Direito de Transportes - Ed. 2020

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Cumprimento do Contrato de Transporte de Carga - Capítulo 9

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Capítulo 9

9.1. Transporte marítimo de cargas

O transporte marítimo de cargas é atividade que se realiza com grande especialidade e formalizada por contrato que se encontra sob a regência do sistema de responsabilidade civil objetiva , pelo fato de a atividade voltar-se para o cumprimento de obrigação de resultado.

Como, entre os modais de transporte, o transporte marítimo de cargas é o mais antigo, o mais estudado e o mais eficiente para o transporte de cargas volumosas (principalmente quanto às vantagens de seu custo-benefício), seu estudo convida a muitas considerações que se estendem para outras modalidades de transporte.

Ao receber a carga, o transportador assume como que as obrigações do depositário, obrigado que se torna a cumprir as prestações dirigidas ao fim de disponibilizar a carga ao destinatário, em perfeitas condições de intangibilidade. O transportador de cargas, pelo modal marítimo, assim como o transportador de cargas operante por outros modais de transporte, tem dever de cuidado e responde pela custódia da carga, guardando-a, cuidando de seu bom acondicionamento, conservando-a.

O capitão do navio é aquele que opera a embarcação, comanda a travessia e pratica atos de autoridade, responsabilidade e perícia como representante do transportador marítimo. No caso do transporte marítimo de carga , o capitão do navio é esse depositário, atuante como preposto do transportador ( CCom 519).

Quando se está a tratar do transporte marítimo, as figuras do capitão do navio e do transportador marítimo aparecem, demandando acurada atenção para identificar-se o personagem que responde por danos, que pode ser o proprietário da embarcação , o armador , ou o afretador (ou seja, aquele que loca espaços do navio, ou todo este 1 ).

É ao capitão do navio que compete determinar a arrumação das cargas a bordo, para evitar o risco de estivagem , qual seja, evitar que a carga se desloque no navio e ponha em risco sua preservação: risco de estivagem é como são identificados os deslocamentos de cargas na embarcação por “falha operacional do transportador marítimo em arrumar as cargas a bordo do navio ”. 2

9.2. Entrega da carga – o destinatário como terceiro beneficiário do contrato de transporte (entre carregador e portador)

A execução plena do contrato de transporte pressupõe que as pessoas ou coisas transportadas cheguem ao destino em estado de perfeita ordem e integridade.

Bem por isso, o contrato de transporte de coisa estará plenamente executado se o portador dessas coisas (ou dessa carga) entregá-las no domicílio do destinatário, ou em outro lugar apontado no contrato, ou referido em ordem posterior, em tempo e modo convencionados e em perfeito estado, ou seja, livres de avarias.

Igualmente, o contrato estará cumprido se a carga vier a ser disponibilizada para retirada do destinatário, em perfeito estado.

Normalmente, o destinatário não é parte do contrato de transporte firmado entre o carregador e portador, mas terceiro que vai aderir ao contrato no momento da entrega da carga, devendo ser avisado sobre a chegada das coisas transportadas (aviso de chegada), postular a adesão ao contrato e receber as coisas transportadas, ou a ele disponibilizadas, após se desincumbir de obrigações correlativas (como pagamento das despesas decorrentes das exigências do desembaraço, guarda, armazenagem da carga, conforme contrato a que aderiu).

Contrato de transporte de carga. Existência de vínculo contratual incontroverso entre as partes. Disponibilização de caminhão e motorista à ré para a realização de fretes. Comprovação dos serviços mediante a expedição de conhecimento de transporte. Falta de discriminação da carga transportada e de recebimento pela destinatária [empresa de gerenciamento ambiental] que não aproveita a expedidora, considerada a quitação anterior de outros conhecimentos de transporte com as mesmas características. Omissão da ré na apresentação do documento denominado de CADRI [Certificado de Aprovação para Destinação de Resíduos Industriais], no qual estariam identificadas as …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960770/cumprimento-do-contrato-de-transporte-de-carga-capitulo-9-direito-de-transportes-ed-2020