Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 157 - Seção II. Pagamento

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Seção II

Pagamento

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

COMENTÁRIOS

A penalidade tributária ou é de caráter moratório, ou estritamente punitivo, não possuindo natureza compensatória, nem se constituindo em obrigação alternativa. Diante disso, a penalidade tributária não substitui o crédito referente ao tributo, razão por que a sua imposição ou o seu pagamento não afastam o pagamento integral daquele.

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

COMENTÁRIOS

Segundo o art. 322 do Código Civil, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as antecedentes. Para afastar a possibilidade de vir esse dispositivo a ter aplicação no direito tributário, o CTN dispõe expressamente que nenhum pagamento de crédito tributário cria a presunção do pagamento de outro crédito tributário, ainda que se refira às prestações em que se decomponha.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

COMENTÁRIOS

A regra não difere daquela estabelecida pelo Código Civil, que fixa, como regra geral, o domicílio do devedor como o lugar onde deve ser feito o pagamento. A diferença é que as disposições em contrário não serão estabelecidas pela convenção das partes, mas pela legislação tributária, como não poderia deixar de ser.

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

COMENTÁRIOS

As normas gerais de direito tributário editadas pela União, mediante lei complementar, têm entre suas funções também a de estabelecer um tratamento uniforme que garanta a proteção dos contribuintes contra as investidas da Fazenda Pública sobre o patrimônio privado, num reconhecimento da supremacia do interesse público em preservar a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa, a propriedade privada e outros valores individuais assegurados pela Constituição. Diante disso, é de se entender que o prazo de 30 dias previsto neste artigo haverá de prevalecer não só quando a lei ordinária nada dispuser a respeito, mas também como dispositivo de …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608961/art-157-secao-ii-pagamento-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020