Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 201 - Capítulo II. Dívida Ativa

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Capítulo II

Dívida Ativa

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito .

COMENTÁRIOS

A expressão dívida ativa, segundo alguns autores, como bem anota Leon Fredja Szklarowsky (ob. cit., infra, p. 153), conteria vocábulos antagônicos, pois a dívida já é passiva, de forma que a palavra ativa não encontraria, normalmente, emprego adequado onde está colocada. Entretanto, o uso da expressão está consagrado na doutrina e adotado pela legislação pertinente em vigor, significando, em sentido amplo, crédito do Poder Público cuja prestação foi vencida e não adimplida. Em sentido restrito, crédito da Fazenda Pública (expressão que designa as diversas entidades estatais, admitindo qualificação em função do ente de que se tratar: Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal ou Fazenda do Distrito Federal ou pessoa a ela equiparada, vale dizer, autarquias e fundações públicas) apto à cobrança executiva em decorrência da inscrição em registro próprio. Portanto, como bem sublinha Luciano Benévolo de Andrade, “o que assinala a dívida ativa, sendo, antes de tudo um crédito da Fazenda Pública ou pessoa a ela equiparada, é o inadimplemento do devedor seguido da inscrição” (ob. cit., infra, p. 148).

Como esclarece Celso Cordeiro Machado, a expressão dívida ativa compreende tanto um sentido amplo, significando crédito do poder público, como um sentido mais estrito, contábil, designando o crédito que não foi “arrecadado no respectivo exercício financeiro” (ob. cit., infra, p. 252). Dívida Ativa é assim, em última análise, o crédito que restou não pago em sua fase administrativa e que necessita de sua configuração em título executivo, permitindo a agressão patrimonial do devedor, mediante processo judicial presidido por um terceiro que se coloque em uma posição equidistante do interesse de fisco e contribuinte.

A dívida ativa tributária, nos termos da norma ora em comento, é a que provém de crédito desta natureza, enquanto que o tributo, conforme definição do art. 3º deste Código, é a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como bem adverte José da Silva Pacheco, “se a receita for causada pela imposição, através de lei, de tal prestação cogente, tem-se receita tributária, pouco importando o nome que se lhe dê, as suas outras características formais e a destinação do produto de sua arrecadação (art. do CTN). Desse modo, apesar da tripartição do art. 145 da CF de 1988, qualquer prestação que seja imposta e exigida cogentemente por lei, seja qual for o nome, enquadra-se, conforme o caso, num dos três tributos. As demais receitas são extratributárias” (ob. cit., infra, p. 42).

Importa ressaltar, conforme anota Leandro Paulsen, que são cinco as espécies tributárias, de acordo com a tipologia criada pela Constituição Federal. “O art. 145 da CF– que diz da competência da União, Estados, DF e Municípios para a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria – não arrola taxativamente todas as espécies de tributos, que abrangem, ainda, o empréstimo compulsório e as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais ou econômicas e de iluminação pública municipal), conforme os arts. 148, 149 e 149-A. Note-se que descaberia referência ao empréstimo compulsório e às contribuições sociais já no art. 145 da Constituição porque se limitou a cuidar dos tributos da competência de todos os entes políticos, em que não se enquadram os empréstimos compulsórios e contribuições. Daí terem merecido artigos próprios”. (ob. cit. p. 20). E o ilustre autor a seguir apresenta quadro das espécies e subespécies tributárias tendo como referência os dispositivos constitucionais, que permite a visualização clara dos tributos no direito brasileiro, a saber:

