Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

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Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção

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Seção IV

Demais Modalidades de Extinção

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

COMENTÁRIOS

O instituto da compensação tem origem no Direito Privado e possui como primado o fato de duas pessoas serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra e as duas obrigações extinguirem-se até onde se compensarem. (art. 439, CCom/1850 [revogado pelo CC/2002 ], art. 1.009, CC/1916 , art. 368, CC/2002 ).

No direito tributário a compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), mas para tanto, exige-se lei específica. É a dicção do art. 170, supra.

O Código Civil de 2002, em seu art. 374 estabeleceu que “A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo”. Referido dispositivo foi revogado pela Lei 10.677/2003, anterior Medida Provisória 104/2003 (Confira-se Nelson Nery Junior e Outro, Código Civil Comentado, p. 440).

A necessidade de lei autorizando a compensação torna o ato da autoridade administrativa vinculado e não discricionário. Neste sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: “A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significar que, num ou noutro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda a normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias” (Ob. cit., p. 311).

No âmbito federal, a compensação foi autorizada por meio da Lei 8.383, de 30.12.1991, que dispôs, no seu art. 66, caput e § 1º: “Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente”.

“§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”.

Tal redação gerou polêmica no mundo jurídico, pois limitou a extensão do art. 170 do CTN ao autorizar a compensação, em nível federal, somente entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, quando o próprio art. 170 do CTN estabelece que a autorização pode se dar entre créditos tributários, em sentido amplo (Confira-se: STJ, REsp 192.697-98/RJ, rel. Min. José Delgado; STJ, 1ª Seção, EDiv no REsp 78.301/BA , rel. Min. Ari Pargendler; Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, p. 143), o que foi solucionada com a nova redação dada ao art. 74 da Lei 9.430/96, pela Lei 10.637/2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.”

Observe-se a existência de Repercussão Geral junto ao STF, RE 917285 , Tema 874: “Constitucionalidade do par. único do art. 73 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.”

Cuidando-se de tributos estaduais ou municipais, é da competência do ente tributante a edição de lei ordinária autorizando a compensação tributária.

Nos termos da Súmula 212 do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, em que pese o entendimento em sentido contrário da doutrina.

A sufragar o entendimento da Jurisprudência, a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, (atual Lei do Mandado de Segurança), em seu art. , § 2º, vedou a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários: Confira-se: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Todavia, o referido dispositivo é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4296 , interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, processada sem liminar.

