Direito de Transportes - Ed. 2020

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Regulação da Atividade de Transportar - Capítulo 8

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Capítulo 8

8.1. Limites impostos à atividade de transportar

O transporte de pessoas e coisas sofre restrições administrativas que visam a dotar o tráfego de veículo com recursos tais que permitam segurança das pessoas e das coisas transportadas, bem como o controle do tráfego, das vias de transportes e da própria atividade de transportar, tanto no que tange à qualidade do condutor quanto à segurança do modal de transporte, ou à qualidade das coisas ou pessoas transportadas.

Numerosas são, por isso, as restrições impostas à própria atividade de transportar, levando-se em conta o exercício do poder de polícia do Estado para a segurança de atividades que são consideradas perigosas, ou de sensível interesse social.

Recentemente, a novidade do surgimento do transporte público conhecido …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960769/regulacao-da-atividade-de-transportar-capitulo-8-direito-de-transportes-ed-2020