Curso de Processo Penal - Ed. 2020
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O ano de 2019 foi de intensa produção legislativa e jurisprudencial. Quando esta edição estava fechada, em Dezembro, foi publicado o chamado Pacote Anticrime. Nele tem-se profunda e completa reformulação do sistema processual penal.
Posteriormente algumas destas disposições foram objeto de liminares por parte do Supremo Tribunal Federal, uma delas inclusive na véspera da entrada em vigor do Pacote anticrime. Todo este quadro gerou profunda insegurança entre todos os que atuam no sistema de Justiça Criminal: delegados, promotores, juízes, advogados, defensores, estudantes de direito, professores.
Como discuto no capítulo relativo ao sistema acusatório, o artigo 3-A é a alma da reforma. A alma e seu coração, pois trás para o nível …
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