Ocorre, porém, que a esse direito, que surge concomitantemente com a obrigação principal do sujeito passivo, o Código Tributário Nacional não dá o nome de crédito tributário, a não ser depois que venha a ser constituído pelo lançamento, como dirá adiante o art. 142. Isso quer dizer que, na concepção do CTN, o crédito tributário só vai existir num momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, quando se efetivar o lançamento. Somente nesse contexto é que é possível dizer que o crédito …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608804/art-139-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020