“a) impostos

a.1. nominados (arts. 145, I, 153, 155, 156)

a.2. residuais (art. 154, I)

a.3. extraordinários de guerra (art. 154, II)

b) taxas

b.1. de poder de polícia (art. 145, II, primeira parte)

b.2, de serviços públicos específicos e divisíveis (art. 145, II, segunda parte)

c) contribuições de melhoria (art. 145, III)

d) contribuições

d.1. sociais

d.1.1. gerais (art. 149, primeira parte, e §§ 2º, 3º e 4º)

d.1.2. de seguridade social

d.1.2.1. nominadas (art. 149, primeira parte, e §§ 2º, 3º e 4º c/c art. 195, I, II, III)

d.1.2.2. residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º)

d.1.2.3. de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (149, § 1º/EC 41/03)

d.2. de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte, e §§ 2º, 3º e 4º)

d.3. do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte)

d.4. de iluminação pública municipal e distrital (art. 149-A/EC nº 39/02)

e) empréstimos compulsórios

e.1. extraordinários de calamidade ou guerra (art. 148, I)

e.2. de investimento (art. 148, II)”. (ob. cit., infra, p. 20-21)

É bem de ver, todavia, que a expressão crédito tributário é mais abrangente que o conceito de tributo, pois compreende, também, as penalidades pecuniárias, quer decorrentes da obrigação principal, quer decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do artigo 139, c/c o artigo 113, e §§ deste Código. Face ao inadimplemento do tributo incide a multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal. Assim, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades exigíveis. De outra parte, havendo atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, que engloba a multa, parte integrante do crédito fazendário. A regra do artigo 161 deste Código, ao dispor que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, está autorizando a incidência dos juros de mora sobre o valor do tributo acrescido das penalidades cabíveis, porquanto, como visto, o crédito decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tributo e penalidades. A Lei 6.830, de 22.09.1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública adota, para sua conceituação, a norma do art. 39, § 2º, da Lei 4.320, de 17.03.1964, que, a seu turno, no que diz com a dívida ativa tributária, contém definição que se harmoniza com a estabelecida na lei complementar tributária, in verbis:

“Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.

Atente-se, todavia, neste ponto, que a inclusão, na dívida ativa não tributária, dos empréstimos compulsórios e das contribuições, nos termos da alteração introduzida pelo Decreto-lei n. 1.735/79 na Lei 4.320/64, objetivava consolidar a orientação expressa na Emenda Constitucional 8, de 14.04.1977, quando se pretendeu excluir as contribuições sociais do sistema tributário e justificar a natureza não tributária dos empréstimos compulsórios. Entretanto, tal entendimento não subsiste desde o advento da Constituição Federal de 1988 (arts. 145, I a III, 148 e 149), enquadrando-se os empréstimos compulsórios e as contribuições como espécies tributárias como antes visto. De outra parte, no que tange às custas judiciais, também arroladas no conceito de dívida ativa não tributária pela Lei 4.320/64, é bem de ver que o Supremo Tribunal Federal, sob a vigência da Emenda Constitucional 1/69 , já havia firmado o entendimento de que as custas e emolumentos têm natureza jurídica de taxas,(STF, Representação 1094-SP , Relator Min. Soares Munoz, Relator p/ Acórdão Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 08.08.1984, DJ 04.09.1992) reiterando tal posição após o advento da Carta de 1988 (STF, RE 116208 , Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 20.04.1990, DJ 08.06.1990).

Assim, a Dívida Ativa constitui o gênero, do qual é uma das espécies a dívida tributária.

De outra parte, nos termos do art. § 2º da Lei 6830, de 22.09.1980, “a dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. A dívida apurada com todos os seus acréscimos, toma a denominação de dívida consolidada (sobre a atualização, juros e multa vide comentários ao artigo 161 deste código).

Conforme observado na doutrina especializada, “a multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação”. (cf. Leandro Paulsen et alii, p. 225)

Incidem, ainda, os demais encargos previstos por lei, como o acréscimo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, que substitui os honorários advocatícios nas execuções fiscais propostas pela União, e, com a Lei 11.941/2009, fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, também nas execuções das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Banco Central do Brasil. Embora ainda registre-se controvérsia quanto sua constitucionalidade, conforme alerta Leandro Paulsen (ob. cit., infra, pgs. 1236-1238), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem esposado entendimento favorável à aplicação do referido encargo, conforme se verifica dos julgados colacionados abaixo, ilustrativamente. Caso o pagamento da dívida tributária seja efetuado pelo contribuinte antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, é aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 08 de agosto de 1977.

No que tange à atualização monetária, todos os créditos tributários cujo sujeito ativo seja a União e a Receita Federal do Brasil a executora das funções arrecadatárias, sejam originariamente da SRF (União) ou da SRP (INSS) estão sujeitos à incidência da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). A SELIC constitui índice que abrange tanto correção monetária quanto juros. Portanto, a sua aplicação exclui a de qualquer outro índice, seja a título de um, ou de outro.

Quanto à dívida tributária dos Estados, o STJ já firmou entendimento no sentido de que é legítima a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, desde que haja lei estadual que determine a adoção de iguais critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. O mesmo há de se dizer para os municípios.

A regra do parágrafo único da norma em comento, ao estatuir que a fluência dos juros não exclui a liquidez do crédito, parece ter se pautado pela sua subsequente cobrança executiva, a qual demanda, como cediço, crédito líquido, certo e exigível. Entretanto, como anota Araken de Assis (ob. cit., infra, p. 700), a regra mostra-se dispensável, porquanto a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur), mediante cálculos aritméticos, bastando que o título contenha as diretrizes para tais cálculos.

O CPC no artigo 786, parágrafo único, é explícito no sentido de que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito estampado não retira a liquidez da obrigação constante do título.

De referir que, com a Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas, de ofício, pela justiça laboral, observados os ditames procedimentais da Lei 10.035, de 25.10.2000 em vez do rito da Lei 6.830, de 22.09.1980, destinado à cobrança da dívida ativa tributária e não tributária. A citada Lei 10.035/2000 altera neste ponto a Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

A conversão do crédito tributário em Dívida Ativa se dá pela inscrição na repartição fazendária competente, o que supõe crédito tributário constituído e exigível.

Este Código regula a constituição do crédito tributário pelo Fisco, através do lançamento, nos termos do artigo 142, quando só será cabível a sua conversão em dívida ativa, após a conclusão do procedimento administrativo, na sua fase oficiosa e contenciosa, quer porque já não caibam mais reclamações ou recursos pelo transcurso do prazo legal para tanto, quer porque esgotada a instância administrativa. Assim, na pendência de recurso interposto pelo sujeito passivo relativamente ao ato de lançamento, não há como cogitar da inscrição em dívida ativa, à míngua de exigibilidade do crédito constituído. Ademais, a notificação do sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. A notificação, nos termos do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal Federal) pode ser efetuada pessoalmente, por via postal, por meio eletrônico, ou, ainda, por edital, quando inexitosos aqueles meios, ou o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

Deve-se considerar, ainda, que este Código não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade, que poderá consistir, por exemplo, no envio de carnê relativo à cobrança do IPTU ou na divulgação de calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento, no caso do IPVA, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça. A notificação do sujeito passivo pode, assim, restar caracterizada por estes meios alternativos, conferindo eficácia ao lançamento e, possibilitando, na falta de pagamento, a inscrição em dívida ativa do crédito regularmente constituído e inadimplido.

Importa ressaltar, todavia, que, a par do ato da autoridade competente, consubstanciado no lançamento, o crédito tributário também pode ser constituído por declarações ou confissões de débito realizadas pelo próprio contribuinte. Nestes casos, de acordo com reiterada orientação jurisprudencial, como ilustram os precedentes abaixo colecionados, não há necessidade, para fins de inscrição em dívida ativa, de notificação prévia ou de instauração de processo administrativo, porquanto a formalização do crédito tributário é efetuada pelo próprio contribuinte que dispõe de todos os elementos para tanto. De referir que para a maioria dos impostos (IR, ICMS, IPI, ISSQN) e das contribuições, é aplicada esta modalidade de constituição do respectivo crédito tributário, enquanto que para os “impostos que incidem sobre a propriedade ou a posse de bens imóveis, ou que envolvem a avaliação de bens imobiliários, o legislador tem mantido a intervenção da Administração para que a apuração do quantum a ser pago, quase sempre estabelecendo o lançamento de ofício nessas hipóteses. É o caso do IPTU e, mais recentemente do IPVA, em relação ao qual os Estados-membros vêm adotando o lançamento de ofício…” (Regina Helena Costa, ob.cit, infra, p. 258).

