Código Civil Comentado - Ed. 2019

Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB) DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

• 1. Novo texto. Nova redação dada à ementa pelo art. 2.º da L 12376, de 30.12.2010 (DOU 31.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Lei de Introdução ao Código Civil”. A L 12376/10 entrou em vigor na data de sua publicação (L 12376/10 3.º).

• 2. Denominação. Tradicionalmente, as Leis de Introdução ao Código Civil recebem esse nome, embora possuam abrangência maior, com características de verdadeiros textosnormativos desobredireito, porque se prestam a regular a introdução ao direito, e não apenas ao Código Civil. No projeto primitivo que culminou com a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960883/introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019