Código Civil Comentado

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Art. 18

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Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascidos no país da sede do Consulado.1

* Caput com redação determinada pela Lei 3.238/1957.

* V. Dec. 360/1935 (Funções consulares).

§ 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960902/art-18-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado