Curso de Processo Penal - Ed. 2020

Apêndice

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Julgamentos do STF com repercussão geral em matéria processual penal e julgamentos repetitivos do STJ em matéria processual penal

1.1.Julgamentos do STF com repercussão geral em matéria processual penal

Visando facilitar o estudo do leitor, neste apêndice estão os julgamentos do STF com repercussão geral. Aqui não teremos discussão sobre estes temas que já foram discutidos no capítulo próprio. Temos apenas a indicação dos temas e as teses firmadas para facilitar a organização do estudo.

1 – Juiz natural. Julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados.

Tema 170 – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. ( RE 597133/RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.04.11)

2 – Investigação pelo Ministério Público

Tema 184 – O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147610777/apendice-curso-de-processo-penal-ed-2020