Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 175 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Disposições Gerais

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

COMENTÁRIOS

É bastante polêmica a criação pelo CTN de uma categoria prescritora de hipóteses de exclusão do crédito tributário, muito influenciada pela concepção nele adotada de definição da isenção – uma das causas de exclusão previstas no artigo 175 – como dispensa do pagamento do tributo. Parte essa concepção da premissa de que a isenção ocorreria após o surgimento da obrigação tributária, para determinar a exclusão do crédito tributário. Desse modo, o CTN estabeleceria uma espécie de cronologia, determinando que a obrigação tributária surgisse antes da isenção e a regra isentiva incidisse logo em seguida, excluindo o crédito tributário.

Paulo de Barros Carvalho tece...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609083/art-175-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020