Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 14 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. 1 a 3

• 1. Direito como questão de fato . A lei nacional é o direito, que não precisa ser provado, cabendo à parte apenas narrar os fatos ao juiz, que conhece o direito (iura novit curia). Contudo, há a necessidade de a parte provar os direitos municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, porque essa matéria se consubstancia em fato, e não em direito (Teixeira de Freitas. Esboço, v. 1, nota ao art. 6.º, p. 6), de modo que não incide, aqui, a regra iura novit curia e, por conseguinte, o juiz não está obrigado a conhecer esses direitos.

• 2. Existência, teor e vigência. A prova dos direitos estrangeiro …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960898/art-14-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019