Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

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Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas

Art. 205 - Capítulo III. Certidões Negativas

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Capítulo III

Certidões Negativas

Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

COMENTÁRIOS

A lei pode exigir que a prática de determinados atos (por exemplo: contratação com o Poder Público, participação em licitações etc.) esteja condicionada à prova de quitação de determinados tributos. Nestas hipóteses, tal prova poderá assumir a forma de certidão negativa, a qual “representa documento comprobatório da inexistência de débitos por parte do contribuinte em relação à Fazenda Pública” (Eduardo Marcial Ferreira Jardim, ob. cit., infra, p. 513).

Em verdade, a certidão negativa de débitos constitui uma prova mais confiável do que aquela resultante da exibição de simples recibo de quitação, o qual, circunscrito a determinado tributo e período, não exclui a existência de lançamento suplementar ou de outros créditos fiscais não solvidos. Porém, a certidão negativa de débitos não invalida outras formas de comprovação de quitação de tributos, segundo indica Misabel Derzi, com apoio em Celso Cordeiro Machado (ob. cit., infra, p. 1.021-1.022). A esse respeito, Celso Cordeiro Machado diz que “pode, portanto, haver a exigência de quitação de determinado tributo, como condição da prática de certo ato, e a prova dessa quitação ser admitida por outra forma que não a certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 286).

É o mesmo autor, ademais, quem alerta, a propósito das normas dos arts. 191 a 193 do CTN, que, a despeito de nelas se exigir a prova de quitação de tributos, não há imposição de que essa se faça de modo determinado, não sendo exato concluir que deva, em qualquer hipótese, ser exigida a certidão negativa de débitos. A lei é que deve exigi-la. Nesse sentido, é possível argumentar que quando a lei não exigir a certidão negativa devem ser aceitas como prova de quitação de tributos as guias de pagamento devidamente quitadas. Em sentido contrário, sustentando que a prova de quitação, em qualquer hipótese, se faz através de certidão negativa, é a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (ob. cit., infra, p. 429).

Não obstante essa natureza de prova mais ampla que o simples recibo de quitação, há que se atentar, contudo, para o fato de não constituir a certidão negativa ou atestado de regularidade fiscal forma de extinção do crédito tributário. Não se presta, portanto, a comprovar a inexistência absoluta de débitos. Tanto assim é que, na hipótese de certidão maculada por dolo ou fraude, o crédito permanece hígido, podendo ser responsabilizado o funcionário que expediu a certidão viciada (cfr. art. 208 do CTN).

Situação que merece ser lembrada é que, numa compra e venda de imóvel, em sendo apresentadas certidões negativas, fica afastada a possibilidade de sub-rogação do Fisco na pessoa dos adquirentes em face de eventual crédito tributário relativo ao bem. Trata-se de uma exceção à regra geral que permite a aludida sub-rogação no tocante à responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria (cfr. art. 130 do CTN).

Exigência de certidão negativa para a prática de atos diversos. Questão que se coloca na doutrina e, por vezes, na jurisprudência, é esta atinente à constitucionalidade da exigência de certidões negativas de débito como condição para que o contribuinte possa realizar determinados atos jurídicos, especialmente alienação de bens, participação em licitações e contratação com o Poder Público. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de que a exigência de regularidade fiscal só se revela inconstitucional quando implicar em impedimento absoluto ao exercício da atividade empresarial (Marçal Justen Filho, ob. cit., infra, p. 187-188).

Segundo Roger Raupp Rios, “na disciplina da atividade econômica privada, o ordenamento pode, mediante a ponderação de valores assentados no texto constitucional, estabelecer condições para o exercício da autonomia privada, desde que não suprima, por via direta ou indireta, a possibilidade de atuação privada. Por conseguinte, sob esse prisma, é de se admitir a exigência de uma série de certidões negativas para a prática de inúmeros atos e negócios jurídicos, seja perante outro sujeito privado, seja perante a Administração Pública. Nesse procedimento, de forma direta ou indireta, pode-se vislumbrar a tutela do cumprimento de obrigações cuja repercussão é evidente para a implementação da finalidade e princípios informadores da ordem econômica” (ob. cit., infra, p. 10). É bem de ver, todavia, como o faz Roger Rios, que, “na exigência de certidões como requisito para a prática de atos e negócios instrumentais para o exercício de atividade econômica, deve-se ponderar certo coeficiente de razoabilidade. Vale dizer, apresentar-se-ia como ilegítima toda exigência que, mesmo em nome da proteção dos princípios acima citados, provocasse verdadeiro impedimento do exercício da atividade econômica, seja pela elevação desmedida dos custos de transação, seja pelo somatório insaciável de encargos burocráticos” (ob. cit., infra, p. 11).

