Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 2º - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.1

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.2 e 3

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.4 e 5

• 1. Regras sobre elaboração de leis. Processo legislativo. As leis devem ser elaboradas segundo as regras estabelecidas pela LC 95, de 26.2.1998, com as alterações introduzidas pela LC 107, de 26.4.2001. No âmbito federal, o D 4176, de 28.3.2002, fixa regras para a elaboração de atos normativos do Poder Executivo.

• § 1: 2. Revogação expressa de lei. Conforme determina a LC 95/98 9.º, com a redação dada pela LC 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas....

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960885/art-2-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019