Direito de Transportes - Ed. 2020

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Espaços Públicos para o Exercício da Atividade de Transportes e Controle Policial - Capítulo 5

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Capítulo 5

5.1.Plataformas de embarque de pessoas e coisas (aeroportos, rodoviárias, hidroviárias, hangares, marinas, estacionamentos rodoviários, estações de metrô, de ferrovia, pontos de táxi, pontos de ônibus, espaços em que se toma o veículo para uso (bicicletas, patinetes, animais de transporte etc.)

Evidentemente, o modal de transporte de que se trata dá a pauta para as características do local de embarque e desembarque de passageiros ou de cargas.

Há modos de transportar que se fazem de forma singela, sem grandes aparatos ou exigências, a não ser aquelas pertinentes às condições mínimas de segurança, como é o caso do embarque e desembarque de passageiros na via urbana, depois de alguma pequena corrida efetuada, de ônibus ou de táxi.

Outros modais, como o de transporte aéreo, exigem pistas e aparatos de técnica e de segurança que demandam a atividade fiscalizatória do Estado-administração, conforme as exigências legais-administrativas-técnicas que devem ser atendidas para pouso e decolagem segura de aeronaves; exigências essas que envolvem desde posturas de direito urbanístico, que limitam construções no entorno de aeroportos, até a regência de numerosas atividades, pertinentes ao desempenho da logística do embarque de pessoas e coisas em veículos destinados e esse modal de transporte.

A variedade de hipóteses que os diversos modais de transporte criam – para dar ensejo a mecanismos de prevenção do risco …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960766/espacos-publicos-para-o-exercicio-da-atividade-de-transportes-e-controle-policial-capitulo-5-direito-de-transportes-ed-2020