Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas

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Capítulo III

Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

COMENTÁRIOS

A lei pode exigir que a prática de...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609209/art-205-capitulo-iii-certidoes-negativas-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020