Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 151 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; * Inciso V acrescentado pela LC 104/2001.

VI - o parcelamento. * Inciso VI acrescentado pela LC 104/2001.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

COMENTÁRIOS

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já se viu que o direito que surge para o sujeito ativo, em razão da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ganha exigibilidade com o lançamento e, a partir de então, adota a designação formal de crédito tributário.

A exigibilidade do crédito tributário pode vir a ser suspensa, tendo como consequência a paralisação de todos os atos direcionados à execução forçada desse crédito, não importando sejam eles meramente preparatórios, ou de efetiva execução.

Sempre existe a possibilidade de que, afastada a causa suspensiva, restaure-se a exigibilidade do crédito. Diante disso, aqueles deveres acessórios, indispensáveis ao controle e à fiscalização dos tributos, previstos na legislação, continuarão a ser cumpridos, não sendo abrangidos pela suspensão. É o que adverte o parágrafo único do artigo.

As causas suspensivas são as seguintes:

Moratória. A moratória vem disciplinada nos arts. 152 a 155-A, a seguir.

Depósito do montante integral do crédito tributário. O depósito representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória. Assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN, art. 156, VI), como também garante ao sujeito passivo que, logrando sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor depositado, sem sujeitar-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição.

Tratando-se de garantia do pagamento do tributo, e não da execução forçada, tem-se entendido que o depósito deve ser em dinheiro, e não em bens ou direitos, pois é aquela e não esta a forma de pagamento que o art. 162 do CTN prevê. De qualquer modo, nada impede que a legislação ordinária discipline de outra forma, pois o CTN não estabelece nenhuma restrição quanto à natureza específica do depósito.

Prevista em norma geral editada pela União, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral reveste-se da condição de direito assegurado ao sujeito passivo, sendo ineficazes os dispositivos da legislação ordinária que pretendam anulá-la. Porque configura um direito que se opõe à vontade da Fazenda Pública – que se pressupõe pretenda o seu pagamento e não o depósito – é ele livremente exercitável, independentemente da concordância daquela, ou de medida judicial requerida especialmente para tal fim. Além disso, é direito exercitável até mesmo naqueles casos em que o tributo é pago pelo substituto tributário, o qual poderá ser judicialmente autorizado, ou compelido, se necessário, a efetuar o depósito. É que, neste último caso, embora o substituto seja o sujeito passivo designado pela lei, é o substituído que realiza a situação que configura o fato gerador do tributo e, por isso, é ele quem ostenta capacidade contributiva e sofre efetivamente os efeitos econômicos da imposição. Ele, muito mais do que o substituto, é que tem interesse em contestar a exigência, devendo-se, portanto, reconhecer-lhe a legitimidade ativa para tanto. Caso sua pretensão venha a ser acolhida, ao final, as importâncias depositadas reverterão em favor dele, substituído, que foi quem arcou com o encargo financeiro correspondente.

Embora configure um direito livremente exercitável pelo sujeito passivo, uma vez exercido, o depósito produz efeitos que interferem no direito de ambas as partes: ao sujeito passivo fica assegurado o direito de discutir o crédito tributário, cuja exigibilidade fica suspensa, sem sofrer os atos executórios e, à Fazenda Pública, o direito de converter em renda o valor depositado, caso revele-se improcedente a pretensão daquele. Os direitos assim emergentes não podem ser prejudicados pela decisão unilateral de uma das partes, valendo dizer que o depósito ficará vinculado ao resultado da discussão que envolve o crédito tributário, e só depois de definitivamente decidida a questão é que se tornará disponível, quer para restituição ao sujeito passivo, se vencedor na lide, quer para conversão em renda da Fazenda Pública, se improcedente a demanda. Dito de outra forma, o sujeito passivo não poderá desistir do depósito e pretender a sua liberação antes do trânsito em julgado da sentença que declare indevida a exigência do crédito tributário.

Todavia, se a ação vier a ser extinta sem julgamento do mérito, desaparece a função do depósito, que era a de assegurar o direito da Fazenda Pública converter o depósito em renda, se lhe fosse favorável a decisão. Desfaz-se o vínculo que existia entre o depósito e o resultado da demanda, tornando-se os valores livremente disponíveis para o sujeito passivo. Converter o depósito em renda, em tal situação, equivale a realizar a expropriação de bem sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de exercer o devido processo legal, o que não se admite, por ofender a Constituição. O STJ entendia dessa forma, mas, a partir de 2009, mudou seu entendimento e passou a decidir que, em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o depósito será convertido em renda da Fazenda Pública (ver REsp 1.213.319 , rel. Castro Meira, DJe 28.05.2012 e AGRESP 1.575.714, rel. Herman Benjamin, DJe 24.05.2016).

Onde depositar. O depósito do montante integral, como se viu, ao mesmo tempo que suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por isso, confere ao sujeito passivo o direito de discutir a sua cobrança, garante, também, o pagamento do crédito tributário à Fazenda Pública e, por isso, igualmente confere-lhe o direito de converter o depósito em renda, se a demanda lhe for favorável. Assim, é o depósito, além de direito do devedor, também garantia do credor, de modo que, em princípio, nada impede, nem ofende o direito do devedor, que o depósito seja feito em mãos do próprio credor. Na prática atual, tratando-se do crédito tributário federal, os depósitos vêm sendo feitos na Caixa Econômica Federal, por exigência do art. 11 da Lei 9.289, de 04.07.1996. Essa exigência foi mantida pela Lei 9.703, de 17.11.1998 que, todavia, determinou o repasse dos recursos para a conta do Tesouro Nacional. Essa determinação leva a indagar se a lei não estaria privando o Poder Judiciário da disponibilidade dos depósitos judiciais. Certamente que não, pois a disponibilidade que os juízos têm em relação aos depósitos judiciais é meramente jurídica e nunca financeira. Esta a tem o depositário, que, por isso, deve responder pelos juros e pela correção monetária. O Tesouro Nacional é que terá, a partir de agora, a disponibilidade financeira dos recursos depositados, de modo que ele é que deverá responder pela respectiva remuneração. Determina a lei que os depósitos devem ser restituídos ao depositante, se houver decisão judicial nesse sentido, no prazo máximo de 24 horas, acrescidos dos juros previstos no § 4º do art. 39 da...

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jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608855/art-151-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020