Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Art. 151

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Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; * Inciso V acrescentado pela LC 104/2001.
VI - o parcelamento. * Inciso VI acrescentado pela LC 104/2001.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

COMENTÁRIOS

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já se viu que o direito que surge para o sujeito ativo, em razão da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ganha exigibilidade com o lançamento e, a partir de então, adota a designação formal de crédito tributário.

A exigibilidade do crédito tributário pode vir a ser suspensa, tendo como consequência a paralisação de todos os atos direcionados à execução forçada desse crédito, não importando sejam eles meramente preparatórios, ou de efetiva execução.

Sempre existe a possibilidade de que, afastada a causa suspensiva, restaure-se a exigibilidade do crédito. Diante disso, aqueles deveres acessórios, indispensáveis ao controle e à fiscalização dos tributos, previstos na legislação, continuarão a ser cumpridos, não sendo abrangidos pela suspensão. É o que adverte o parágrafo único do artigo.

As causas suspensivas são as seguintes:

Moratória. A moratória vem disciplinada nos arts. 152 a 155-A, a seguir.

Depósito do montante integral do crédito tributário. O depósito representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória. Assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão ( CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo que, logrando sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição.

Tratando-se de garantia do pagamento do tributo, e não da execução forçada, tem-se entendido que o depósito deve ser em dinheiro, e não em bens ou direitos, pois é aquela e não esta a forma de pagamento que o art. 162 do CTN prevê. De qualquer modo, nada impede que a legislação ordinária discipline de outra forma, pois o CTN não estabelece nenhuma restrição quanto à natureza específica do depósito.

Prevista em norma geral editada pela União, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral reveste-se da condição de direito assegurado ao sujeito passivo, sendo ineficazes os dispositivos da legislação ordinária que pretendam anulá-la. Porque configura um direito que se opõe à vontade da Fazenda Pública – que se pressupõe pretenda o seu pagamento e não o depósito – é ele livremente exercitável, independentemente da concordância daquela, ou de medida judicial requerida especialmente para tal fim. Além disso, é direito exercitável até mesmo naqueles casos em que o tributo é pago pelo substituto tributário, o qual poderá ser judicialmente autorizado, ou compelido, se necessário, a efetuar o depósito. É que, neste último caso, embora o substituto seja o sujeito passivo designado pela lei, é o substituído que realiza a situação que configura o fato gerador do tributo e, por isso, é ele quem ostenta capacidade contributiva e sofre …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608855/art-151-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo