Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas

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Capítulo III

Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

COMENTÁRIOS

A lei pode exigir que a prática de determinados atos (por exemplo: contratação com o Poder Público, participação em licitações etc.) esteja condicionada à prova de quitação de determinados tributos. Nestas hipóteses, tal prova poderá assumir a forma de certidão negativa, a qual “representa documento comprobatório da inexistência de débitos por parte do contribuinte em relação à Fazenda Pública” (Eduardo Marcial Ferreira Jardim, ob. cit., infra, p. 513).

Em verdade, a certidão negativa de débitos constitui uma prova mais confiável do que aquela resultante da exibição de simples recibo de quitação, o qual, circunscrito a determinado tributo e período, não exclui a existência de lançamento suplementar ou de outros créditos fiscais não solvidos. Porém, a certidão negativa de débitos não invalida outras formas de comprovação de quitação de tributos, segundo indica Misabel Derzi, com apoio em Celso Cordeiro Machado (ob. cit., infra, p. 1.021-1.022). A esse respeito, Celso Cordeiro Machado diz que “pode, portanto, haver a exigência de quitação de determinado tributo, como condição da prática de certo ato, e a prova dessa quitação ser admitida por outra forma que não a certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 286).

É o mesmo autor, ademais, quem alerta, a propósito das normas dos arts. 191 a 193 do CTN, que, a despeito de nelas se exigir a prova de quitação de tributos, não há imposição de que essa se faça de modo determinado, não sendo exato concluir que deva, em qualquer hipótese, ser exigida a certidão negativa de débitos. A lei é que deve exigi-la. Nesse sentido, é possível argumentar que quando a lei não exigir a certidão negativa devem ser aceitas como prova de quitação de tributos as guias de pagamento devidamente quitadas. Em sentido contrário, sustentando que a prova de quitação, em qualquer hipótese, se faz através de certidão negativa, é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (ob. cit., infra, p. 429).

Não obstante essa natureza de prova mais ampla que o simples recibo de quitação, há que se atentar, contudo, para o fato de não constituir a certidão negativa ou atestado de regularidade fiscal forma de extinção do crédito tributário. Não se presta, portanto, a comprovar a inexistência absoluta de débitos. Tanto assim é que, na hipótese de certidão maculada por dolo ou fraude, o crédito permanece hígido, podendo ser responsabilizado o funcionário que expediu a certidão viciada (cfr. art. 208 do CTN).

Situação que merece ser lembrada é que, numa compra e venda de imóvel, em sendo apresentadas certidões negativas, fica afastada a possibilidade de sub-rogação do Fisco na pessoa dos adquirentes em face de eventual crédito tributário relativo ao bem. Trata-se de uma exceção à regra geral que permite a aludida sub-rogação no tocante à responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria (cfr. art. 130 do CTN).

Exigência de certidão negativa para a prática de atos diversos. Questão que se coloca na doutrina e, por vezes, na jurisprudência, é esta atinente à constitucionalidade da exigência de certidões negativas de débito como condição para que o contribuinte possa realizar determinados atos jurídicos, especialmente alienação de bens, participação em licitações e contratação com o Poder Público. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de regularidade fiscal só se revela inconstitucional quando implicar em impedimento absoluto ao exercício da atividade empresarial (Marçal Justen Filho, ob. cit., infra, p. 187-188).

Segundo Roger Raupp Rios, “na disciplina da atividade econômica privada, o ordenamento pode, mediante a ponderação de valores assentados no texto constitucional, estabelecer condições para o exercício da autonomia privada, desde que não suprima, por via direta ou indireta, a possibilidade de atuação privada. Por conseguinte, sob esse prisma, é de se admitir a exigência de uma série de certidões negativas para a prática de inúmeros atos e negócios jurídicos, seja perante outro sujeito privado, seja perante a Administração Pública. Nesse procedimento, de forma direta ou indireta, pode-se vislumbrar a tutela do cumprimento de obrigações cuja repercussão é evidente para a implementação da finalidade e princípios informadores da ordem econômica” (ob. cit., infra, p. 10). É bem de ver, todavia, como o faz Roger Rios, que, “na exigência de certidões como requisito para a prática de atos e negócios instrumentais para o exercício de atividade econômica, deve-se ponderar certo coeficiente de razoabilidade. Vale dizer, apresentar-se-ia como ilegítima toda exigência que, mesmo em nome da proteção dos princípios acima citados, provocasse verdadeiro impedimento do exercício da atividade econômica, seja pela elevação desmedida dos custos de transação, seja pelo somatório insaciável de encargos burocráticos” (ob. cit., infra, p. 11).

