Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 20 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 20.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.1 a 10 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.11 e 12 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

• 1. Novo texto. Artigo e par. ún. incluídos pela L 13655, de 25.4.2018 (DOU 26.4.2018). Em vigor na data da publicação da lei (26.4.2018).

• 2. Ato administrativo, controlador e judicial. O texto normativo é abrangente, pois determina sua incidência nos âmbitos administrativo, controlador e judicial. Dessa forma, a Administração Pública, a Controladoria e o Poder Judiciário devem decidir, não apenas fundamentadamente, sob pena de nulidade do ato, mas, também, considerando as consequências práticas do ato, exteriorizando-as. É requisito de validade do ato administrativo a causa e a fundamentação (motivo e motivação). O controlador emite, também, ato administrativo que deve seguir o que determina a CF 37. O Poder Judiciário deve fundamentar suas decisões – administrativas e jurisdicionais –, conforme determinam a CF 93 IX e o CPC 489 § 1.º.

• 3. Consequências práticas da decisão. Ao dar os motivos e a motivação de suas decisões, a Administração, a Controladoria e o Poder Judiciário devem levar em conta as consequências práticas dessa mesma decisão. Isso significa que também esses fatores constantes dos motivos e da motivação dos atos administrativos e judiciais, presentes obrigatoriamente no conteúdo dessas decisões hão de ser transparentes e explícitos, de modo que sobre eles possa exercer-se controle. Não se...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960904/art-20-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019