Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 4º - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.1 e 2

• 1. Princípios gerais de Direito. São regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Os princípios gerais de direito não se encontram positivados no sistema normativo. São regras estáticas que carecem de concreção. Têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento das lacunas (LINDB 4.º; CPC 140; CPC/1973 126) (Canaris. Lücken², § 84, p. 93; Ferraz. Introdução³, n. 4.3.3.3, pp. 242/244). Os preceitos romanos honeste vivere,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960888/art-4-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019