Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

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Df. Disposições Finais e Transitórias

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Disposições Finais e Transitórias

Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

COMENTÁRIOS

Fazenda Pública, na sua acepção técnico-jurídica, é a designação que, em regra, reserva-se à Administração Pública, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quando comparecem em juízo. É preciso, todavia, ter em conta que a expressão não está circunscrita, exclusivamente, às entidades estatais, abrangendo pessoas administrativas submetidas ao regime de direito público, vale dizer, autarquias e fundações públicas. Na lição do administrativista Hely Lopes Meirelles, “a Administração Pública, quando ingressa em Juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública, porque seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda” (ob. cit., infra, p. 614). De outra parte, José Celso de Mello Filho, em comentários à Constituição pretérita, observou que a expressão Fazenda Pública “abrange a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como as respectivas autarquias. Entidades paraestatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), porque dotadas de personalidade de direito privado, acham-se excluídas desse conceito, por força do disposto no § 1º do art. 117 da Constituição Federal [artigo revogado pela EC 24/1999], que se refere, apenas, às ‘entidades de direito público’. As autarquias estão abrangidas por esta regra (RDA 151:189)” (ob. cit., infra, p. 350). Tal posicionamento doutrinário permanece atual, em face da Carta Federal de 1988, por força da norma do art. 173, § 1º, II, [com a redação dada pela EC 19/1998], e § 2º, que exclui, expressamente, do âmbito do direito público as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Assim, “Fazenda Pública” inclui não apenas os entes políticos, bem como de suas autarquias e fundações …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147609221/art-209-df-disposicoes-finais-e-transitorias-codigo-tributario-nacional-comentado-doutrina-e-jurisprudencia-artigo-por-artigo