DOUTRINA

Nelson Nery Junior e Outra, Código Civil Comentado, 5. Ed., São Paulo, RT, 2007; Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996; Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Malheiros, 1998; Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 1996; Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo, Saraiva, 1998; Plínio Gustavo Prado Garcia, Limitações inconstitucionais ao direito de compensar, Rep. IOB, Caderno 9/98, 1, p. 215; Carlos Henrique Abrão, Compensação tributária, RDDT 23:42, ago. 1997; Rutnéa Navarro Guerreiro e Helenilson Cunha Pontes, A compensação de indébito tributário, RDDT 19:65, abr. 1997; José Morschbacher, Compensação de tributos: superada a discussão?, RDDT 18:47, mar. 1997; Aroldo Gomes de Mattos, A compensação de prejuízos fiscais, RDDT 17:49, fev. 1997; Lucia Valle Figueiredo, Compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de base de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro – Limitação de 30% – Medida Provisória 812/94 – Arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, RDDT 16:31, jan. 1997; Gilberto de Castro Moreira Júnior, A compensação de tributos federais, RDDT 15:25, dez. 1996; Lucia Valle Figueiredo, Compensação no direito tributário. Procedimento de compensação do excedente recolhido a maior (art. 66 da Lei 8.383/91). Instrução Normativa 67/92 da SRF, RDDT 15:59, dez. 1996; Ives Gandra da Silva Martins, A compensação dos tributos e a moralidade pública, RDDT 8:80, maio 1996; Gabriel Lacerda Troianelli, O indébito tributário e a compensação de tributo indevidamente pago, RDDT 6:29, mar. 1996; Aires Barreto, Compensação de créditos, RDT 63:78; Hugo de Brito Machado, Compensação tributária e liminar em cautelar, Rep. IOB 4/98, cad. 1, p. 87, e Compensação tributária e mandado de segurança, RDT 66:85 e RT 708:2; Paulo de Barros Carvalho, Compensação dos prejuízos fiscais acumulados do imposto sobre a renda e a inconstitucionalidade da limitação de 30% prescrita na Lei 8.981/95, RDT 68:29; Antonio Carlos Garcia de Souza, Da inconstitucionalidade da limitação quantitativa à compensação de prejuízos fiscais, Estudos de Direito Tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 27-35; Antonio Roberto Sampaio Dória, A incidência da contribuição social e compensação de prejuízos acumulados, RDT 53:87; J. Carreira Alvim, Compensação de contribuições sociais – Limites em matéria previdenciária, RT 748:11; Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel de Abreu Machado Derzi, A compensação de créditos no ICMS e no IPI – Transferência de créditos do ICMS com deságio – O princípio da não cumulatividade – Reflexos no IR, RTDP 15:118, 1996; Aires F. Barreto, ICMS – Compensação constitucional – Princípio da não cumulatividade, CDTFP 15:62, abr.-jun. 1996; Vittorio Cassone, Compensação de tributos federais (Aspectos controvertidos – Elementos para possível solução), CDTFP 14:91 jan.-mar. 1996;Vinicius Tadeu Campanile, O instituto da compensação de tributos à luz dos princípios constitucionais, tributários e processuais, CDTFP 14:137, jan.-mar. 1996; Natanael Martins, A correção monetária na compensação/repetição de indébito (tentativa de solução dos equívocos/omissões que vêm sendo cometidos em decisões judiciais), CDTFP 13:111, out.-dez. 1995; Dalton Luiz Dallazem, Compensação entre tributos de espécies diferentes – Instrução Normativa SRF 37/97 – Parcelamento, Rep. IOB 1/11352, jan.-dez. 1997; Hugo de Brito Machado, Novo alcance da compensação tributária, Rep. IOB 1/10852, jan.-dez. 1997; Leonardo Pietro Antonelli, Reflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade social, RDDT 38:64, nov. 1998; Gabriel Lacerda Troianelli, A compensação do indébito tributário: alguns aspectos processuais polêmicos, Problemas de Processo Judicial Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, v. 2, p. 63; Misabel Abreu Machado Derzi, Das limitações à compensação de prejuízos, Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, São Paulo, Dialética, v. 2, 1998, p. 247; Reinaldo Pizolio, As Súmulas 212 e 213 do STJ e compensação de tributos federais, RDDT 40:59.

JURISPRUDÊNCIA

• “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária” (STJ – Súmula 464 ).

• “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (STJ – Súmula 461 ).

• “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte” (STJ – Súmula 460 ).

• “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (STJ – Súmula 213 ).

•“A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória” (STJ – Súmula 212 ).

• “Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Art. 16, § 3º, da LEF, c/c arts. 66 da Lei 8.383/91, 73 e 74, da lei 9.430/1996. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco, como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do art. 170 do CTN. 2. Deveras, o § 3º do art. 16 da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado. 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: E REsp 438.396/RS , 1.ª Seção, rel. Min. Humberto Martins, j. 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS , 1.ª T., rel. Min. José Delgado, j. 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS , 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR , 1.ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS , 2.ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS , 1.ª T., rel. Min. Denise Arruda, j. 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS , 1.ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 04.11.2008, DJe 01.12.2008). 4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos arts. 170 do CTN, e 16, § 3º, da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial, os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (art. 714 [art. 741], VI, do CPC). 5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: “O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida (art. 15)”. 6. Consequentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609046/art-170-secao-iv-demais-modalidades-de-extincao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020