Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 2º - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.1

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.2 e 3

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.4 e 5

• 1. Regras sobre elaboração de leis. Processo legislativo. As leis devem ser elaboradas segundo as regras estabelecidas pela LC 95, de 26.2.1998, com as alterações introduzidas pela LC 107, de 26.4.2001. No âmbito federal, o D 4176, de 28.3.2002, fixa regras para a elaboração de atos normativos do Poder Executivo.

• § 1: 2. Revogação expressa de lei. Conforme determina a LC 95/98 9.º, com a redação dada pela LC 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Está proibida, portanto, a cláusula geral “revogam-se as disposições em contrário”, tão comum nas leis brasileiras. A nova sistemática, entretanto, só teve eficácia a partir da vigência da LC 107/01, ou seja, 27.4.2001, valendo apenas para a legislação produzida após esta data.

• 3. Revogação tácita. Ainda que a nova lei não mencione expressamente a lei revogada (LC 95/98 9.º caput), há revogação tácita quando a norma anterior for incompatível com a lei nova ou quando a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• § 3.º: 4. Repristinação. É o nome que recebe, em doutrina, o efeito previsto no LINDB 2.º § 3.º. O ordenamento brasileiro não a admite, a menos que haja disposição em contrário. Exemplo de repristinação admitida: a Res. Contran 144/03 havia sido revogada, mas, por força de disposição expressa da Res. Contran 186/06, voltou a entrar em vigor. A Res. Contran 218, de 20.12.2006, atualmente em vigor, revogou as Res. Contran 144/03 e 186/06.

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Medida provisória que cria ou altera contribuição social. A contribuição para o PIS/PASEP está sujeita à regra do CF 195 § 6.º, exigindo-se a observância do prazo nonagesimal quando a majoração da alíquota do tributo ocorre...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960885/art-2-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019