Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 17 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.1 a 8

• 1. Ordem pública. V. Res. STJ 9/05 6.º e LArb 39 II.

• 2. Ordem pública. Conceito (I). “O conceito de ordem pública exprime hoje a ideia de um monopólio que o legislador entende se reservar, é assim formado pelas matérias que escapam à vontade dos indivíduos, porque só o legislador as pode regulamentar. É o caso emblemático do regime político de um país, quer dizer, da organização e das atribuições dos diferentes poderes e dos seus agentes” (Alfred Rieg. Le rôle de la volonté dans l’acte juridique en droit civil français et allemand, Paris: LGDJ, 1961, p. 423).

• 3. Ordem pública. Conceito (II). A ordem pública comporta uma territorialidade excludente (Quintin Alfonsin. El orden público,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960901/art-17-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019