Direito de Transportes - Ed. 2020

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Condições das Pessoas e Qualidade das Coisas Transportadas - Capítulo 3

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Capítulo 3

3.1.As condições das pessoas e a qualidade das coisas transportadas

Vimos que a atividade de transportar tem conexões com aspectos multidisciplinares da ciência jurídica, chegando a interferir vivamente no direito fundamental de ir e vir e de liberdade pessoal , temas que alcançam o direito constitucional, internacional, as liberdades políticas e o direito administrativo.

Por outro lado, a atividade de transportar sofre as consequências de condições de fato, relacionadas com peculiaridades das pessoas e das coisas transportadas, aspectos esses que dão a pauta para que se agregue à execução de transportes ainda muitos outros cuidados, voltados para garantir a execução regular e segura do contrato de transporte, naquela específica e peculiar condição.

Esses aspectos conectam-se com as condições da pessoa transportada e com as qualidades, quantidades e embalagens das coisas transportadas, desafiam a ingerência do Estado e influenciam a execução do transporte em vários pontos, como por exemplo: o respeito à dignidade do passageiro; a qualidade do veículo de transporte; o horário do transporte; a duração do trajeto; o acondicionamento da carga e os recursos de segurança do passageiro; as posturas ambientais; as exigências de consumo das coisas transportadas; o pagamento de impostos específicos; as isenções tributárias; as condições de segurança do meio de transporte e das vias escolhidas, para se aludir, apenas, a alguns de seus aspectos.

As partes do contrato de transporte de pessoas são o condutor (fornecedor) e o passageiro (consumidor) e, no contrato de transporte de coisas, o transportador (fornecedor) e o expedidor (consumidor).

No contrato de transporte de coisas aparece a figura do destinatário que, conquanto não tenha relação jurídica com o transportado, tem contra ele direito próprio. Alguns, como é o caso do professor Orlando Gomes, entendem que o direito do destinatário decorreria do poder de disposição que ele tem com relação à mercadoria tão logo receba a notícia da chegada dela 1 .

Merece, também, atenção a análise da natureza jurídica do conhecimento de transporte de mercadorias, emitido pelo transportador: se ela é título de propriedade das mercadorias que representa ou de eventual direito pessoal do possuidor do título a se valer da declaração unilateral de vontade nele contida. A prova da realização do contrato de transporte de passageiros é a entrega do bilhete mediante paga. A prova da realização do contrato de transporte de coisas é a emissão do conhecimento, onde se registram dados necessários à identificação completa das coisas transportadas.

Para melhor equacionar a realidade daquilo que estamos a dizer, exemplificativamente, trazemos à baila detalhes ilustrativos da intrincada atividade de transportar, levando em conta aspectos de especiais situações que podem criar necessidades de adaptação e reforço da segurança da pessoa, ou da coisa transportada, de acordo com o meio de transporte, a qualidade das vias de transporte e, especialmente, diante das condições da pessoa transportada, sua função, atividade, fragilidades, ou da coisa transportada, sua fragilidade, ou periculosidade.

3.1.1. Classificação do contrato a partir das coisas ou pessoas transportadas

3.1.1.1. Transporte de pessoas

O contrato de transporte, que contém, como já se disse, uma variada gama de aspectos, na modalidade de transporte de pessoas, desperta também a necessidade de esquadrinhar a realidade pessoal de quem é transportado, das condições e do estado das vias de transporte para aquela determinada travessia, quanto à adequação dos meios de transporte para aquele trajeto e de posturas administrativas para cada caso específico, que balizam o exercício prático da execução do transporte.

O contrato de transporte de pessoas se aperfeiçoa com a entrega do bilhete mediante paga. O bilhete deve ser específico e dele constar o preço da passagem, o lugar da partida e o ponto de chegada, o número do assento do passageiro e as condições do transporte de bagagem.

Cuidados com a segurança do passageiro, quanto à sua idade, condições físicas de saúde, quanto à adequação do meio de transporte para aquele percurso, naquela via, com aquela determinada qualidade de recursos de segurança, devem nortear a atividade responsável do transportador.

Algumas exigências estão na lei, ou em posturas administrativas, que balizam a fiscalização do exercício daquela específica atividade. Outras decorrem da expertise do agente transportador, a quem cabe o dever de fiscalizar as condições do transporte que oferece, no contexto da necessidade que se avizinha, a cada instante, reforçando os recursos de segurança, ou providenciando estratégias de contenção do risco já surgido, para a incolumidade dos passageiros, ou da carga, naquela específica condição de transporte.

3.1.1.2. Transporte de trabalhadores

As normas de segurança do trabalho alcançam a relação empregador/empregado também durante o iter do deslocamento deles, de ida e volta, entre a casa e o local do exercício da função, ou entre a sede da atividade do empregador e o local onde quer que o empregado/funcionário exerça o seu mister laboral.

Tanto assim que se considera também acidente do trabalho aquele ocorrido durante o período de trânsito do trabalhador, a caminho do serviço, ou de volta para casa, ou do local de seu deslocamento até o posto onde deverá efetivamente exercer função, não importando que tenha, ou não, o empregador, ele próprio, prestado o serviço de transportar.

Se, contudo, o trabalhador é transportado pelo empregador, por meios próprios deste, ou por transporte executado por terceiro, às expensas do empregador, este responde pelos danos que durante a travessia o empregado vier a sofrer, também , na qualidade de transportador.

Bem por isso, por mais rude que seja o trabalho desenvolvido, cabe ao empregador garantir condições de dignidade e segurança ao empregado, transportando-o por meios e por vias seguras e, em caso de insalubridade e de risco desses meios ou vias, deve tomar as providências extras de segurança exigidas pela legislação específica, ou pelas posturas imediatas que se impuseram, diante das peculiaridades do exercício da atividade laboral.

Exemplificativamente, apenas para ilustrar, pode-se considerar que, na eventualidade de a função exercida pelo trabalhador se dar em túneis subterrâneos, os meios de transporte e as vias de trânsito postos à disposição de uso pelo trabalhador devem obedecer às regras impostas pelas autoridades competentes, de posturas oficiais ligadas à saúde e ao transporte do trabalhador daquela específica atividade laboral (insalubre, ou de risco etc ...).

Nessa conjuntura, a jurisprudência dos tribunais faz constantemente alusão à “irregularidade” do transporte, assim considerado o fato a partir do desrespeito de normas específicas para cada categoria e, em geral, sob consideração específica de o transporte ter sido executado em condições desumanas.

Empregados . “O transporte de empregados de maneira irregular, em desrespeito às normas coletivas e legais, suficientes para causar sofrimento de ordem psíquica, tirando-lhes a tranquilidade, a paz interior, o que configura dano moral, nos termos da CF 5.º V. Além da insegurança, há de se levar em conta a humilhação de serem transportados em “ carroceria típica de condução de gado ”, em franca violação dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho ( CF 1.º III e IV). 2

Transporte intermunicipal . Discute-se acerca do conceito de transporte público, para fins de incidência do disposto na CLT 58 § 2.º. Esta Corte tem entendido que o transporte intermunicipal, em regra, não se equipara ao transporte público aludido na CLT 58 § 2.º. Com efeito, na hipótese em que o transporte intermunicipal não aceita vale-transporte e cobra tarifa maior do que a do transporte público municipal, o acesso do trabalhador a esse meio de locomoção é …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960764/condicoes-das-pessoas-e-qualidade-das-coisas-transportadas-capitulo-3-direito-de-transportes-ed-2020