Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção

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Seção IV

Demais Modalidades de Extinção

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

COMENTÁRIOS

O instituto da compensação tem origem no Direito Privado e possui como primado o fato de duas pessoas serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra e as duas obrigações extinguirem-se até onde se compensarem. (art. 439, CCom/1850 [revogado pelo CC/2002 ], art. 1.009, CC/1916 , art. 368, CC/2002 ).

No direito tributário a compensação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), mas para tanto, exige-se lei específica. É a dicção do art. 170, supra.

O Código Civil de 2002, em seu art. 374 estabeleceu que “A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo”. Referido dispositivo foi revogado pela Lei 10.677/2003, anterior Medida Provisória 104/2003 (Confira-se Nelson Nery Junior e Outro, Código Civil Comentado, p. 440).

A necessidade de lei autorizando a compensação torna o ato da autoridade administrativa vinculado e não discricionário. Neste sentido, ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho: “A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significar que, num ou noutro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionariedade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda a normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias” (Ob. cit., p. 311).

No âmbito federal, a compensação foi autorizada por meio da Lei 8.383, de 30.12.1991, que dispôs, no seu art. 66, caput e § 1º: “Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente”.

“§ 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”.

Tal redação gerou polêmica no mundo jurídico, pois limitou a extensão do art. 170 do CTN ao autorizar a compensação, em nível federal, somente entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, quando o próprio art. 170 do CTN estabelece que a autorização pode se dar entre créditos tributários, em sentido amplo (Confira-se: STJ, REsp 192.697-98/RJ, rel. Min. José Delgado; STJ, 1ª Seção, EDiv no REsp 78.301/BA , rel. Min. Ari Pargendler; Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, p. 143), o que foi solucionada com a nova redação dada ao art. 74 da Lei 9.430/96, pela Lei 10.637/2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.”

Observe-se a existência de Repercussão Geral junto ao STF, RE 917285 , Tema 874: “Constitucionalidade do par. único do art. 73 da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.”

Cuidando-se de tributos estaduais ou municipais, é da competência do ente tributante a edição de lei ordinária autorizando a compensação tributária.

Nos termos da Súmula 212 do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, em que pese o entendimento em sentido contrário da doutrina.

A sufragar o entendimento da Jurisprudência, a Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, (atual Lei do Mandado de Segurança), em seu art. , § 2º, vedou a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários: Confira-se: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Todavia, o referido dispositivo é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4296, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, processada sem liminar.

DOUTRINA

Nelson Nery Junior e Outra, Código Civil Comentado, 5. Ed., São Paulo, RT, 2007; Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996; Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Malheiros, 1998; Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 8. ed., São Paulo, Saraiva, 1996; Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Comentários ao Código Tributário Nacional, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo, Saraiva, 1998; Plínio Gustavo Prado Garcia, Limitações inconstitucionais ao direito de compensar, Rep. IOB, Caderno 9/98, 1, p. 215; Carlos Henrique Abrão, Compensação tributária, RDDT 23:42, ago. 1997; Rutnéa Navarro Guerreiro e Helenilson Cunha Pontes, A compensação de indébito tributário, RDDT 19:65, abr. 1997; José Morschbacher, Compensação de tributos: superada a discussão?, RDDT 18:47, mar. 1997; Aroldo Gomes de Mattos, A compensação de prejuízos fiscais, RDDT 17:49, fev. 1997; Lucia Valle Figueiredo, Compensação de prejuízos fiscais do imposto de renda e de base de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro – Limitação de 30% – Medida Provisória 812/94 – Arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, RDDT 16:31, jan. 1997; Gilberto de Castro Moreira Júnior, A compensação de tributos federais, RDDT 15:25, dez. 1996; Lucia Valle Figueiredo, Compensação no direito tributário. Procedimento de compensação do excedente recolhido a maior (art. 66 da Lei 8.383/91). Instrução Normativa 67/92 da SRF, RDDT 15:59, dez. 1996; Ives Gandra da Silva Martins, A compensação dos tributos e a moralidade pública, RDDT 8:80, maio 1996; Gabriel Lacerda Troianelli, O indébito tributário e a compensação de tributo indevidamente pago, RDDT 6:29, mar. 1996; Aires Barreto, Compensação de créditos, RDT 63:78; Hugo de Brito Machado, Compensação tributária e liminar em cautelar, Rep. IOB 4/98, cad. 1, p. 87, e Compensação tributária e mandado de segurança, RDT 66:85 e RT 708:2; Paulo de Barros Carvalho, Compensação dos prejuízos fiscais acumulados do imposto sobre a renda e a inconstitucionalidade da limitação de 30% prescrita na Lei 8.981/95, RDT 68:29; Antonio Carlos Garcia de Souza, Da inconstitucionalidade da limitação quantitativa à compensação de prejuízos fiscais, Estudos de Direito Tributário em homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 27-35; Antonio Roberto Sampaio Dória, A incidência da contribuição social e compensação de prejuízos acumulados, RDT 53:87; J. Carreira Alvim, Compensação de contribuições sociais – Limites em matéria previdenciária, RT 748:11; Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel de Abreu Machado Derzi, A compensação de créditos no ICMS e no IPI – Transferência de créditos do ICMS com deságio – O princípio da não cumulatividade – Reflexos no IR, RTDP 15:118, 1996; Aires F. Barreto, ICMS – Compensação constitucional – Princípio da não cumulatividade, CDTFP 15:62, abr.-jun. 1996; Vittorio Cassone, Compensação de tributos federais (Aspectos controvertidos – Elementos para possível solução), CDTFP 14:91 jan.-mar. 1996;Vinicius Tadeu Campanile, O instituto da compensação de tributos à luz dos princípios constitucionais, tributários e processuais, CDTFP 14:137, jan.-mar. 1996; Natanael Martins, A correção monetária na compensação/repetição de indébito (tentativa de solução dos equívocos/omissões que vêm sendo cometidos em decisões judiciais), CDTFP 13:111, out.-dez. 1995; Dalton Luiz Dallazem, Compensação entre tributos de espécies diferentes – Instrução Normativa SRF 37/97 – Parcelamento, Rep. IOB 1/11352, jan.-dez. 1997; Hugo de Brito Machado, Novo alcance da compensação tributária, Rep. IOB 1/10852, jan.-dez. 1997; Leonardo Pietro Antonelli, Reflexões sobre a possibilidade de se compensar o indébito do salário-educação com contribuições para a seguridade social, RDDT 38:64, nov. 1998; Gabriel Lacerda Troianelli, A compensação do indébito tributário: alguns aspectos processuais polêmicos, Problemas de Processo Judicial Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, v. 2, p. 63; Misabel Abreu Machado Derzi, Das limitações à compensação de prejuízos, Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, São Paulo, Dialética, v. 2, 1998, p. 247; Reinaldo Pizolio, As Súmulas 212 e 213 do STJ e compensação de tributos federais, RDDT 40:59.

JURISPRUDÊNCIA

• “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária” (STJ – Súmula 464).

• “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (STJ – Súmula 461).

• “É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte” (STJ – Súmula 460).

• “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária” (STJ – Súmula 213).

•“A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória” (STJ – Súmula 212).

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609046/art-170-secao-iv-demais-modalidades-de-extincao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020