Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 15 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.1 a 6 e 8

* Com a promulgação da EC n. 45/2004, que modificou o art. 105, i, i, da CF, a competência para homologação de sentença estrangeira passou a...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960899/art-15-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019