Curso de Processo Penal - Ed. 2020

8. Ação Civil - Capítulo 8

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Capítulo 8

8.1.Considerações gerais

O tema da ação civil é daqueles que possui múltipla incidência normativa. Há dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Cuida-se em saber quais os efeitos civis que podem ser gerados pela sentença penal. Estamos aqui a procurar saber em que medida uma sentença absolutória pode influenciar uma sentença cível ou um processo de natureza civil. 1

Da mesma forma, cuida-se em saber em que medida uma sentença penal condenatória transitada em julgado pode servir para amparar a pretensão indenizatória da vítima, por exemplo.

Como já dito o tema não pode ser tratado de maneira isolada, sendo vários os dispositivos que cuidam deste tema. Assim, no Código de Processo Penal os artigos que regulamentam a matéria são os arts. 63 a 68 e também o art. 387, IV. No Código Penal haverá a incidência dos arts. 91 e 92. No Código de Processo Civil cuida-se do disposto no art. 313 e também no art. 509. Por fim, o Código Civil regulamenta a matéria ao tratar dos atos ilícitos nos arts. 186 e ss. e também ao cuidar do dever de indenizar nos arts. 927 e ss.

8.2.Sistemas existentes quanto à influência da ação penal na ação civil

Praticada a infração penal pode haver o surgimento do dever de indenizar, bem como pode haver influências na esfera administrativa. Um funcionário público, por exemplo, que cometa um crime contra a administração pública, pode sofrer processo administrativo por conta desta conduta independentemente do resultado da ação penal.

Vários são os sistemas que regulamentam a relação entre o processo penal e o processo civil, de forma que é importante saber sobre cada um destes sistemas:

a) Sistema da confusão: é o mais antigo sistema existente e o único que havia na antiguidade. 2 Por este sistema o ofendido buscava a solução dos seus conflitos de maneira individual. Em uma mesma ação buscava-se a punição do ofensor.

O que havia, na verdade, era simplesmente a busca da punição do ofensor e a indenização que hoje chamamos de natureza civil não era vista exatamente como uma forma de reparação, possuindo na verdade natureza penal.

b) Sistema da solidariedade: aqui se tem a existência de duas ações distintas, uma de natureza penal e outra de natureza civil, e ambas são exercidas dentro do mesmo processo.

Fala-se na existência de cumulação obrigatória de ações que correm perante o juízo penal. É importante notar a diferença entre o sistema da solidariedade e o da confusão: no sistema da solidariedade as duas pretensões são exercidas dentro do mesmo processo, enquanto no sistema da confusão não se fala propriamente em pretensões distintas, mas em verdade a pretensão indenizatória faz parte da persecução penal.

c) Sistema da livre escolha: por este sistema o ofendido pode optar por promover a ação de reparação do dano na esfera cível independentemente do resultado da ação penal, vale dizer o ofendido pode promover a ação cível em vez de optar por aguardar a ação penal. 3

Neste caso é comum o juiz cível paralisar o andamento do processo até o julgamento da ação penal. O nosso Código de Processo Civil prevê em algum grau este sistema e o juiz civil poderá suspender a ação civil nos termos do art. 313 do CPC. 4

A paralisação do processo por tempo indeterminado aguardando-se o trânsito em julgado da sentença penal não é a medida mais adequada. Isto porque impor à parte que espere o trânsito em julgado da ação penal significa forçá-la a adotar regime que o código não lhe obriga. 5 Por isso a suspensão deve aguardar o prazo máximo de um ano. 6 Neste sentido já decidiu o STJ:

1. O prazo limite definido pela legislação processual civil (art. 265, § 5º, do CPC) nunca poderá exceder ao período de 1 (um) ano, sendo certo que, findo esse prazo, o processo tomará seu curso normal. (STJ, AgRg no REsp 1.398.658/SC , Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12.08.2015)

Anoto que o acórdão faz referência ao Código de Processo Civil anterior. No Código de Processo Civil de 2015 temos esta regra fixada no artigo 313, §§ 4.º e 5.º.

É problemática a admissão dessa posição por nós externada quando se tratar de processos relativos à competência do Júri. Isso porque poderá querer a parte ler essa sentença cível em plenário do Júri caso o processo civil tenha se encerrado antes da ocorrência do plenário do Júri.

Nesse caso entendemos que deve haver a extensão da restrição prevista no art. 479 c/c art. 478, I, ambos do CPP: poderá até mesmo ser lida a sentença ou acórdão em plenário desde que não o faça com argumento de autoridade.

De qualquer forma, a suspensão pelo juiz cível é faculdade e não regra obrigatória. Não há obrigatoriedade na suspensão do processo cível, tratando-se de faculdade do julgador:

“2. É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios da independência das instâncias e da instrumentalidade das formas.” (STJ, 3ª T., REsp 1.677.957/PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.04.2018)

Quanto à prescrição cível, entendeu o STJ que quando há ação penal em andamento a prescrição no âmbito cível ficará suspensa, aplicando aqui o disposto no artigo 200 do Código Civil:

“5. O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147610479/8-acao-civil-capitulo-8-curso-de-processo-penal-ed-2020