Direito de Transportes - Ed. 2020

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Classificação do Contrato a Partir do Meio de Transporte - Capítulo 4

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Capítulo 4

4.1. Terrestre (rodoviário, motoviário, por veículo de grande dimensão, por tração animal, motos, bicicletas, patinete, patins)

Entre nós, por ausência de malha metroviária e ferroviária suficiente, o transporte urbano, estadual e interestadual de passageiros e de cargas é feito, em grande volume, por meio rodoviário, por motociclos, carros, ônibus, viaturas urbanas, caminhões e treminhões.

As rodovias são de controle municipal, estadual ou federal, conforme estejam inteiramente dentro dos territórios dos entes federativos (respectivamente, dos municípios e dos estados da federação), ou sejam interestaduais, sob a titularidade e o controle da União. Por vezes, principalmente as federais e estaduais – maiores e de maior importância –, são administradas por concessionárias de serviço público, que cobram pedágios para a manutenção, vigilância, administração, preservação e segurança do leito rodoviário, depois de terem sido vencedoras em regular processo licitatório, seguido de ato administrativo de concessão.

Mesmo sendo o transporte rodoviário o mais comum e disponível para uso de transporte pessoal e de carga no Brasil, têm-se aqui “índices baixíssimos de pavimentação1 de rodovias, que, apesar disso, são utilizadas por modernos meios de transporte rodoviário e de grande porte, destinados ao serviço de transporte de carga pesada e para desenvolver velocidade incompatível com as condições de tráfego e de segurança que essas vias, em regra, oferecem. Problema de infraestrutura da maior importância e alvo do aspecto mais lembrado como fator-causa do atraso da indústria brasileira e da manutenção da pobreza de grande parte da população do continente sul-americano.

A recuperação e a ampliação da malha viária, bem por isso, constitui-se entre nós o diferencial para a concessão do direito de explorar rodovias, em regra, determinada pelo critério da adjudicação pela maior outorga. 2

A necessidade de fomento para a ampliação, melhoria e conservação da malha rodoviária também desempenha papel relevante para o desenvolvimento das regiões que são ligadas por boas estradas, bem como permite a ampliação da malha logística de vias de transporte de pessoas e coisas, favorecendo novos empreendimentos, tanto mais quanto essas rodovias estejam interligadas a outros modais de transporte.

O mecanismo jurídico de concessão de prestação de serviços públicos a particulares traz consequências para o poder público, tanto no que toca à maneira como se deva manter, de maneira equilibrada, o fluxo econômico da contratação e sua vitalidade, bem como quanto ao ônus de zelo pela boa execução do serviço e para que a concessionária tenha condições de desenvolvê-lo, alcançando alto nível de qualidade.

Transporte rodoviário e a lei sobre transporte ferroviário. Na esteira de precedentes do STF, "a lei sobre transporte por estrada de ferro é aplicável ao transporte rodoviário". Possui natureza comercial o contrato de transporte de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, como serviço agregado à atividade principal. Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria ter sido entregue, nos termos do DL 2.618/1912 9.º. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Aplicação do CC 171 I e II. REsp a que se dá provimento para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que julgue o mérito da ação indenizatória, como entender de direito. 3

Prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros. Equilíbrio econômico-financeiro. Pedido de providências na esfera administrativa, apontado o impacto financeiro na arrecadação das tarifas ante a concessão de isenções e passes escolares acima dos limites estabelecidos no contrato. Álea extraordinária. Situação excepcional, imprevisível e não imputável ao particular, autorizando a revisão contratual para recomposição do equilíbrio rompido. Era de ser feita por meio de tarifa, optando o Município por conceder subsídio mediante autorização legislativa que, após obtida, o repasse recusou. Duplo inadimplemento. Cumprimento da lei constitui poder-dever e não faculdade. Direito do concessionário assegurado pela CF 37 XXI, L 8.666/93 57, 58 e 65 e L 8.987/95 9.º § 4.º. Recurso provido. 4

O serviço de transporte urbano por empresas privadas também se desenvolve pelo sistema de concessão e dá lugar ao controle pelo Estado da qualidade do transporte, sua infraestrutura e funcionamento, como elemento do conjunto de prestações de serviços essenciais à vida social e à mobilidade social e urbana. Muitos critérios de ordem econômica e social integram o conceito de infraestrutura de transporte aéreo, aquaviário, ferroviário e rodoviário.

Os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil atendem a grande número de pessoas, tanto por meio de transporte regular com venda de bilhete e horários de embarque e percurso como também por meio de transporte fretado, para uso eventual ou contínuo.

Prestação inadequada de serviço. Assim, a mera partida do coletivo sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço, decorrente da quebra da cláusula de incolumidade, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias as …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960765/classificacao-do-contrato-a-partir-do-meio-de-transporte-capitulo-4-direito-de-transportes-ed-2020