Por fim, deve ser destacada a inovação trazida pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que inserindo o artigo 20-B na lei 10.522, de 19 de julho de 2002, estabeleceu que o devedor será notificado da inscrição para que possa, no interregno de cinco dias a contar desta notificação, efetuar o pagamento do valor do principal, juros, multa e encargos. O não pagamento do valor neste interregno poderá ensejar tanto restrições creditícias quanto a indisponibilidade de bens, nos termos dos dois incisos do parágrafo terceiro do mencionado artigo 20-B. Não obstante, a possibilidade de que se realize uma indisponibilidade administrativa de elementos do patrimônio parece-nos atentatório ao postulado da reserva de jurisdição, consoante delimitado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento do MS 23452/RJ . Tal postulado “importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros (…)”. No caso, o artigo , LIV da Constituição é expresso ao referir que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, cláusula que pressupõe a presença de um terceiro desinteressado que o possa presidir.

LEGISLAÇÃO

Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, art. 25, que acresce artigos à Lei 10.522/2002; Lei 13.105, de 16.03.2015, art. 785, parágrafo único; Lei complementar 123, de 14.12.2006, arts. e 41; Decreto-lei 1.735, de 20.12.1979; Decreto-lei n. 1025, de 21.10.1969; Decreto 70.235, de 06.03.1972 (dispõe sobre o processo administrativo fiscal); Lei 4.320, de 17.03.1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal), artigo 39,§§ 2º e ; Lei 6.830, de 22.09.1980 (cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), artigo , caput, e § 2º; Lei 10.522, de 19.07.2002 com a redação dada pela Lei 11.941, de 27.05.2009, artigo 37-A; Lei 9.065, de 20.06.1995, art. 13; Lei 7.940, de 20.12.1989, artigo ; Lei 8.844, de 20.01.1994, artigo ,§ 4º; Lei 9.469, de 10.07.1997 com a redação dada pela Lei 11.941 1º-A; Lei 11.457, de 16.03.2007, arts. 16 e 24; Portaria conjunta PGF/MTPS, n. 1, de 10/03/2016; Portaria MF 075, de 22.03.2012 (dispensa de inscrição de dívidas de pequeno valor) e Portaria MF 248, de 03.08.2000, art. 1º, § 2º.

DOUTRINA

Leon Szklarowsky, Apuração e inscrição da dívida ativa da Fazenda Pública. Natureza jurídica. Conteúdo do ato de controle administrativo da legalidade (Lei 6.830/80, arts. , ), RePro, n. 23; Luciano Benévolo de Andrade, Natureza jurídica da inscrição em dívida ativa, RDT, n. 15-16; José da Silva Pacheco, Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed., São Paulo, Saraiva, 2009; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário, 3. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991; Araken de Assis, Manual da Execução, 18ª ed., São Paulo, RT, 2016; Maria Helena Rau de Souza et alii, Execução Fiscal – Doutrina e Jurisprudência, coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Saraiva, 1998, p. 17-21; Guilherme Guimarães Feliciano, Execução de contribuições previdenciárias, Síntese Trabalhista 140:117. Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e jurisprudência. 17ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2015. Paulsen, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência/Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila, Ingrid Schroder Sliwka. 8ª. ed. rev. atual. – Porto Alegre: Livraria do advogado Ed., 2014.

JURISPRUDÊNCIA

• “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (STJ – Súmula 436)

• ”O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” (extinto TFR – Súmula 168).

• “Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória” (extinto TFR – Súmula 209).