Assim que, em princípio, não se revela ilegítima ou insustentável a previsão da exigibilidade de certidão negativa de débitos para a prática de determinados atos e negócios jurídicos, sem prejuízo de aferição, no caso concreto, da proporcionalidade da exigência, de modo a salvaguardar a viabilidade da atividade econômica privada.

Em posição mais radical, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, sustenta, em alentado estudo, a inconstitucionalidade da exigência de certidão negativa de débitos para o exercício de determinados direitos, reconhecendo-lhe legitimidade, apenas, enquanto guarde interesse do contribuinte no sentido de certificar-se quanto à sua situação perante a Fazenda Pública (ob. cit., infra, p. 513-526).

Hugo de Brito Machado, a seu turno, observa enfaticamente: “Excepcional que é, a norma que estabelece a exigência de quitação não pode ser interpretada ampliativamente, nem ampliada pela lei ordinária. Só é cabível, portanto, nas situações expressamente indicadas pelo CTN, a saber: a) do que pretende concordata, preventiva ou suspensiva da falência [substituída pela recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101, de 09.02.2005]; b) dos interessados em partilha ou adjudicação de bens de espólio; e c) dos que licitam, ou contratam com entidades públicas. (…) Lei ordinária, seja federal, estadual ou municipal, que amplia o alcance das exigências de quitação, contidas nos arts. 191 [o autor refere-se à norma na redação anterior à Lei Complementar 118, de 09.02.2005], 192 e 193 do CTN, ou institui outras hipóteses para formulação dessa exigência, padece de inconstitucionalidade, tanto formal quanto substancial. (…) Assim, por exemplo, a lei que exige a prova de quitação de tributo como condição para o arquivamento de atos societários na repartição competente do Registro do Comércio é de flagrante inconstitucionalidade. Permite que o exercício da atividade econômica somente seja autorizado aos que estão em dia no pagamento dos tributos, violando assim a norma que assegura a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos. Além disto, institui uma forma de constrangimento para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo, sem direito de questionar a legalidade da exigência deste” (ob. cit., infra, p. 264-267).

Eduardo Domingos Bottallo, ao examinar os limites constitucionais às exigências de certidões negativas fiscais, conclui no sentido de que “tudo quanto puder ser identificado na exigência de certidões negativas como meio indireto de forçar o contribuinte a satisfazer obrigações tributárias fora do caminho próprio que é o caminho acenado com toda a clareza, com toda a força pelo Supremo Tribunal Federal – o caminho do processo de execução fiscal – (…) aí estaremos extravasando esses limites constitucionais” (ob. cit., infra, p. 139). Nesta linha de raciocínio, tem como válidas as exigências de certidões negativas de débito para a participação em concorrências públicas, para a obtenção de vantagens fiscais, incentivos e financiamentos. Contesta, todavia, tais exigências para a prática de atos como distribuição de dividendos e lucros, de transferência da propriedade de bens imóveis, de obtenção de alvará para a construção de imóvel ou de seu respectivo “habite-se”, previstos, por exemplo, na Lei Orgânica da Previdência Social.

Diante de tais ponderações, revela-se inconstitucional a exigência de apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, como condição para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecida pela norma do art. 19 da Lei 11.033, de 21.12.2004. Aliás, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004, por força da ADIn 3.453-7 (DJU 16.03.2007). É clara a intenção de satisfação do crédito tributário, acaso existente, mediante pressão no contribuinte, condicionando a satisfação de direitos que já lhe foram reconhecidos, após o devido processo legal, ao adimplemento das obrigações fiscais. Ademais disso, o Fisco dispõe de procedimento específico para a cobrança de seus créditos, a execução fiscal, já dotada de prerrogativas ímpares, cujo manejo não pode ser substituído pela restrição ao exercício de direitos pelo devedor para compeli-lo ao pagamento.

Crédito constituído e certidão negativa de débito. A prova de quitação de tributo supõe crédito tributário constituído, vale dizer, lançado (art. 142 do CTN). Como ensina Hugo de Brito Machado, “se não há lançamento, não há crédito e por isto é induvidoso o direito do contribuinte à certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 265). Se há lançamento, mas o crédito não está vencido, em conformidade com o disposto na legislação de regência (art. 160 do CTN), a hipótese será de certidão positiva, com efeito de negativa, conforme dispõe o art. 206 do CTN. O que resulta irretorquível é a impossibilidade de recusa da certidão negativa de débito à míngua de crédito constituído.

