Art. 1º - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb) - Código Civil Comentado

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º1 ... (Revogado pela L 12036/09.) (Revogado.) § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.2 • § 2.º: 1. Revogação. Parágrafo revogado pela L 12036/09 4.º (DOU 2.10.2009), que entrou em vigor na data de sua publicação. O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar”. O texto originário, revogado pela L 12036/09 4.º, era regido pela CF/1937 e já se encontrava sem efeito desde a CF/1946. # 2. Casuística: Não interpretação da LINDB no âmbito de recurso especial. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial não é possível a análise de violação aos LINDB 1º e 2º § 1º, quando, para tanto, for necessária a interpretação de legislação local, como no caso concreto (STJ, 2.ª T., AgInt no REsp 1586901-RS , rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22.9.2016, DJUE 7.10.2016). Retificação não se considera lei nova. As alterações estruturais nos enunciados normativos de lei em vigor capazes de modificar a compreensão da regra jurídica serão realizadas por meio nova lei conforme o disposto no LINDB 1.º § 4.º. Porém, simples retificação de erros materiais gramaticais (tais como os meramente ortográficos), incapaz de gerar nova compreensão do regramento jurídico, deve ser realizado por meio de nova publicação da mesma lei. Afinal, nas hipóteses de erro material, a norma jurídica não se altera com a correção. Nem mesmo o sentido do texto escrito é alterado com a retificação de erro material. De acordo com o quadro fático expressamente delimitado no acórdão a quo, a segunda publicação da lei estadual foi apenas para corrigir a grafia do nome de seus signatários. A interpretação do LINDB 1º, § 4º na demanda em exame não permite, então, considerar a nova publicação da LE-SP 200/74 um novo termo final para a garantia do benefício de complementação de aposentadoria (STJ, 2.ª T., REsp 1607516-SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.9.2016, DJUE 28.9.2016). ø Doutrina Artigos: Celso Barros Coelho. Jurisprudência como norma jurídica (Est. Washington, p. 159); David Sánchez Rubio. Sobre el derecho alternativo. Absolutización del formalismo, despotismo de la ley y legitimidad (RTDCiv 3/33); Flávio Colaço Chaves. Teoria da lei (RDC 16/27); Iduna E. Weinert. A lei: sanção e executoriedade (RDC 50/119); Luiz R. Nuñez Padilla. A norma jurídica vista sob o enfoque da teoria crítica do direito (RDC 49/21); Renato Luiz F. de Paula. A eficácia das leis no tempo e a irretroatividade das leis em matéria de contratos de assistência privada à saúde (RTDCiv 9/75); Valmir Pontes Filho. Reflexões sobre o direito e a relatividade das coisas (Diniz. Atualidades²), p. 481.

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