Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

• 1. Novo texto. Nova redação dada à ementa pelo art. 2.º da L 12376, de 30.12.2010 (DOU 31.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “Lei de Introdução ao Código Civil”. A L 12376/10 entrou em vigor na data de sua publicação (L 12376/10 3.º).

• 2. Denominação. Tradicionalmente, as Leis de Introdução ao Código Civil recebem esse nome, embora possuam abrangência maior, com características de verdadeiros textosnormativos desobredireito, porque se prestam a regular a introdução ao direito, e não apenas ao Código Civil. No projeto primitivo que culminou com a edição do CC/1916 , denominava-se “Lei de Introdução ao Código Civil”, a exemplo do que ocorria na Alemanha, que também tinha uma lei semelhante e com denominação idêntica. No processo legislativo alterou-se a denominação para “Título Preliminar” – a exemplo do CC fr. Houve mais uma alteração para “Lei Preliminar”. Finalmente o texto foi aprovado no Senado Federal com a denominação de Introdução. A Introdução era composta dos arts. 1.º ao 21, autônomos e independentes, introdução essa que antecedia o texto do Código Civil propriamente dito, que recomeçava novamente do art. 1.º. Não fazia parte, propriamente do Código, razão pela qual se propôs a retirada das palavras “Código Civil” que estavam agregadas à “Introdução” (Paulo de Lacerda. Manual CC, v. 1.º, n. 55, p. 57). A Introdução ao CC/1916 foi revogada pela atualmente vigente LINDB (DL 4657/42).

• 3. Denominação. França. O Código Civil francês contém livro com a denominação de “Titre préliminaire: De la publication, des effets et de l’application des lois en général” (arts. 1.º ao 6.º), que antecede o Livro I (Das Pessoas). O título preliminar do CC fr. tem conteúdo semelhante ao da nossa LINDB. Na França, portanto, as matérias tratadas na LINDB estão dentro do texto do CC fr. V. Wiederkehr. Code Civil 109, coments. CC fr. 1.º a 6.º, pp. 1/69.

• 4. Denominação. Itália. Na Itália, o Código...