Em edição anterior registramos a contradição apresentada pela jurisprudência, à época, ao admitir pacificamente a cobrança judicial do imposto declarado e não pago, sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ver, a propósito, comentários ao art. 142), e, ao mesmo tempo, compelir o Fisco a expedir as certidões negativas de débito, ao fundamento da inexistência de lançamentos diretos contra o sujeito passivo (cfr. nota de Misabel Derzi, ob. cit., infra, p. 1.022 e 1.023). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a falta de recolhimento, no devido prazo, de valor do crédito tributário constituído pela própria declaração do contribuinte (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, ou de outra declaração dessa natureza) acarreta, entre outras conse quências, a inibição da certidão negativa de débito (v.g. E REsp 576.661 / RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, infra).

Havendo, todavia, compensação realizada e declarada entre o crédito constituído e o indébito tributário, sendo a compensação modalidade de pagamento, a obrigação deve ser considerada quitada e válido o procedimento, até que a Administração verifique a existência de irregularidades e, mediante prévio procedimento fiscal, efetue o lançamento da obrigação. Somente a partir daí é que poderá ser indeferido o pedido de certidão negativa (v.g. AgRg em REsp 801069 , rel. Min. Francisco Falcão, infra).

Lembra, ainda, Misabel Derzi, com apoio em Baleeiro, que “a certidão negativa de débitos não poderá ser negada se ocorrerem causas extintivas como a decadência, a prescrição, a compensação, a remissão etc. Embora inexistindo o pagamento propriamente dito, o crédito desaparecerá e o débito se considerará quitado com a superveniência de outra causa extintiva. Nesses casos, a Fazenda Pública não poderá deixar de reconhecer o advento da causa extintiva e seus efeitos, fornecendo a certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 984).

O fornecimento da certidão negativa, obedecidos os requisitos da lei, conforme anota Misabel Abreu Machado Derzi, “é obrigatório, no prazo estabelecido de 10 dias pelo art. 205. Qualquer pessoa, que tenha interesse legítimo, poderá requerê-la, não apenas os contribuintes, mas ainda os sucessores, os adquirentes, os terceiros responsáveis pelo pagamento do tributo. A resistência ao fornecimento e a omissão da autoridade administrativa configuram abuso de autoridade e são ofensas a direitos e garantias constitucionalmente assegurados, como o direito de petição e representação junto aos órgãos públicos” (ob. cit., infra, p. 1.022). Hugo de Brito Machado acrescenta, ainda, que “o ato de recusa de certidão negativa sem que exista débito vencido pode ser entendido como o uso de meio ilegal para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo, e assim configurar o crime de excesso de exação, definido no art. 316, § 1º, do CP, com a redação que lhe deu a Lei 8.137, de 27.12.1990” (ob. cit., infra, p. 265). Isto sem excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra o ato omissivo da autoridade, se excedido o decêndio (Celso Cordeiro Machado, ob. cit., infra, p. 262).

LEGISLAÇÃO

Constituição de 1988, arts. , XXXIV, b, e 195, § 3º; CTN, art. 130; Lei 11.033, de 21.12.2004, art. 19 [declarada sua inconstitucionalidade por força da ADIn 3.453-7]; Lei 10.451, de 10.05.2002, art. 10, I; Lei 9.532, de 10.12.1997, art. 66; Lei 8.935, de 18.11.1994, art. 30, XI; Lei 8.666, de 21.06.1993, arts. 27, IV, e 29; Lei 8.212, de 24.07.1991, arts. 47 [com redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995]e 48 [cuja redação dos §§ 2º e 3º foi modificada pela Lei 9.639, de 25.05.1998]; Lei 8.036, de 11.05.1990, art. 27; Lei 6.015, de 31.12.1973 [cfr. art. da Lei 6.941/81 (Registros Públicos – alteração)].

DOUTRINA

Livros: Aliomar Baleeiro, Direito tributário brasileiro, 11. ed. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi), Rio de Janeiro: Forense, 1999; Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de direito tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 2; Celso Cordeiro Machado, Tratado de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1984. vol. 6; Eduardo Domingos Bottallo, Certidões negativas de débito (coord. Leandro Paulsen), Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999; Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Comentários ao código tributário nacional (coord. Ives Gandra da Silva Martins), São Paulo: Saraiva, 1988. vol. 2; Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário. 32. ed., São Paulo: Malheiros, 2011; Marçal Justen Filho, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 3. ed., Rio de Janeiro: Aide, 1994.

Artigos: Eduardo Domingos Bottallo, Limites constitucionais às exigências de certidões negativas fiscais, Revista de Estudos Tributários 5:134; Hugo de Brito Machado, A exigência de certidões negativas, RDDT 40:53; José Osvaldo de Souza, Certidão negativa, Revista da Procuradoria Fiscal do Estado de Minas Gerais, n. 4, p. 125-175, 1983; Maria Ednalva de Lima, Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de certidão negativa de débito para credenciamento e recredenciamento de instituição de educação – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, RDDT 116:99; Roger Raupp Rios, Direito econômico e direito administrativo: duplo enfoque sobre as razões e limites da exigência de certidões, Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, ano 14, n. 49, mar.-abr. 1996.

