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Código Civil Comentado - Ed. 2019
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Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
§ 2º1
...(Revogado pela L 12036/09.)
(Revogado.)
§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.2
• § 2.º: 1. Revogação. Parágrafo revogado pela L 12036/09 4.º (DOU 2.10.2009), que entrou em vigor na data de sua publicação. O texto revogado era …
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