Art. 10 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb) - Código Civil Comentado

Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus1 . (Redação dada pela L 9047/95.) § 2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.2 • § 1.º: 1. Nova redação. Redação dada pela L 9047/95 (DOU 19.5.1995, p. 7125). Este era o teor da norma revogada: “§ 1.º A vocação para suceder em bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do domicílio”. # 2. Casuística: Capacidade para suceder e qualidade de herdeiro. Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei a sucessão, por isso haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, “obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto” (LINDB 10). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (LINDB 10 § 2.º) (STJ, 4.ª T., REsp 61434-SP , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, m.v., j. 17.6.1997, DJU 8.9.1997, p. 42507– JSTJ 101/120; RSTJ 102/292). Relatividade da aplicação do LINDB 10. 1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. 1.2 Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de igual modo, que o LINDB 10, ao estabelecer a lei do domicílio do autor da herança para regê-la, não assume caráter absoluto. A conformação do direito internacional privado exige a ponderação de outros elementos de conectividade que deverão, a depender da situação, prevalecer sobre a lei de domicílio do de cujus. Na espécie, destacam-se a situação da coisa e a própria vontade da autora da herança ao outorgar testamento, elegendo, quanto ao bem sito no exterior, reflexamente a lei de regência (STJ, 3.ª T., REsp 1362400-SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 28.4.2015, DJUE 5.6.2015). ø Doutrina Artigo: Maria Helena Diniz. Sucessão por morte ou por ausência: questão da aplicabilidade do art. 10 da Lei de Introdução ao CC ( CJ 47/11 , set./out. 1992).

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