Assim que, em princípio, não se revela ilegítima ou insustentável a previsão da exigibilidade de certidão negativa de débitos para a prática de determinados atos e negócios jurídicos, sem prejuízo de aferição, no caso concreto, da proporcionalidade da exigência, de modo a salvaguardar a viabilidade da atividade econômica privada.

Em posição mais radical, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, sustenta, em alentado estudo, a inconstitucionalidade da exigência de certidão negativa de débitos para o exercício de determinados direitos, reconhecendo-lhe legitimidade, apenas, enquanto guarde interesse do contribuinte no sentido de certificar-se quanto à sua situação perante a Fazenda Pública (ob. cit., infra, p. 513-526).

Hugo de Brito Machado, a seu turno, observa enfaticamente: “Excepcional que é, a norma que estabelece a exigência de quitação não pode ser interpretada ampliativamente, nem ampliada pela lei ordinária. Só é cabível, portanto, nas situações expressamente indicadas pelo CTN, a saber: a) do que pretende concordata, preventiva ou suspensiva da falência [substituída pela recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101, de 09.02.2005]; b) dos interessados em partilha ou adjudicação de bens de espólio; e c) dos que licitam, ou contratam com entidades públicas. (…) Lei ordinária, seja federal, estadual ou municipal, que amplia o alcance das exigências de quitação, contidas nos arts. 191 [o autor refere-se à norma na redação anterior à Lei Complementar 118, de 09.02.2005], 192 e 193 do CTN, ou institui outras hipóteses para formulação dessa exigência, padece de inconstitucionalidade, tanto formal quanto substancial. (…) Assim, por exemplo, a lei que exige a prova de quitação de tributo como condição para o arquivamento de atos societários na repartição competente do Registro do Comércio é de flagrante inconstitucionalidade. Permite que o exercício da atividade econômica somente seja autorizado aos que estão em dia no pagamento dos tributos, violando assim a norma que assegura a liberdade de exercício de atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos. Além disto, institui uma forma de constrangimento para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo, sem direito de questionar a legalidade da exigência deste” (ob. cit., infra, p. 264-267).

Eduardo Domingos Bottallo, ao examinar os limites constitucionais às exigências de certidões negativas fiscais, conclui no sentido de que “tudo quanto puder ser identificado na exigência de certidões negativas como meio indireto de forçar o contribuinte a satisfazer obrigações tributárias fora do caminho próprio que é o caminho acenado com toda a clareza, com toda a força pelo Supremo Tribunal Federal – o caminho do processo de execução fiscal – (…) aí estaremos extravasando esses limites constitucionais” (ob. cit., infra, p. 139). Nesta linha de raciocínio, tem como válidas as exigências de certidões negativas de débito para a participação em concorrências públicas, para a obtenção de vantagens fiscais, incentivos e financiamentos. Contesta, todavia, tais exigências para a prática de atos como distribuição de dividendos e lucros, de transferência da propriedade de bens imóveis, de obtenção de alvará para a construção de imóvel ou de seu respectivo “habite-se”, previstos, por exemplo, na Lei Orgânica da Previdência Social.

Diante de tais ponderações, revela-se inconstitucional a exigência de apresentação de certidões negativas de tributos federais, estaduais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, como condição para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial, estabelecida pela norma do art. 19 da Lei 11.033, de 21.12.2004. Aliás, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11.033/2004, por força da ADIn 3.453-7 (DJU 16.03.2007). É clara a intenção de satisfação do crédito tributário, acaso existente, mediante pressão no contribuinte, condicionando a satisfação de direitos que já lhe foram reconhecidos, após o devido processo legal, ao adimplemento das obrigações fiscais. Ademais disso, o Fisco dispõe de procedimento específico para a cobrança de seus créditos, a execução fiscal, já dotada de prerrogativas ímpares, cujo manejo não pode ser substituído pela restrição ao exercício de direitos pelo devedor para compeli-lo ao pagamento.

Crédito constituído e certidão negativa de débito. A prova de quitação de tributo supõe crédito tributário constituído, vale dizer, lançado (art. 142 do CTN). Como ensina Hugo de Brito Machado, “se não há lançamento, não há crédito e por isto é induvidoso o direito do contribuinte à certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 265). Se há lançamento, mas o crédito não está vencido, em conformidade com o disposto na legislação de regência (art. 160 do CTN), a hipótese será de certidão positiva, com efeito de negativa, conforme dispõe o art. 206 do CTN. O que resulta irretorquível é a impossibilidade de recusa da certidão negativa de débito à míngua de crédito constituído.

