Direito de Transportes - Ed. 2020

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O Direito de Ir e Vir e o Papel do Poder Público - Capítulo 2

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Capítulo 2

2.1.Mobilidade social: direito de ir e vir

Um dos aspectos importantíssimos da atividade do Estado diz respeito à promoção e ao provimento de serviços e atividades que deem suporte para o exercício efetivo de direitos fundamentais, como é o direito à incolumidade pessoal e o direito de ir e vir. 1

Essa é uma contingência da liberdade e da igualdade, que permite que toda pessoa possa deslocar-se para onde pretende, quando bem entenda e como lhe for possível o acesso. Também esse direito fundamental de ir e vir congrega o direito de deslocar a própria família, seus dependentes, suas coisas e mercadorias, com o que possa exercer o direito de subsistência e a livre-iniciativa.

Que relação teriam, então, os direitos fundamentais de ir e vir, de autodeterminar-se, de agir com autonomia privada e com livre-iniciativa em face da atividade desse protagonista da atividade econômica chamada transportador?

Muitas implicações de ordem teórica e prática alcançam a resposta dessa questão.

Com inspiração na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nossa Carta Magna acolhe todo esse conteúdo programático entre os direitos fundamentais:

Declaração Universal dos Direitos do Homem - art. 22:

“... toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade”.

Constituição da Republica Federativa do Brasil – Art. 5o:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Constituição da Republica Federativa do Brasil – Art. 170:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV livre concorrência;

V defesa do consumidor;

VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII redução de desigualdades regionais e sociais;

VIII busca de pleno emprego;

IX tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País;

Parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Já tivemos ocasião de considerar que “a livre concorrência é um dos fenômenos norteadores da atividade econômica” e que a “projeção no mercado das diferentes e autônomas iniciativas é tida como a forma mais adequada de racionalização econômica, porque, em razão da diversidade e competitividade de ofertas, cria-se terreno favorável para progresso econômico e social em benefício dos cidadãos”. 2

Cumprir as metas postas como fundamentais pela Constituição Federal, para garantia da dignidade humana, é direito do cidadão, função do Estado e recurso último do Homem perante o Poder Jurisdicional.

Eficácia de direitos postulados. Em situações de ilegalidade, saber se compete ao Judiciário – na posição peculiar de árbitro par excellence e instância final da ordem jurídica – implementar direitos e obrigações solene e inequivocamente proclamados pelo legislador não haverá de incitar nenhuma surpresa ou hesitação, pouco importando o caráter implacável ou brando, ou mesmo a inexistência, de sanção administrativa ou penal. Por acaso caberia ao juiz missão de estatura superior à de, quando provocado, realizar direitos e obrigações legalmente previstos? Em verdade, o ápice do esplendor da potestade judicante irrompe no exercício do ofício intransferível e irrenunciável de, na jurisdição cível, (re) afirmar direitos e obrigações estatuídos pelo legislador – por óbvio, sem preterir os abonados criminal e administrativamente –, de modo a coibir, sem deixar frestas, infrações e reparar prejuízos no confronto diário das relações em sociedade. 3

Acessibilidade. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada ao ordenamento pátrio com status de emenda constitucional – alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sob a visão de que a deficiência não se trata de um problema na pessoa a ser curado, mas de um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papeis sociais (o denominado “modelo social da deficiência”). Nessa linha, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI) define a acessibilidade como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa garantir ao indivíduo “viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (art. 53). A acessibilidade no transporte coletivo é de nodal importância para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência, pois lhes propicia o exercício da cidadania e dos direitos e liberdades individuais, interligando-as a locais de trabalho, lazer, saúde, dentre outros. Sem o serviço adequado …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960763/o-direito-de-ir-e-vir-e-o-papel-do-poder-publico-capitulo-2-direito-de-transportes-ed-2020