Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 176 - Seção II. Isenção

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Seção II

Isenção

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

COMENTÁRIOS

Concebida classicamente como dispensa do pagamento do tributo, segundo explicitado nos comentários do artigo 175, a isenção parece ser mais corretamente definida como uma espécie de delimitação da regra-matriz de incidência tributária, pela mutilação de um de seus elementos, seja no antecedente, seja no consequente normativo. Na construção de sentido, a regra-matriz de incidência tributária e a regra isentiva seriam interpretadas conjuntamente, de modo a se extrair o campo de incidência da norma tributária.

O enunciado do artigo 176 prescreve a necessidade de lei para outorga de isenção, ainda que esta tenha sido prevista em contrato. Na verdade, a fonte criadora da isenção é sempre a lei, ainda que receba formalização por meio de contrato. Nem poderia ser diferente, considerando a premissa de que a regra isentiva contribui para o desenho da norma tributária, aniquilando parcialmente a regra-matriz de incidência. Ora, se todos os elementos desta precisam estar veiculados por lei, somente também por lei poderia haver essa conformação de seu campo de incidência.

A disposição do artigo 176 do CTN depois foi reforçada pelo texto constitucional, cujo artigo 150, § 6º, não apenas exige lei para concessão da isenção, mas também que ela seja emanada do ente tributante ao qual se outorga a competência tributária. Dessa forma, fica proibida a concessão de isenções heterônomas, consistentes naquelas concedidas por pessoas políticas diversas daquela que efetivamente recebeu a competência tributária. Essa regra é também corroborada pelo disposto no artigo 151, II, por meio da qual se veda à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Luís Eduardo Schoueri suscita uma classificação da isenção entre técnica e própria (2019, ob. cit.). Isenção técnica consiste naquela em que o legislador procura resguardar o princípio da capacidade contributiva e exclui do campo de incidência da norma tributária situações de desproporcional onerosidade para o sujeito passivo; na isenção própria, há capacidade contributiva pelo sujeito passivo, mas por alguma razão extrafiscal o campo de incidência é reduzido.

Em ambos os casos, a isenção deve se respaldar no interesse público. No caso da isenção técnica, busca-se essencialmente restabelecer a isonomia, de modo a excluir da tributação hipóteses que poderiam resultar em violação do princípio da capacidade contributiva; quanto à isenção própria, é fundada em razões de caráter político e, por isso mesmo, impõe-se seja concedida de forma criteriosa, consideradas as disposições da Constituição e do CTN, sob pena de contrariedade justamente ao princípio da isonomia.

As isenções podem ser classificadas em subjetivas e objetivas. Quanto à abrangência, podem ser gerais ou específicas, sendo que estas dependem de ato administrativo para sua concessão. Também podem ser condicionadas ou incondicionadas.

Por fim, conforme regra do parágrafo único do artigo 176, “a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares”. Esse preceito deve ser interpretado em conjunto com o do artigo 151, I, da Constituição, segundo o qual é vedada à União “instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.

A outorga da isenção, nesse caso, em que pese …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609108/art-176-secao-ii-isencao-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020