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Código Civil Comentado - Ed. 2019
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
• 1. Novo texto. Nova redação dada à ementa pelo art. 2.º da L 12376, de 30.12.2010 (DOU 31.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Lei de Introdução ao Código Civil”. A L 12376/10 entrou em vigor na data de sua publicação (L 12376/10 3.º).
• 2. Denominação. Tradicionalmente, as Leis de Introdução ao Código Civil recebem esse nome, embora possuam abrangência maior, com características de verdadeiros textosnormativos desobredireito, …
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