JURISPRUDÊNCIA

• “Processo Civil. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Tributário. Expedição de certidão negativa de débitos – CND ou positiva com efeitos de negativa – CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Art. 13 da Lei 11.051/2004 (vigência temporária). 1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30.12.2004 a 30.12.2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 11.051/2004. 2. O art. 205 do CTN, faculta à lei a exigência de que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. 3. Por seu turno, o art. 206 do codex Tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver (i) créditos não vencidos; (ii) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; e (iii) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. Nada obstante, o caput do art. 13 da Lei 11.051/2004 (publicada em 30 de dezembro de 2004), preceituou que: ‘Art. 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no art. 205 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da apreciação há mais de 30 (trinta) dias. (…)’ 5. Consequentemente, malgrado o pedido de revisão administrativa (fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa) não se enquadre nas hipóteses de expedição de CPD-EN enumeradas no art. 206 do CTN, o art. 13 da Lei 11.051/2004 (de vigência temporária), autorizou o fornecimento da certidão quando ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta da Administração Tributária Federal. 6. In casu, restou assente na origem que: ‘… o mandado de segurança acoima de ilegal a negativa de concessão de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Positiva com efeitos de Negativa – CPD-EN. (…) Destaca a Impetrante na exordial que estão devidamente quitados os débitos apontados como impeditivos ao fornecimento da certidão, conforme comprovam os DCTF’s, DARF’s e REDARF’s acostados. Em informações a autoridade afirma a ausência de liquidez e certeza do direito e a legalidade da negativa. (…) Ora, se os débitos foram objetos de quitação, com os comprovantes carreados aos autos (DCTF’s, DARF’s e REDARF’s), com pedidos de revisão administrativa, o caso é de concessão da certidão, à vista do art. 206 do CTN. A autoridade administrativa em suas informações e a apelação nada falam sobre os documentos juntados pela Impetrante quanto à retificação dos recolhimentos, todos eles envolvendo o número do CNPJ da Impetrante. De outro lado, não é possível, somente com esses documentos, atestar a regularidade do recolhimento, pois não se sabe a razão dos erros cometidos no recolhimento, em especial se é de fato cabível a retificação, já que não há informação nos autos quanto a eventualmente terem sido os recolhimentos direcionados a eventuais débitos do CNPJ originário. Mas é de ver que ao tempo da prolação da sentença já estava extrapolado o prazo de 30 dias, de modo que cabível a expedição da certidão nos termos desse dispositivo. Com efeito, a questão que releva verificar é o cabimento da expedição havendo débito com pedido de retificação administrativa dos DARF’s. A rigor, esses requerimentos de revisão de lançamento não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porquanto não se confundem com as defesas administrativas à notificação de lançamento de que cuida o art. 151, III, do CTN. Todavia, ainda que não tenha o simples requerimento de revisão o poder de suspender a exigibilidade do crédito, a Lei 11.051, de 29.12.2004, veio a equiparar a hipótese em causa àquelas em que a exigibilidade estivesse suspensa para efeito de expedição de certidão de regularidade (…) Resta claro que a própria Lei não considera o mero pedido de revisão como suspensivo de exigibilidade do crédito, tanto que vem a excepcionalmente equipará-lo para efeito de expedição da certidão, e ainda assim por prazo determinado de um ano. (…)’ 7. Destarte, revela-se escorreita a exegese adotada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vigência, à época, da norma inserta no art. 13, da Lei 11.051/2004. 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.122.959 , rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.2010, DJU 25.08.2010).

• “Processo Civil. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito (CND). Inexigibilidade. Artigo 60, da Lei 9.069/95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: “a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”. 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp 859.119/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.041.237 , rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.11.2009).