Em edição anterior registramos a contradição apresentada pela jurisprudência, à época, ao admitir pacificamente a cobrança judicial do imposto declarado e não pago, sem necessidade de qualquer procedimento administrativo prévio (ver, a propósito, comentários ao art. 142), e, ao mesmo tempo, compelir o Fisco a expedir as certidões negativas de débito, ao fundamento da inexistência de lançamentos diretos contra o sujeito passivo (cfr. nota de Misabel Derzi, ob. cit., infra, p. 1.022 e 1.023). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a falta de recolhimento, no devido prazo, de valor do crédito tributário constituído pela própria declaração do contribuinte (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, ou de outra declaração dessa natureza) acarreta, entre outras conse quências, a inibição da certidão negativa de débito (v.g. E REsp 576.661 / RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, infra).

Havendo, todavia, compensação realizada e declarada entre o crédito constituído e o indébito tributário, sendo a compensação modalidade de pagamento, a obrigação deve ser considerada quitada e válido o procedimento, até que a Administração verifique a existência de irregularidades e, mediante prévio procedimento fiscal, efetue o lançamento da obrigação. Somente a partir daí é que poderá ser indeferido o pedido de certidão negativa (v.g. AgRg em REsp 801069 , rel. Min. Francisco Falcão, infra).

Lembra, ainda, Misabel Derzi, com apoio em Baleeiro, que “a certidão negativa de débitos não poderá ser negada se ocorrerem causas extintivas como a decadência, a prescrição, a compensação, a remissão etc. Embora inexistindo o pagamento propriamente dito, o crédito desaparecerá e o débito se considerará quitado com a superveniência de outra causa extintiva. Nesses casos, a Fazenda Pública não poderá deixar de reconhecer o advento da causa extintiva e seus efeitos, fornecendo a certidão negativa” (ob. cit., infra, p. 984).

O fornecimento da certidão negativa, obedecidos os requisitos da lei, conforme anota Misabel Abreu Machado Derzi, “é obrigatório, no prazo estabelecido de 10 dias pelo art. 205. Qualquer pessoa, que tenha interesse legítimo, poderá requerê-la, não apenas os contribuintes, mas ainda os sucessores, os adquirentes, os terceiros responsáveis pelo pagamento do tributo. A resistência ao fornecimento e a omissão da autoridade administrativa configuram abuso de autoridade e são ofensas a direitos e garantias constitucionalmente assegurados, como o direito de petição e representação junto aos órgãos públicos” (ob. cit., infra, p. 1.022). Hugo de Brito Machado acrescenta, ainda, que “o ato de recusa de certidão negativa sem que exista débito vencido pode ser entendido como o uso de meio ilegal para compelir o contribuinte ao pagamento do tributo, e assim configurar o crime de excesso de exação, definido no art. 316, § 1º, do CP, com a redação que lhe deu a Lei 8.137, de 27.12.1990” (ob. cit., infra, p. 265). Isto sem excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra o ato omissivo da autoridade, se excedido o decêndio (Celso Cordeiro Machado, ob. cit., infra, p. 262).

LEGISLAÇÃO

Constituição de 1988, arts. , XXXIV, b, e 195, § 3º; CTN, art. 130; Lei 11.033, de 21.12.2004, art. 19 [declarada sua inconstitucionalidade por força da ADIn 3.453-7]; Lei 10.451, de 10.05.2002, art. 10, I; Lei 9.532, de 10.12.1997, art. 66; Lei 8.935, de 18.11.1994, art. 30, XI; Lei 8.666, de 21.06.1993, arts. 27, IV, e 29; Lei 8.212, de 24.07.1991, arts. 47 [com redação dada pela Lei 9.032, de 28.04.1995]e 48 [cuja redação dos §§ 2º e 3º foi modificada pela Lei 9.639, de 25.05.1998]; Lei 8.036, de 11.05.1990, art. 27; Lei 6.015, de 31.12.1973 [cfr. art. da Lei 6.941/81 (Registros Públicos – alteração)].

DOUTRINA

Livros: Aliomar Baleeiro, Direito tributário brasileiro, 11. ed. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi), Rio de Janeiro: Forense, 1999; Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de direito tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994. vol. 2; Celso Cordeiro Machado, Tratado de direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1984. vol. 6; Eduardo Domingos Bottallo, Certidões negativas de débito (coord. Leandro Paulsen), Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999; Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Comentários ao código tributário nacional (coord. Ives Gandra da Silva Martins), São Paulo: Saraiva, 1988. vol. 2; Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário. 32. ed., São Paulo: Malheiros, 2011; Marçal Justen Filho, Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 3. ed., Rio de Janeiro: Aide, 1994.

Artigos: Eduardo Domingos Bottallo, Limites constitucionais às exigências de certidões …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609209/art-205-capitulo-iii-certidoes-negativas-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020