Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 176 - Seção II. Isenção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Isenção

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

COMENTÁRIOS

Concebida classicamente como dispensa do pagamento do tributo, segundo explicitado nos comentários do artigo 175, a isenção parece ser mais corretamente definida como uma espécie de delimitação da regra-matriz de incidência tributária, pela mutilação de um de seus elementos, seja no antecedente, seja no consequente normativo. Na construção de sentido, a regra-matriz de incidência tributária e a regra isentiva seriam interpretadas conjuntamente, de modo a se extrair o campo de incidência da norma tributária.

O enunciado do artigo 176 prescreve a necessidade de lei para outorga de isenção, ainda que esta tenha sido prevista em contrato. Na verdade, a fonte criadora da isenção é sempre a lei, ainda que receba formalização por meio de contrato. Nem poderia ser diferente, considerando a premissa de que a regra isentiva contribui para o desenho da norma tributária, aniquilando parcialmente a regra-matriz de incidência. Ora, se todos os elementos desta precisam estar veiculados por lei, somente também por lei poderia haver essa conformação de seu campo de incidência.

A disposição do artigo 176 do CTN depois foi reforçada pelo texto constitucional, cujo artigo 150, § 6º, não apenas exige lei para concessão da isenção, mas também que ela seja emanada do ente tributante ao qual se outorga a competência tributária. Dessa forma, fica proibida a concessão de isenções heterônomas, consistentes naquelas concedidas por pessoas políticas diversas daquela que efetivamente recebeu a competência tributária. Essa regra é também corroborada pelo disposto no artigo 151, II, por meio da qual se veda à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Luís Eduardo Schoueri suscita uma classificação da isenção entre técnica e própria (2019, ob. cit.). Isenção técnica consiste naquela em que o legislador procura resguardar o princípio da capacidade contributiva e exclui do campo de incidência da norma tributária situações de desproporcional onerosidade para o sujeito passivo; na isenção própria, há capacidade contributiva pelo sujeito passivo, mas por alguma razão extrafiscal o campo de incidência é reduzido.

Em ambos os casos, a isenção deve se respaldar no interesse público. No caso da isenção técnica, busca-se essencialmente restabelecer a isonomia, de modo a excluir da tributação hipóteses que poderiam resultar em violação do princípio da capacidade contributiva; quanto à isenção própria, é fundada em razões de caráter político e, por isso mesmo, impõe-se seja concedida de forma criteriosa, consideradas as disposições da Constituição e do CTN, sob pena de contrariedade justamente ao princípio da isonomia.

As isenções podem ser classificadas em subjetivas e objetivas. Quanto à abrangência, podem ser gerais ou específicas, sendo que estas dependem de ato administrativo para sua concessão. Também podem ser condicionadas ou incondicionadas.

Por fim, conforme regra do parágrafo único do artigo 176, “a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares”. Esse preceito deve ser interpretado em conjunto com o do artigo 151, I, da Constituição, segundo o qual é vedada à União “instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.

A outorga da isenção, nesse caso, em que pese possível, haja vista o disposto nos artigos 151, I, da Constituição e 176, parágrafo único, do CTN teria um forte componente extrafiscal, pelo que dependeria de fundado interesse público.

DOUTRINA

José Souto Maior Borges. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2019. Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Roque Antonio Carrazza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. Luís Eduardo Schoueri. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. Gustavo de Paiva Gadelha. Isenção Tributária: Crise de Paradigma do Federalismo Fiscal Cooperativo. Curitiba: Juruá, 2010. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli. Isenções Tributárias. São Paulo: Dialética, 1999. Luiz Alberto Gurgel de Faria. A extrafiscalidade e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

JURISPRUDÊNCIA

Súmulas

• “A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados” (Súmula 591, STF).

• “A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento” (Súmula 87, STJ).

• “A isenção da Cofins concedida pelo art. , II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996” (Súmula 508, STJ).

• “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995” (Súmula 556, STJ).

• “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598, STJ).

• “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627, STJ).

Isenção e progressividade

“Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Direito tributário. Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. 1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial. 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609108/art-176-secao-ii-isencao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020