Curso de Processo Penal - Ed. 2020

5. A Aplicação da Lei Processual Penal - Capítulo 5

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Capítulo 5

A aplicação da lei processual penal envolve sua análise tanto no tempo quanto no espaço. Assim, discutiremos, neste tópico, como se resolve o tema do conflito de leis processuais no tempo (ou seja, no meio do processo há mudança da lei processual penal, qual deve ser a lei aplicada? É a chamada aplicação da lei no tempo). Também discutiremos neste tópico qual o local de incidência da lei processual penal (aplicação da lei no espaço).

É importante, desde logo, deixar algo fixado: não se pode confundir a forma de solução desse tipo de conflito apresentada pelo Direito Material com a forma de solução desse tipo de conflito apresentada pelo Direito Processual. Direito material e direito processual são, neste ponto, distintos, e procurarei demonstrar isso ao longo da explicação.

5.1.Sistemas de solução de conflito de leis processuais no tempo

Como se deve resolver a questão de sucessão de leis processuais penais no tempo? Caso no curso de um processo haja mudança da lei processual penal, como se deve resolver esse tema? Aplica-se a lei nova? Aplica-se a lei antiga? Aplica-se a lei mais benéfica?

Em Direito Penal material, aplica-se a ideia de regência pela lei mais benéfica. Assim, se a lei nova for mais benéfica haverá retroatividade. Se a lei antiga for mais benéfica haverá ultra-atividade.

No processo penal as questões não se resolvem dessa forma. No âmbito do processo penal, quando houver conflito de leis no tempo, há, basicamente, três sistemas de solução desse tipo de problema:

a) sistema da unidade processual: por este sistema a lei que iniciou o processo irá regê-lo até o final, ainda que haja mudança da lei no meio do processo. Assim, caso no meio do processo entre em vigor lei nova que altere, por exemplo, o …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147610419/5-a-aplicacao-da-lei-processual-penal-capitulo-5-curso-de-processo-penal-ed-2020