• “Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento por homologação. Necessidade de notificação. Caráter confiscatório da multa fiscal. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AI 838302 AgR, 1ª T., rel. Min. Roberto Barroso, j. 25.02.2014, DJe 31.03.2014)

• “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. , I, e , I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 582461 , Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.05.2011, Repercussão Geral – Mérito, DJe 18.08.2011)

• “Recurso fundado no CPC/73. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Condenação em honorários. Não cabimento. Posicionamento firmado em recurso especial repetitivo. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS , processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: ‘A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal’ ( AgRg no REsp 1548619/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1463121/AL , 1ª T., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2016, DJe 06.12.2016)

• “Tributário. Recurso especial repetitivo. IPVA. Decadência. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Parâmetros. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.” 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ, REsp 1320825/RJ , 1ª Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, j.10.08.2016, DJe 17.08.2016)

• “Tributário. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC/73. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Reexame. Competência do STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida. 3. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a questão acerca da base de cálculo do ICM/ST foi debatida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp 870.973/MG , 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2016, DJe 14.06.2016)

• “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Lançamento por homologação. DCTF. Notificação. Dispensa. Inscrição imediata da dívida ativa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. CDA. Nulidade. Inexistência de prova inequívoca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Se o sujeito passivo não apresentou prova inequívoca para a desconstituição da CDA, milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de certeza e liquidez. Desconstituir tal premissa implica em reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos tributos lançados por homologação, cujos pagamentos não forem efetuados no prazo, a declaração do contribuinte, por meio da DCTF, elide a necessidade da notificação do débito pelo Fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 650.031/RJ , 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 07.05.2015, DJe 14.05.2015)

• “Tributário. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Entendimento firmado em recurso repetitivo. RESP paradigma 962.379/RS. Súmula 83/STJ. SELIC. Atualização de crédito tributário. Esfera estadual. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. RESP paradigma 1.111.189/SP. Súmula 83/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, bem como rechaçou a alegação de cerceamento de defesa, visto que o crédito fora constituído pelo próprio contribuinte e que prescindível qualquer produção de prova. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de analisar os requisitos da CDA esbarram na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica desta Corte entende que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Em relação à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária de débitos tributários, verifica-se que, novamente, o Tribunal de origem decidiu pela sua possibilidade, entendimento este que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 659.733/PR , 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. 16.04.2015, DJe 22.04.2015)

• “Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a primeira seção do STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ ( REsp 1.129.990/PR , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1335688/PR , 1ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.12.2012, DJe 10.12.2012)

• “Processual civil e tributário. Taxa SELIC. Aplicabilidade aos débitos tributários em atraso. RESP 1073846/SP . Representativo de controvérsia. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69. RESP 1143320/RS . Representativo de controvérsia. 1. Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp n. 1073846/SP , pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, o entendimento no sentido de que “a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95”. 2. Igualmente por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia ( REsp 1143320/RS , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010), foi consolidado o entendimento no sentido de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, § 2º, do CPC.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1396304/RS, 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.06.2011, DJe 29.06.2011)

• “Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Ação antiexacional anterior à execução fiscal. Depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN). Óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. (…) 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: “Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (…) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: “A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora.” 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: “O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente.” 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1140956/SP , 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010, DJe 03.12.2010)

• “Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa SELIC. Aplicação para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora. Matéria decidida pela 1ª seção, no Resp 879844/MG , DJE de 25/11/2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária. Juros de mora. Incidência. Legitimidade. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 834.681/MG , 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 18.05.2010, DJe 02.06.2010)

• “Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios (artigo 26, do CPC). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no decreto-lei 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/ RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916 / RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294 / RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: “o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los ‘englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios’. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, REsp 1143320/RS , 1ª Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010)

• “Embargos de declaração. Violação inexistente. Mandado de segurança. Agravo de instrumento. Compensação informada pelo contribuinte em DCTFS. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II. Da simples leitura do acórdão embargado depreendem-se os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. III. Foi devidamente concedido por este juízo, inclusive liminarmente, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sendo impedida a inscrição em dívida ativa referente ao processo nº 10880.927112/2014-17 (PA de cobrança nº 10880.932444/2014-13) f. 267. Também consta no voto que tal pedido foi deferido em razão da pendência nos PA’s nº 10880.919617/2014-08 e 10880.914412/2014-28. IV. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, visto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com o seu livre convencimento. V. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF3, 3ª T., AI – Agravo de Instrumento – 571843 – 0028072-50.2015.4.03.0000 , rel. Des. Federal Antonio Cedenho, j. 15.12.2016, e-DJF3 Judicial 1 18.01.2017).

Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Juros.. 1. Com relação ao decreto de falência, manifestou-se a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recente julgado, no sentido de que a decretação de falência, por si só, não basta para demonstrar que a pessoa jurídica não possui condições de suportar as despesas processuais e, assim, fazer jus ao benefício da AJG. 2. A parte executada não possui interesse de agir quanto à pretensão de exclusão dos juros após a decretação da falência, tendo em vista que os cálculos apresentados pela União incluem juros de mora apenas até a data da quebra, ressalvando a possibilidade de inclusão dos juros incidentes após a data da quebra na hipótese de o ativo bastar para pagar os créditos subordinados, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005. 3. Para a configuração da prescrição é necessária a presença de dois requisitos: a inércia da Fazenda Nacional e o transcurso do prazo prescricional. Não havendo inércia da parte exequente, não há falar em prescrição. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Hipótese de ação executiva movida contra massa falida, com penhora no rosto dos autos da ação falimentar, onde não há outra diligência a ser promovida pela credora contra a Massa, a não ser aguardar pela satisfação do seu crédito no âmbito falimentar. Inércia não caracterizada. (TRF4, AG 5035458-77.2019.4.04.0000 , Primeira Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 19/11/2019)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

COMENTÁRIOS

Inscrição em dívida ativa. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa referido no caput do artigo 202 é o documento que formaliza a inscrição do crédito, cuja cobrança administrativa restou infrutífera, em um banco de dados inserido no âmbito do órgão da administração fazendária dotado de jus postulandi. É que, esgotadas as possibilidades da esfera administrativa, é necessário obter-se um título extrajudicial para possibilitar o início da agressão patrimonial contra o devedor. Este título é exatamente a CDA, que nada mais é do que uma cópia fiel de documento oficial, uma certidão dotada de fé pública da existência de um termo de inscrição atinente àquela competência e àquele crédito.

Conforme sublinha Baleeiro, “pelo art. 201, o crédito tributário, se não for pago administrativamente às repartições arrecadadoras, dentro do prazo legal ou resultante de fixação na decisão do processo do qual ele provenha, converte-se em ‘Dívida Ativa’ da Fazenda pelo procedimento da ‘inscrição’ nos livros da repartição competente para isso.”

“Dada a relevância da inscrição pelo seu efeito de criar título líquido e certo para a Fazenda demandar, em ação executiva (executivo fiscal), que se inicia pela penhora dos bens do devedor, por mandado do juiz, o CTN, no art. 202, como já o fizera o art. 2º do Dec.-lei 960/38, menciona expressamente os requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo, sob a sanção de nulidade cominada no art. 203” (ob. cit., infra, p. 1.488).

A inscrição, assim, é o ato de convolação do débito em dívida ativa em termos jurídico-processuais. Tem como pressuposto a existência de crédito da Fazenda Pública ou de pessoa a ela equiparada, vencido e inadimplido, cujo lançamento, entendido este como a “individualização do direito creditório da Fazenda” (cf. Luciano Benévolo de Andrade, ob. cit., infra, p. 148), quer de natureza tributária ou não tributária, tenha sido objeto de exame pelo órgão competente.

Como anota Leon Fredja Szklarowsky, a inscrição é “ato administrativo vinculado, pelo qual se faz o assentamento do débito para com a Fazenda Pública” dando origem ao título executivo em que se funda a execução fiscal. Pressupõe a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa, pela qual “a autoridade competente examina o processo ou o expediente relativo a débito e, depois de verificar a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar a execução fiscal, manda proceder a inscrição em dívida ativa, no registro próprio” (ob. cit., infra, p. 156 e 159).

Tal controle de legalidade encontra sua razão de ser não só na sujeição da atividade administrativa à lei, mas, em especial, porque o lançamento, tomado na abrangência conceitual que lhe dá...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609203/art-201-capitulo-ii-divida-ativa-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020