• “Tributário. Declaração do débito pelo contribuinte. Forma de constituição do crédito tributário, independente de qualquer outra providência do Fisco. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela Instrução Normativa SRF 129/86, atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF 395/2004 [por esta Instrução Normativa fica expressamente revogada – sem a interrupção de sua força normativa –, a Instrução Normativa SRF 301/2003], editada com base no art. do Dec.-lei 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1.ª Seção: AgRg nos EREsp 638.069/SC, DJ 13.06.2005; AgRg nos EREsp 509.950/PR, DJ 13.06.2005. 2. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras consequências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 3. É também consequência natural da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (via DCTF) a de permitir a sua compensação com valores de indébito tributário. A compensação, com efeito, supõe, de um lado, créditos tributários devidamente constituídos e, de outro, obrigações líquidas, certas e exigíveis (CTN, art. 170). Os tributos constantes de DCTF são desde logo passíveis de compensação justamente porque a declaração do contribuinte importou a sua constituição como crédito tributário. 4. Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, desde cuja realização, uma vez declarada, não se poderá recusar a expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND. 5. Embargos de divergência a que se dá provimento” (STJ, 1ª Seção, EmbDiv em REsp 576.661 , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 27.09.2006, DJU 16.10.2006, p. 277).

“Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Expedição de Certidão Negativa de Débito. Matriz e Filial. Possibilidade. Autonomia Jurídico-Administrativa dos Estabelecimentos. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que “[…] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa” ( AgRg no REsp 1.114.696/AM , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). 2. Esse entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa, consagrado no art. 127, I, do CTN, que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direito à certidão positiva com efeitos de negativa em nome de filial de grupo econômico, ainda que fiquem pendências tributárias da matriz ou de outras filiais. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, 2ª T, AIRESP 1569491, j. 15.09.2016, DJ 21.09.2016, Rel. Min. Og Fernandes).

“Tributário e Processual Civil. Pedido administrativo pendente de homologação pelo Fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de Certidão Negativa de Débito. Impossibilidade. 1. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 774.179/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN. 2. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. 3. A Primeira Seção, ao julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, examinando a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a situação enquadra-se na hipótese do art. 151, III, do CTN. Precedentes. (EREsp 977.083/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe 10/5/2010). Agravo regimental improvido” (STJ, 2ª T., AREsp 536.742 , rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.10.2014).

• “Tributário. Mandado de segurança. PIS e Finsocial. Crédito declarado em DCTF objeto de compensação pelo contribuinte. Lançamento tributário. Inocorrência. Expedição de certidão negativa de débito. Possibilidade. I. A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago, assertiva que, em tese, teria o condão de ensejar a interpretação segundo a qual, nesta hipótese, correto o procedimento da Fazenda Pública em não fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa. II. Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciada no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão às fls. 125, de maneira que cabe, em consequência, à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscal. Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp 327.626/RS , rel. Min. Franciulli Netto, DJ 19.12.2005; AgRg no REsp 641.448/RS , rel. Min. José Delgado, DJ 01.02.2005 e REsp 328.727/PR , rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 30.08.2004. III. Agravo regimental improvido” (STJ, 1ª T., AgRg em REsp 801.069 , rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.06.2006, DJU 26.06.2006, p. 125).

• “Tributário. Recurso especial. Certidão negativa de débitos. Pessoa jurídica com quadro societário comum a outra empresa devedora do Fisco. Ilegalidade do indeferimento da certidão. 1. O fato de um dos sócios de pessoa jurídica ser devedor do Fisco, seja na qualidade de pessoa física ou de integrante de outra empresa que possua dívidas fiscais, não autoriza o Estado a recusar a expedição de certidão negativa de débitos à entidade que mantém o pagamento de seus tributos em dia. 2. Recurso especial não provido” (STJ, 2ª T., REsp 493.135 , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.05.2006, DJU 03.08.2006, p. 250).

• “Previdenciário e administrativo. Certidão negativa de débito. Parcelamento. Prestação de garantia. Desnecessidade. 1. O STJ firmou entendimento de que é vedado condicionar a expedição da certidão negativa de débito (CND) ao oferecimento de garantia do débito, quando houver parcelamento da dívida no órgão previdenciário. 2. Recurso especial não provido” (STJ, 2ª T., REsp 369.607 , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 04.04.2006, DJU 23.05.2006, p. 136).

• “Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débitos fiscais antes da constituição definitiva do crédito tributário. Possibilidade. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ, 1ª T., AgRg em REsp 622.088 , rel. Min. Denise Arruda, j. 21.03.2006, DJU 10.04.2006, p. 130).

• “Recurso especial. Tributário. ICMS. Expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Possibilidade. Antes da constituição do crédito tributário. Lançamento definitivo. Pendência de decisão na esfera administrativa. Crédito ainda não constituído. Devida a expedição da CND. Recurso desprovido. 1. Esta Corte, na ocasião do julgamento do REsp 128.524/RS , pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND), enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário. 2. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário com o lançamento definitivo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário dá-se com a declaração do débito pelo contribuinte, por meio de DCTF ou GIA (Precedentes). Por sua vez, em havendo lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609209/art-205-capitulo-iii-certidoes-negativas-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020