Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 176 - Seção II. Isenção

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Seção II

Isenção

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

COMENTÁRIOS

Concebida classicamente como dispensa do pagamento do tributo, segundo explicitado nos comentários do artigo 175, a isenção parece ser mais corretamente definida como uma espécie de delimitação da regra-matriz de incidência tributária, pela mutilação de...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609108/art-176-secao-ii-isencao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020