Direito de Transportes - Ed. 2020

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Contratos Reunidos ou Grupos Contratuais que Interessam à Atividade de Transportar - Capítulo 6

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Capítulo 6

6.1. Transporte multimodal de carga

Se a operação negocial envolve mais de uma espécie de contrato, reunidos em grupo, ou ocasionalmente celebrados em conjunto, num mesmo instrumento, é necessário averiguar-se a possibilidade de a eficácia de todos estar necessariamente conectada, a ponto de a eventualidade da inexecução de um interferir na de outro.

Muitas vezes a operação negocial é única, mas realizada em dois ou mais tempos, em dois degraus, ou em dois contratos, ou mais, segundo as necessidades do atingimento pleno da finalidade negocial derivada do interesse das partes.

Assim, existem contratos em grupo que o são porque estruturalmente estão reunidos, como ocorre em tempos distintos, com a promessa de contratar e o contrato que se promete celebrar ; ou, então, porque a vontade negocial se encaminha para a busca de um efeito que somente se consegue com a celebração de vários tipos reunidos de contrato, como ocorre com os contratos multirriscos , propostos por companhias de seguros; ou ainda porque habitualmente ocorre de serem alguns contratos celebrados em grupo, conforme hábito ou costume, por virtude de un rapport d’affaires . 1

Entre nós, e para o tema que queremos agora abordar, a L 9611/1998 define e rege o chamado “ transporte multimodal de cargas ” como sendo aquele que é formalizado pelo operador de transporte modal, em um único contrato, necessita de ser realizado por duas, ou mais, modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal , podendo o transporte ser considerado nacional , quando ambos os pontos de embarque e destino da mercadoria estejam situados no território nacional, ou internacional , quando ao menos um desses pontos esteja fora do território nacional.

O fato que dá ao contrato de transporte de carga o caráter de internacional é, sem dúvida, a circunstância de o ponto de embarque , ou o de destino das coisas transportadas se localizar em território de países diferentes e, em regra, submetidos a regras internacionais aceitas por ambos os Estados soberanos.

O conhecimento de embarque , documento expedido pelo proprietário do veículo transportador, constitui-se como prova de a mercadoria ter sido efetivamente embarcada e o ponto exato onde embarcada, para fixar-se o caráter nacional ou internacional do transporte.

Pelas peculiaridades do título denominado “conhecimento de transporte”, impõe-se chamar atenção para o fato de que medidas constritivas, sejam cautelares (arresto, sequestro, ou outras). sejam executivas (penhora, arrecadação), não podem recair sobre as mercadorias transportadas, desde a entrega ao transportador até à retirada no lugar do destino, em trânsito (= até a entrega do conhecimento de transporte pelo portador legitimado à empresa de transportes). Isso porque o domínio sobre elas está incorporado no título.

O conhecimento de transporte, esse sim, é suscetível de arresto ou de penhora, ou de qualquer outra medida constritiva, e a constrição recai consequentemente sobre nas mercadorias, pois o domínio sobre elas se incorporou ao título. Se o conhecimento de transporte foi endossado em procuração, ou em penhor, ou garantia, pode ser constrito por dívida do endossante ou do titular do direito de penhor. Ali, a constrição ‚ sobre o domínio; aqui, sobre o direito de penhor, que se incorporou ao título com o endosso-penhor e a transferência da posse imprópria. 2

As disposições legais que interessam ao transporte multimodal de cargas no Brasil são expedidas para tornar a realidade jurídica do negócio de transporte compatível com a atualidade dos meios modernos e tecnológicos de comunicação e de transporte, considerando a evolução dos modais de transporte, bem como das formas de deslocamento de mercadoria e de controle de seu trânsito. A par da L 9611/98, há decretos e resoluções que acompanham essa evolução do modo como se realiza o transporte multimodal de carga, prevendo múltiplos desdobramentos dessa forma de atuar dos parceiros, sempre em homenagem e com atenção redobrada para a “ fisiologia jurídica 3 do vínculo havido entre devedor e credor.

O fato é que a mesma lei prevê que essa espécie de negócio não se encerra como o transporte em si, mas pressupõe uma série de providências, também contratadas, de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que foram contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas, conforme prevê especificamente a mesma L 9611/1998 3.º.

O tratamento legislativo desse tema é de tal maneira complexo que envolve a legislação comum nacional e também se submete a regras determinadas em acordos, tratados e convenções internacionais, sob a regência político-administrativa do Ministério dos Transportes.

A L 9611/1998 contempla a figura do “ operador de transporte multimodal ”, que é pessoa jurídica contratada como “ principal ” para a realização do chamado transporte multimodal de cargas, podendo esse operador valer-se de meios próprios ou de contratação de terceiros para a execução plena do transporte.

Dá-se, na hipótese do contrato multimodal de cargas, a percepção plena de que o contrato de transporte revela contrato de resultado, como opus , e o trabalho necessário para a obtenção do resultado útil querido (entrega da carga no local de destino) é considerado não como uma obrigação natural do transportador, mas como obrigação fungível , isto é, substituível com a prestação de transportadores diversos. 4

Não necessariamente o operador de transporte modal é “transportador” (L 9611/98 5. º par. ún.), mas sua atividade empresarial submete-se a regramentos específicos, prévia habilitação para a função e registro em órgão federal definido em regulamento, órgão esse que também exercerá a função de controle da atividade desse operador. Entre nós, atualmente, esse órgão é a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Se o operador habilitado também o for para exercício de seu mister fora do território nacional, sua habilitação e atuação dependerá também do atendimento das exigências feitas por tratados, acordos e convenções internacionais.

Sob o ponto de vista da responsabilidade civil do operador do transporte multimodal, é o conhecimento de transporte multimodal de carga (CTMC), emitido pelo operador, que rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável, ou não negociável, a critério do expedidor (L 9611/98 8. º ): justamente, a emissão do conhecimento de transporte, somada ao recebimento da carga pelo operador de transporte multimodal dá eficácia ao contrato multimodal de cargas.

O documento denominado CTMC, assim conhecido pelas autoridades alfandegárias e fiscais, bem como pelo grupo de operadores dessa prática negocial, é documento que, no cenário jurídico, pode ser analisado sob diversos ângulos.

O CTMC não é contrato: ele é documento e instrumento necessário à eficácia do negócio jurídico denominado “ contrato de transporte multimodal de carga ”. Sua emissão revela uma série de movimentos com grande repercussão jurídica. Primeiro, confirma a aceitação da carga, com aquela descrição, valor, peso, conformação e embalagem específicos, para ser conduzida para um destino certo e ser entregue a alguém já identificado, ou identificável, em tempo certo ou razoável de trânsito; segundo, define elementos informativos que vão servir para garantir o direito de propriedade da mercadoria em trânsito e sua negociabilidade, ou não, durante o período do transporte, bem como definir aspectos das consequências fiscais, tributárias e alfandegárias necessários ao desembaraço da mercadoria; terceiro, vai nortear o grau e o limite da responsabilidade do operador e transporte modal (OTM) e de seus subcontratados.

Bem por isso, a emissão do CTMC é singular e formal e submete-se a regramentos administrativos prescritos por órgãos federais e estaduais que definem a política fazendária do Estado.

Caso o operador, no ato do recebimento da carga, venha a julgar inexata a descrição da carga feita pelo expedidor, ou venha a perceber que a carga, ou sua embalagem, não esteja em perfeitas condições físicas, deverá lançar ressalvas no conhecimento .

Igual procedimento deve ter quaisquer subcontratados que vierem a receber a carga – durante os vários momentos do percurso e da alteração das diversas modalidades de transportes – e perceber descrição inexata, ou acondicionamento imperfeito, para aquela qualidade de coisa transportada e/ou meio e condições do transporte específico, apondo no conhecimento de transporte as anotações que reflitam o estado real das coisas transportadas e seu acondicionamento.

6.2. Características e dados do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC)

Segundo prescreve a lei (L 9611/1998 10 I a VIII), o conhecimento de transporte multimodal de cargas deve conter indicações precisas sobre a natureza jurídica do conhecimento de transporte expedido, sobre a identificação do emitente, do expedidor, do destinatário da carga, ou de quem deva vir a ser notificado para recebê-la, bem como data e local da emissão e locais onde a mercadoria foi recebida e para onde deva ser enviada. Além disso, quanto à carga, é necessário que seja precisamente descrita, apontado seu valor e acondicionamento conveniente, bem como marcada por números e marcas que possam identificá-la, esteja, ou não, embalada.

O conhecimento multimodal de cargas é documento, como já dissemos, que dá eficácia ao contrato de transporte multimodal, ao ensejo da entrega da mercadoria. Sua emissão …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960767/contratos-reunidos-ou-grupos-contratuais-que-interessam-a-atividade-de-transportar-capitulo-6-direito-de-transportes-ed-2020